Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003726-30.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO COMO PROFESSOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Senhora M. Z. A. L., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento nº 15, contra a sentença do evento nº 09, da lavra da MM.ª. Juíza Federal Drª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que extinguiu o feito sem resolver o mérito em relação ao pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS da parte autora e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

2. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que: (a) trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, protocolizada após o indeferimento do requerimento administrativo realizado junto ao INSS em 08/10/2019; (b) na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, (somando-se o período contribuído em Regime Próprio e o período do Regime Geral de Previdência Social), entende que perfazia um total de 27 anos e 10 dias de tempo de contribuição como professora, de sorte que já havia preenchido o tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício; (c) a rejeição da certidão de tempo de contribuição emitida pelo IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo foi equivocada, tendo alegado não ser possível reconhecer o período exercido como professora de ensino infantil, fundamental e médio; (d) sempre desenvolveu atividade na função de magistério em ensino infantil, fundamental e médio; (e) tem direito, no seu entendimento, a retificação do CNIS, conforme o artigo 29-A, parágrafo 2º da Lei 8.213/91 e regulamentado artigo 19, parágrafo 1º da Lei 3.048/ 99; (f) é verdade que o pedido apresentado na inicial não trouxe qualquer documento de que o INSS não tivesse conhecimento na via administrativa. As fichas financeiras foram anexadas no requerimento administrativo, de modo que, seguindo a premissa do melhor benefício ao Segurado, cabe à Autarquia a verificação; (g) o erro foi da Autarquia Federal Previdenciária em não retificar o CNIS. Para tanto, juntou todas as fichas financeiras obtidas junto ao Município de Castelo/ES, além disso, relacionou em planilha todos os erros e as devidas retificações necessárias; (h) houve cerceamento de defesa, quanto à produção de provas perpetrado pela Juíza ao ignorar a possibilidade de produção de outras provas para a comprovação de seu direito, o que inclusive consta nos pedidos iniciais. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, com a abertura da instrução processual para a produção de provas.

3. No evento nº 19, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou suas contrarrazões onde requer o não provimento do recurso inominado da parte autora.

4. É o breve Relatório. Passo a analisar o conhecimento do recurso inominado, em relação ao pedido que trata da retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS da parte autora, haja vista que a Juíza a quo extinguiu o feito, sem resolver o mérito, nesse tópico, se tratando, portanto, de decisão terminativa.

5. No rito especial dos Juizados Especiais Federais, de acordo com os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, somente é cabível recurso inominado contra sentença de mérito. Contudo, em se tratando de sentenças terminativas com caráter definitivo, admite-se o conhecimento do recurso, pois a negativa implicaria a denegação da prestação jurisdicional, tornando algumas decisões irrecorríveis e incorrigíveis. Não é o caso dos autos.

6. A Juíza sentenciante consignou em seu decisum que a parte autora não apresentou, em âmbito administrativo, o pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS. O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão, de acordo com o tema STF nº 350, que é obrigatório e necessário, ao menos, requerer à Autarquia Federal Previdenciária, antes de provocar o Poder Judiciário, qualquer pedido envolvendo questões previdenciárias. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso inominado, conforme o inciso III, do artigo 932, em combinação com o inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC. Nesse contexto, não conheço do recurso inominado, nesse ponto.

7. É sempre importante ressaltar que, a obtenção de qualquer documento de natureza trabalhista/previdenciária, apto a servir de prova no âmbito da Justiça Federal para fins previdenciários, ex vi, inciso I, artigo 373, do CPC, deve ser providenciado pela parte autora, junto ao empregador ou caso não haja possibilidade de obtenção de forma amigável, pela Justiça Laboral, a quem cabe, pelo artigo 114, da Lei Fundamental de 1.988, intimar/citar, em ação própria do empregado, o (ex-)empregador ou, em caso de falência ou de recuperação judicial do empresário (ex-)empregador, requerer ao Administrador Judicial, conforme a alínea "b", inciso I, do artigo 22, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (Estatuto Falimentar brasileiro).

8. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora para os pedidos julgados improcedentes. Passo a analisar a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º do Estatuto Fundamental de 1.988.

9. Uma vez que as partes declinaram para o Estado-Juiz a solução do seu conflito de interesses, por não terem obtido uma solução consensual, cabe ao Magistrado a direção do processo, devendo determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao feito, acolhendo pedidos de produção de prova a seu critério e determinando, até mesmo de ofício, outras que entender necessárias. Nesse sentido é o teor do art. 370 do CPC, porque as provas não são produzidas ao deleite das partes ou para a satisfação dos seus causídicos, sejam eles públicos ou privados, haja vista que quem precisa ser convencido é o Juiz da causa, que fundamentará a sua solução justa, equânime e racional, conforme o artigo 371, do CPC.

10. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa ou pela parte autora, pois o Magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por todos: AgInt no AREsp 1827898/SP, 3ª Turma Especializada do STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data de Julagamento: 16.08.2021, Data de Publicação: 18.08.2021. Nessa linha de ideias, rejeito a questão processual preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente. Ausentes outras questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

11. Pois bem. No que tange ao mérito, na parte conhecida, tem-se que a questão controvertida, em sede recursal, é dizer se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deve (ou não) ser condenado na obrigação de conceder a Senhora M. Z. A. L. o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

12. Por oportuno, trago à baila, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,

 

SENTENÇA

(TIPO A)

I

Dispensado o relatório.

II

Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com pedido de reafirmação de DER para 13/11/2019, para fins de utilização das novas regras instituídas pela EC 103/2019, com o pagamento de atrasados desde então, atualizados monetariamente.  Requer, ainda, que o INSS proceda com os acertos dos salários de contribuição no seu CNIS, que alega estarem equivocados.

