RECURSO CÍVEL Nº 5023451-37.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. S. R. D. L. interpôs recurso inominado em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que julgou IMPROCEDENTES seus pedidos. Postula pelo provimento do presente recurso, com a reforma da sentença para enquadramento e conversão em especial dos períodos de 19/11/2011 a 09/12/2014 (exposição a calor de 28,3ºc) e de 08/09/2017 a 08/03/2020 (álcool etílico e ácido fosfórico), na função de servente em empresa de ônibus (limpeza do interior de ônibus), além de ser reconhecidos/enquadrados como especial o gozo de auxílio doença previdenciário nos períodos de 12/12/2013 a 20/01/2014 e 08/03/2021 até a presente data, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.
2. O INSS apresentou contrarrazões, pelo improvimento do recurso da autora.
3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado, e passo ao exame do mérito.
VOTO
4. A autora sustenta ainda faz jus ao enquadramento como especial dos períodos de 19/11/2011 a 09/12/2014 (exposição a calor de 28,3ºc) e de 08/09/2017 a 08/03/2020 (álcool etílico e ácido fosfórico). Para comprovar a especialidade do trabalho nos períodos, a autora juntou PPP emitido pela empresa Santa Zita Transportes Coletivos Ltda (-fls. 36/37), que registra a atividade de “servente” (“realiza limpeza interna nos veículos (ônibus) da empresa”), setor operacional, com exposição da autora ruído abaixo das médias, além de calor máximo de 28,3º C (entre 19/05/2011 a 09/12/2014), álcool etílico 8,1 ppm (08/09/2017 a 08/03/2020) e ácido fosfórico > 0,1 mg/m3 (27/11/2019 a 08/03/2020).
5. Não é possível reconhecer a especialidade o labor da autora por exposição a calor de 28,3º proveniente de fonte natural (sol/calor). Existem duas formas de aferição de limites de tolerância para exposição ao calor: a primeira, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço; a segunda, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local.
6. No primeiro caso, em que o limite de tolerância é calculado na forma do Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, tratando a atividade da autora de “servente” que é do tipo “leve”, em regime de trabalho contínuo, o limite de tolerância ao calor equivalente a 28,3º C NÃO autoriza o enquadramento pelo agente nocivo, pois inferior ao que prevê o Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, cujo limite de tolerância ao calor é estabelecido da seguinte forma:
Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço.
1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1.
QUADRO N.º 1
TIPO DE ATIVIDADE
REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO(por hora) | LEVE | MODERADA | PESADA |
Trabalho contínuo | até 30,0 | até 26,7 | até 25,0 |
45 minutos trabalho
15 minutos descanso | 30,1 a 30,5 | 26,8 a 28,0 | 25,1 a 25,9 |
30 minutos trabalho
30 minutos descanso | 30,7 a 31,4 | 28,1 a 29,4 | 26,0 a 27,9 |
15 minutos trabalho
45 minutos descanso | 31,5 a 32,2 | 29,5 a 31,1 | 28,0 a 30,0 |
Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle | acima de 32,2 | acima de 31,1 | acima de 30,0 |
2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.
3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3
7. Em que pese ausentes dados no PPP para aferir se pela segunda forma o calor suportado pela autora seria insalubre (Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15), como bem registrado na sentença, “...o calor oriundo de fonte natural (solar) é marcado pela variabilidade de sua intensidade, seja ao longo de um dia de trabalho, seja por conta de variações climáticas e de estações do ano. Neste sentido, em relação ao agente nocivo calor, parece-me evidente que o real objetivo da legislação previdenciária é tratar de forma diferenciada aqueles trabalhos que exigem submissão oriunda de fontes artificiais, inerentes ao processo produtivo e que dele são parte indissociável, passíveis de expor o trabalhador a elevados níveis de calor, não importa qual seja a variação solar havida quando da prestação do serviço. Por conseguinte, não há que falar em especialidade por conta da exposição ao referido agente nocivo (calor)”. Portanto, tratando-se a exposição da autora a calor solar de forma sazonal, ou seja, que no inverno é ausente a exposição (ou amena) e em que determinados períodos do dia é absolutamente ausente, afasta-se a habitual e permanente, não ocasional nem intermitente exposição, a justificar a proteção previdenciária. Nada a prover.
8. Quanto a exposição aos agentes químicos indicados no PPP (álcool etílico 8,1 ppm - a partir de 8.8.2017 e ácido fosfórico menor que 0,1 mg/m3 - a partir de 27.11.2019), pelas atribuições da atividade (servente- limpeza de ônibus), em conformidade com a jurisprudência, as atividades de limpeza realizadas em ambiente diverso do hospitalar não encontram, em geral, correspondência em nenhuma das hipóteses arroladas na legislação previdenciária, uma vez que os produtos utilizados nos serviços de limpeza, como, por exemplo, desinfetantes, águas sanitárias, detergentes, álcool etc., são de uso doméstico, encontrando-se diluídos em quantidades seguras. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não é possível o enquadramento, como especial, das atividades exercidas pela autora descritas no formulário PPP, se não indicam a sujeição a agentes químicos e/ou biológicos, na forma exigida pela legislação previdenciária. O manuseio de produtos comumente utilizados para limpeza não gera presunção de insalubridade e tampouco obrigatoriedade de reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. Autora trabalhou como ajudante de limpeza, de modo que o contato com produtos químicos refere-se à utilização de produtos de limpeza ordinariamente empregados nesse mister, não configurando exposição a agentes agressivos. Não há falar em sujeição a agentes biológicos pela limpeza de banheiros por ausência de correspondência às situações previstas nos decretos regulamentares. Também não se caracteriza sujeição à umidade excessiva. (...) (TRF4, AC 5002484-50.2017.4.04.7212, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E RUÍDO. ATIVIDADE DE LIMPEZA. AMBIENTE PRIVADO. 1. A exposição ocupacional a agentes nocivos biológicos caracteriza-se devido ao exercício das atividades arroladas no código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.038/1999. 2. A coleta de lixo proveniente de ambiente de uso privado não é enquadrada como atividade especial. 3. Os produtos contendo hipoclorito de sódio e hidróxido de sódio, usados na desinfecção de banheiros e desentupimento de vasos e ralos, assim como o álcool a 96º, apresentam pouca concentração de agentes químicos, não ocasionando a exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos da legislação previdenciária. 4. O requisito de permanência não está presente, se a função de auxiliar de limpeza não é desempenhada exclusivamente em recinto de trabalho ruidoso. (TRF4, AC 5022196-70.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2020)
8. Portanto, no caso em análise, as atividades realizadas pela autora, no período em questão, não a sujeitavam à contaminação por calor ou agentes químicos. Prejudicada a análise da especialidade dos períodos de fruição de benefício por incapacidade dentro do referido interregno (12/12/2013 a 20/01/2014 e 08/03/2021 até a presente data). Não era devida a aposentadoria na DER 18/03/2022.
9. Em consulta direta ao CNIS GERID constatei que a autora já está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/08/2022, pelo que não há interesse na análise da reafirmação da DER.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO inominado da autora. Sentença mantida. Condeno a autora no pagamento custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo e origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002425789v6 e do código CRC 75ffddf4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:28:11