RECURSO CÍVEL Nº 5009036-49.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual negou provimento ao seu recurso, mantendo a Sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenar a ré a lhe conceder benefício assistencial de prestação continuada. Argumenta, em síntese, que as condições de um imóvel construído há anos, não deve ser o único fundamento para negar o pedido de benefício de prestação continuada à autora. Defende que outros elementos deveriam ter sido considerados e não foram, restando o acórdão omisso.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Não há que se falar em omissão do acórdão ora recorrido. Isso porque a argumentação trazida nesses Embargos de Declaração relaciona-se com a análise da prova produzida nos autos para fins de preenchimento do requisito da vulnerabilidade econômica. Sob tal elemento houve expressa manifestação dessa Turma Recursal, como se vê nos itens 8 a 13 do Voto (Evento 49). Da leitura do Voto tem-se que foram considerados diversos elementos para refutar a argumentação da então recorrente, ora embargante e não somente o estado de conservação do imóvel de residência do grupo familiar.
04. Em verdade a parte autora apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhe é desfavorável. Todavia, para o intuito de reforma do quanto decidido existe via recursal adequada que não a ora escolhida.
05. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
06. Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002458864v2 e do código CRC af9648b1.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:29:51