RECURSO CÍVEL Nº 5001980-56.2022.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso contra sentença (Evento 13) que julgou procedente o pedido da autora para condenar a autarquia a conceder àquela o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) com DIB na DER (03/02/2021). Alega, em síntese, que, relativamente ao período de tempo rural de 30/06/2001 a 30/06/2006 não há início de prova material de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, devendo ser observado que o contrato de parceria apresentado apenas conta com firma reconhecida em 2021. Contrarrazões (Evento 26).
VOTO
2. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora sob os seguintes fundamentos, verbis:
(...) V - Do Caso Concreto.
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Autodeclaração de Segurado Especial Rural de 30/06/2001 a 30/06/2006 e de 30/05/2013 a 29/01/2021; certidão de casamento realizado em 04/01/1975, em que o marido é qualificado como braçal; Contrato de parceria agrícola referente ao período de 30/06/2001 a 30/06/2006, homologado pelo Sindicato em 30/06/2001; Contrato de parceria agrícola referente ao período de 30/05/2013 a 30/05/2023, homologado pelo Sindicato em 30/05/2013; recibo de venda de saca de café em 2002, 2003, 2006; recibo de entrega de produção pela autora a armazém em 2014, 2017, 2019, 2020, ITR e CCIR da terra onde a autora trabalha; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome da autora em 2016, 2020, 2021; Ficha de matrícula escolar de netos e filhas 1984, 1997, 2013, 2016, 2017 onde consta a atividade da autora/marido como lavrador; ficha de atendimento médico com a profissão anotada como lavrador em 2012; Certidão Eleitoral emitida em 26/10/2020 onde consta a ocupação da autora como trabalhadora rural; ficha da secretaria municipal de saúde datada de 2020 com anotação da profissão como lavradora; fichas de atendimento médico ambulatorial com a profissão anotada como lavradora em 2014, 2015, 2017, 2018; ficha do cidadão datada de 2012, com a profissão da autora como lavradora; cadastro individual no e-SUS com a profissão anotada como trabalhadora rural em 2020.
Foram juntadas, ainda, declarações de terceiros (Evento 7, DECL2 e Evento 7, DECL3), em substituição à oitiva de testemunhas em audiência, sobre a atividade rural desempenhada pela autora.
No presente caso, portanto, diante da prova dos autos, entendo que resta comprovada a atividade rural da parte autora, como segurado especial, diante da apresentação de prova plena da atividade rural (contratos de parceria), nos períodos de 30/06/2001 a 30/06/2006 e de 30/05/2013 a 29/01/2021 e que também foram corroborados pelos demais documentos e declarações de terceiros.
Ressalto que os curtos períodos de atividade rural como empregado rural em 2014 e 2015 (Evento 11, OUT2) não inviabilizam a condição de segurado especial da parte autora, eis que se trata do mesmo tipo de atividade (rural), provavelmente exercida em período de colheita, paralelamente ao contrato de parceria que continuou ativo.
Nesse passo, de se ressalvar que a Lei nº 11.718/2008, ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei citada anteriormente, modificou a disciplina normativa, permitindo o cômputo de períodos sob outra categoria de segurado e, em contrapartida aumentou o requisito etário em 05 anos.
Já se pacificou o entendimento de que é irrelevante o fato de, no momento do pedido da aposentadoria por idade, o trabalhador estar ou não exercendo atividade rural. Nesse sentido, cito jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015.). 2. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201502807633, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2016 ..DTPB:.)
Sobre a possibilidade de se computar tempo rural remoto para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, vale esclarecer que o STJ fixou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.
Dessa forma, admite-se a soma de lapsos de atividade rural, mesmo os remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem que haja a necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade.
Tecidas essas considerações, somando o tempo dos períodos de trabalho urbano anotados no CNIS, com o tempo de segurado especial reconhecido na presente sentença, no intervalo de 30/06/2001 a 30/06/2006 e de 30/05/2013 a 29/01/2021, entendo que há como conceder o benefício de aposentadoria voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade híbrida - somando-se tempo urbano e rural), pois a parte autora preencheu o requisito etário (pelo menos 61 anos) e comprovou o cumprimento da carência (pelo menos 15 anos) na data do requerimento, em 03/02/2021 (Evento 1, PROCADM5 – fl. 89), restando comprovado o total de mais de 15 anos de trabalho, somados o tempo urbano e o rural, conforme consta abaixo:
(...)
3. O INSS sustenta ausência de início de prova material de exercício de atividades rurais pela autora no intervalo de 30/06/2001 a 30/06/2006. Entendo assistir razão ao INSS.
4. Examinando os elementos de prova juntados aos autos, entendo não ter sido apresentada documentação contemporânea hábil para demonstrar que a autora tenha exercido atividades rurais no intervalo de 30/06/2001 a 30/06/2006. Isso porque o contrato de parceria anexado ao Evento 1 PROCADM5 fls.25/27 que relata trabalho rural no intervalo de 30/06/2001 a 30/06/2006 apenas teve firma reconhecida em 22/01/2021. Isso porque a TNU vem se posicionando no sentido de que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro agrícola), é afastar, a meu ver, a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ.
5. A autora juntou, ainda, certidão de casamento datada de 04/01/1975 em que seu marido era qualificado como “braçal” (Evento 1 PROCADM5 fl.4 ). A profissão de braçal é inespecífica, não podendo ser equiparada à de lavrador, a não ser que houvesse outras provas nos autos que indicassem que, à época, ele trabalhasse em atividades rurais, o que não há. Os históricos escolares referentes às décadas de 1980 e 1990 (períodos anteriores a 2001 e 2006) trazem um responsável como lavrador (Evento 1 PROCADM5 fls.47/49), sendo que, antes e depois das datas dos históricos, constam na CTPS da autora vínculos urbanos como empregada doméstica até 18/05/2008 (Evento 1 PROCADM5 fls.8/16). Depois disso, a autora apenas anexou comprovação de envolvimento com atividades rurais no ano de 2013, quando constituiu um vínculo como safrista.
6. No mais, não considero verossímeis para fins de prova de exercício de atividades rurais os recibos anexados ao Evento 1 PROCADM5 fls.31/32 , uma vez não constar neles autenticação mecânica, identificação do suposto comprador das mercadorias, e estarem todos escritos à mão, o que macula a sua idoneidade, além de não ser possível aferir a contemporaneidade.
7. Diante deste quadro, não me convenço, à míngua de suporte probatório, que a autora tenha exercido atividades rurais como segurada especial, no intervalo de 30/06/2001 a 30/06/2006.
8. O início de prova material precisa ser contemporâneo ao período em que a atividade rural deve ser provada (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização). Ademais, a comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
9. Por outro lado, a ausência de provas, no caso específico em tela, e por se tratar de trabalhador alegadamente rural em certo período, entendo deva ser aplicada a tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
10. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para, modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS apenas a averbar como tempo de exercício de atividades rurais em favor da autora, do período de 30/05/2013 a 29/01/2021. Extingo o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de averbação de tempo rural de 30/06/2001 a 30/06/2006, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002529837v2 e do código CRC 43804de4.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/10/2023, às 18:17:37