RECURSO CÍVEL Nº 5031203-60.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A FIXAÇÃO DA TESE NO TEMA Nº 1095 DO STF (RE 1.221.446/RJ – RG). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor D. L. B., interpôs recurso inominado (), por intermédio de seus ilustres advogados, contra a sentença () da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido no sentido de condenar o INSS na obrigação de lhe conceder a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) de sua aposentadoria por idade. Trago à colação, os trechos objurgados da sentença, lavrados nos seguintes termos, ipsis litteris:
Dispensado o relatório, conforme o art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido como segue.
Nestes autos, a pare autora requer a majoração em 25% de sua aposentadoria por idade em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros.
Para tanto, requer a aplicação dos parâmetros contidos no artigo 45 da Lei 8.213/91, pois contando com 75 anos de idade e sendo portador de insuficiência cardíaca e HAS, não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros.
Afirmou que em face da sua condição solicitou perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria por idade, no entanto, tal pedido restou indeferido.
Pois bem.
No dia 04/08/2021, foi proferido acórdão no Recurso Extraordinário nº 1.221.446, vinculado ao tema repetitivo nº 1095, no DJe-STF onde firmou-se a tese segundo a qual no âmbito do RGPS somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível a extensão do auxílio da aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria, vejamos:
Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1.Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 1221446 RJ 0021237-49.2015.4.02.9999, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/08/2021)
Portanto, sem maiores delongas, com base no mencionado julgado, nada a prover quanto aos pedidos autorais.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, alega que o Supremo Tribunal Federal não proíbe a percepção do adicional, as apenas ficou atestada a "não possibilidade". Argumenta a necessidade do aludido adicional pois, suas condições de saúde geram dependência de profissional da área da enfermagem em período integral. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões no pela manutenção da sentença. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida nos autos é definir se é possível a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do benefício de aposentadoria por idade. Em análise do recurso interposto, verifico que, na verdade, o recorrente se insurge em face de ausência de previsão legal do benefício em comento, haja vista que o artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez.
5. Conforme discriminado pelo Juiz sentenciante, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o recurso de afetação RE 1.221.446/RJ, tema nº 1095, sendo o Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, cujo recorrente é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, realizou a Proclamação Final de Julgamento (com certidão nos autos), em 21.06.2021, com a seguinte tese jurídica, verbis:
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.095 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin e, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que divergia quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pelo interessado, o Dr. André Luiz Moro Bittencourt. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
6. A tese firmada foi a seguinte, in litteris: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”.
7. Ou seja, a questão, de agora em diante, está pacificada, devendo, portanto, serem negados os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial. Deve ainda ser observado que, na oportunidade, a Corte Suprema declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento ora exposto.
8. Desse modo, a sentença não merece qualquer tipo de reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
9. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor D. L. B., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002465401v13 e do código CRC 941c01f0.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/9/2023, às 17:50:10