RECURSO CÍVEL Nº 5028467-69.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS. Argumenta, em síntese, ser acometido de hipertensão arterial, dislipidemia, doença arterial coronariana, miocardiopatia esquêmica com disfunção sistólica discreta e histórico de infarto e angiosplastia, que o impossibilitam de exercer suas atividades cotidianas e laborativas. Além disso, sustenta que a sentença avaliou a capacidade laborativa e não a deficiência e que a ausência de determinação de perícia social nos autos caracterizou cerceamento de defesa. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame de mérito.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
O perito nomeado pelo juízo, especialista em cardiologia, avaliou que o autor (evento 33):
- é portador de hipertensão arterial, dislipidemia, doença arterial coronariana com infarto e angioplastia em agosto de 2020, miocardiopatia isquêmica com disfunção sistólica discreta;
- tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;
- pode se locomover sozinho e sair de casa sozinho;
- não tem limitação que prejudique sua convivência em sociedade;
- não necessita de assistência permanente de terceiros;
- tem aptidão física e mental para trabalhar;
- não apresenta incapacidade laborativa.
O autor impugnou o laudo pericial (evento 41):
O laudo elaborado por médico cardiologista em em 28/10/2020 destaca que o autor estava assintomático e apto para atividades laborais (Evento 1, INF12, fl. 1). Não há divergência com o laudo pericial.
O perito nomeado examinou o autor em 20/12/2022 e concluiu que não há limitação que prejudique sua convivência na sociedade nem incapacidade para o trabalho. O perito destacou que houve infarto do miocárdio em 2020, com boa evolução desde então, sem agravamentos ou internações recentes, compensado, em uso regular da medicação, ecocardiograma com alteração discreta da função ventricular, apresenta, portanto, capacidade física para o trabalho.
Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”
Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do individuo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
5. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exigiu, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
6. Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
7. Consoante se extrai do teor do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando o impedimento de longo prazo conceituado no §10 do mesmo artigo, como sendo o que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
8. Na hipótese, as provas carreadas aos autos pelo autor não são hábeis a demonstrar a incapacidade/impedimento postulado. Não se depreende, a partir dos laudos e receituários particulares anexados à inicial (), nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do perito médico, que apontou a inexistência de deficiência e de impedimento/incapacidade de longo prazo. Os laudos apresentados explicitam que o autor apresenta hipertensão arterial e foi submetido ao procedimento de angioplastia, bem como possui histórico de infarto agudo do miocárdio, mas não que esteja incapacitado para o trabalho ou que tal condição configure impedimento de longo prazo. Ao contrário, a conclusão médica do aponta a aptidão da parte para as atividades laborais e a ausência de sintomas decorrentes das patologias e do procedimento. Tais afirmativas dos médicos particulares do autor se compatibilizam com as conclusões do perito do Juízo.
9. Ressalto que o laudo técnico elaborado pelo perito (), após o exame pericial realizado no dia 20/12/2022, apontou que o autor, atualmente com 63 anos de idade, apresenta hipertensão arterial, dislipidemia, doença arterial coronariana com infarto e angioplastia, miocardiopatia isquêmica com disfunção sistólica discreta. No entanto, em que pese o referido diagnóstico, atestou o perito que a parte autora é capaz de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal, pode se locomover sozinho e sair de casa sozinho, não necessita da assistência permanente de terceiros, não possui limitação que prejudique sua convivência em sociedade, não é portador de cardiopatia grave, não corre o risco de ter a doença agravada, pois está compensado e em tratamento. Além disso, esclareceu o expert, ainda, que o autor tem histórico de infarto, mas teve "[...] boa evolução desde então, sem agravamentos ou internações recentes, compensado, em uso regular da medicação, ecocardiograma com alteração discreta da função ventricular, apresenta, portanto, capacidade física para o trabalho [...]".
10. Os laudos elaborados pelos médicos particulares () não vinculam a perícia judicial, nem mesmo o órgão julgador. Com efeito, referidos documentos médicos equiparam-se ao parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de conclusões deverá ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Tal entendimento foi, inclusive, delimitado no Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, consoante se vê: “Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
11. No tocante à alegação de que o exame pericial apontou apenas incapacidade e não deficiência, estou convencida de que o perito negou a ocorrência de ambas as condições. O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada. Além disso, em que pese não ter o médico perito indicado os códigos de referência das doenças, fazendo-se uma análise abrangente, é plenamente possível concluir, de forma indireta, que a aplicação formal da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BrA, resultaria na conclusão pela inexistência de deficiência.
12. Entendo, ainda, que a ausência de averiguação das condições sociais do autor, no presente caso, não tem o condão de invalidar a conclusão do juízo sentenciante, motivo pelo qual entendo que tal irresignação não deve prosperar. Isto é, tendo em vista que os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 são cumulativos, impertinente a determinação da perícia social se a deficiência, comprovadamente, já foi descartada pela perícia médica.
13. Não é suficiente ao autor, para ter direito ao benefício de prestação continuada, comprovar a doença, sendo necessário que se demonstre a existência de impedimentos à participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo não caracterizados o impedimento de longo prazo e a deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993). Ausentes os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente - BPC/LOAS, mostra-se desnecessária a análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar.
14. Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002456445v7 e do código CRC 14a2ebe1.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 18:17:32