RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001969-21.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. P. P. D. L., interpõe recurso inominado (evento38) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Colatina que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a obter benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que o laudo pericial foi contraditório. Alega que não foram consideradas suas condições pessoais e houve cerceamento de defesa. Alega que deve ser realizada nova perícia médica com especialista em ortopedia. Sustenta ainda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesses termos, pugna pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de ser implantado o benefício de auxílio-doença. O recebimento do presente recurso, em seu duplo efeito devolutivo e suspensivo, para que seja conhecido e ao final totalmente provido. Subsidiariamente, que seja dado provimento ao recurso para fim de anulação da sentença.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 40).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, exame físico, relatório(s) médico(s) e/ou exame(s) complementar(es) apresentado(s) ou juntado(s) ao processo. Relatórios de ortopedistas a partir de 03/11/16 informando as queixas, acidente de motocicleta em 30/07/16, lesão em ligamento cruzado posterior e menisco medial bilateralmente, indicado tratamento conservador em 2017, gonartrose bilateral, discopatia lombar, indicação de artoplastia de joelhos, CIDs S83.5, S83.2, S83.6, M17.1, M17.0, M23, M51.1, M17.9. Ressonância de joelho direito de 24/02/22 indicando sinais de condropatia patelar, lesão no menisco medial e sinais de osteoartrose femorotibial medial. Ressonância de joelho esquerdo de 24/02/22 indicando sinais de artrose, rotura de menisco medial, tendinopatia e lesão intersticial do ligamento cruzado anterior. Ressonâncias de joelho direito de 2016, 2019 e 2020 indicando sinais de rotura parcial de ligamento cruzado posterior e rotura de menisco medial. Ressonância de joelho esquerdo de 2016 indicando rotura do ligamento cruzado posterior e ligamento colateral medial, além de lesão do menisco medial. E ressonância do joelho esquerdo de 2020 indicando rotura do ligamento cruzado posterior e lesão do menisco medial (quesito 14).
6. Na conclusão do laudo pericial, o perito afirma que o autor (55 anos, lavrador) é portador de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado posterior (S83.5), ruptura de menisco (S83.2), entorse e distensão não especificada do joelho (S83.6), gonartrose primária (M17.1 e M17.0), transtorno interno do joelho não especificado (M23), transtorno de discos intervertebrais (M51.1) e gonartrose sem especificação (M17.9) (quesito 2). Aponta que o periciando se encontra em bom estado geral. Biotipo mediolíneo. Sobrepeso. Facies atípico. Marcha claudicante. Não adota postura/posição antálgica. Consciência preservada (vigil). Orientação auto e alopsiquica preservada. Atitude colaborativa. [..] Mobilidade articular: mantida em todos os quatro membros e coluna vertebral, relatando dor à mobilidade do joelho esquerdo. Não há aumento de volume dos joelhos; presença de crepitação em joelho esquerdo. Ausência de hipotrofia ou contraturas musculares. Força muscular: mantida. Coluna cervical: mobilidade mantida. Coluna torácica: sem restrição de movimentos (exame físico). Concluiu que o periciando se encontra em uso de medicação, e que não foram encontrados sinais ou sintomas limitantes no exame clínico pericial, concluo que não há incapacidade. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
8. No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
9. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizado ao autor a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida a parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física do autor.
10. No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
11. No tocante a juntada de novos documentos, insta mencionar o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar o laudo médico carreado no evento 31, laudo 5, laudo 2, laudo 4 e EXMMED3.
12. Quanto às alegações das condições pessoais do recorrente, entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total do recorrente.
13. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que o autor contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício aux. doença previdenciária no período de 03/07/2017 a 27/06/2019 e 03/07/2019 a 03/09/2019 (evento 13, OUT 2e 3)
14. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 8), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002266696v6 e do código CRC 779c6deb.
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Data e Hora: 28/9/2023, às 18:28:10