Do interesse processual.

Verifico que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor e os acertos no CNIS de alguns salários de contribuição que teriam constado equivocadamente a menor, no entanto, em âmbito administrativo a autora requereu apenas a concessão do benefício e nada se manifestou quanto ao pedido de retificação dos salários de contribuição.

Desse modo, há ausência de interesse processual quanto ao pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS da parte autora. Deste modo deverá a parte autora requerer administrativamente a revisão dos salários de contribuição. O Judiciário não serve como substitutivo da Administração, agindo tão somente como revisor de seus atos.

Da reafirmação da DER

Requer a parte autora a reafirmação da DER para 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, pois afirma que as novas regras previdenciárias lhe são mais benéficas.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento repetitivo do Tema 995, fixou tese no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

De igual maneira, a IN INSS/PRES 77/2015 eu seu artigo 690, parágrafo único, dispõe que, se durante a análise do requerimento for verificada situação que resulte benefício mais vantajoso ao interessado, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER. No mesmo sentido, o artigo 687 da mesma IN INSS/PRES 77/2015 dispõe que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Assim, passo à análise do pedido autoral, nos termos da EC 103/2019.

Da aposentadoria por tempo de contribuição como professora.

O art. 20 da EC 103/2019 traz a regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por por tempo de contribuição de professor, nos seguintes termos:

“Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.”

A respeito da aposentadoria do professor, assim dispõe a Lei 8.213/1991:

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Na hipótese, portanto, é necessária a comprovação do efetivo exercício de magistério de educação infantil, ensino fundamental ou médio, por 25 anos, no mínimo.

Vale ainda assinalar que, consoante o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, “Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei”. A contagem recíproca e a compensação financeira entre os regimes também estão previstas no art. 94 da Lei 8.213/1991.

Do caso concreto e da conclusão.

Na CTPS apresentada foram registrados diversos contratos de trabalho firmados pela autora como professora: de 01/07/1996 a 31/01/1998, de 01/08/1999 a 08/12/2000, de 01/03/2001 a 03/09/2001, de 01/10/2001 a 17/12/2002, de 01/09/2003 a 09/04/2008 e de 01/03/2014 a 22/12/2017 (Evento 1, PROCADM10, fls. 21/24).

A autora apresentou administrativamente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em 12/04/2019, na qual foi apurado 6 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de serviço da autora. No entanto, não consta na mencionada certidão qual cargo a autora exercia, de forma que não poderá ser reconhecido como exercido na função de professora do ensino infantil, fundamental ou médio (Evento 6, PROCADM4, fls. 25/29).

Além disso, há declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Castelo – ES (Evento 6, PRCADM4, fl. 30), com as correspondentes fichas financeiras que indicam que a autora exerceu a função de professora, recolhendo contribuições para o RGPS no período de 29/07/2002 a 01/08/2019.

Desse modo, verifica-se que a autora comprovou o efetivo exercício da função de professora do ensino fundamental, por 21 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de contribuição até 01/08/2019, conforme tabela abaixo:

Nome:M. Z. A. L.     
Data EntradaData 
Saída
Dias trabalhadosCoeficienteDias Equivalentesamd
01/07/199631/01/1998580           1,00               580    1    7    2
01/08/199908/12/2000496           1,00               496    1    4    9
01/03/200103/09/2001187           1,00               187   -      6    5
01/10/200117/12/2002443           1,00               443    1    2  17
18/12/200201/08/20196.071           1,00            6.071  16    7  18
   Total:            7.777  21    3  21

Assim, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa qualidade.

III

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que atine ao pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS da parte autora, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. E REJEITO o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. R. I.

 

13. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

14. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

 

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

 

15. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.

16. Nessa toada, concordo com a análise e as conclusões da Juíza sentenciante, para quem, verbis,

 

Na CTPS apresentada foram registrados diversos contratos de trabalho firmados pela autora como professora: de 01/07/1996 a 31/01/1998, de 01/08/1999 a 08/12/2000, de 01/03/2001 a 03/09/2001, de 01/10/2001 a 17/12/2002, de 01/09/2003 a 09/04/2008 e de 01/03/2014 a 22/12/2017 (Evento 1, PROCADM10, fls. 21/24).

A autora apresentou administrativamente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em 12/04/2019, na qual foi apurado 6 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de serviço da autora. No entanto, não consta na mencionada certidão qual cargo a autora exercia, de forma que não poderá ser reconhecido como exercido na função de professora do ensino infantil, fundamental ou médio (Evento 6, PROCADM4, fls. 25/29).

Além disso, há declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Castelo – ES (Evento 6, PRCADM4, fl. 30), com as correspondentes fichas financeiras que indicam que a autora exerceu a função de professora, recolhendo contribuições para o RGPS no período de 29/07/2002 a 01/08/2019.

Desse modo, verifica-se que a autora comprovou o efetivo exercício da função de professora do ensino fundamental, por 21 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de contribuição até 01/08/2019, conforme tabela abaixo:

Nome:M. Z. A. L.     
Data EntradaData 
Saída
Dias trabalhadosCoeficienteDias Equivalentesamd
01/07/199631/01/1998580           1,00               580    1    7    2
01/08/199908/12/2000496           1,00               496    1    4    9
01/03/200103/09/2001187           1,00               187   -      6    5
01/10/200117/12/2002443           1,00               443    1    2  17
18/12/200201/08/20196.071           1,00            6.071  16    7  18
   Total:            7.777  21    3  21

Assim, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa qualidade.

 

17. Desta forma, à luz das provas apresentadas, não há como conceder o benefício de aposentadoria para a recorrente, e, portanto, impõe-se a rejeição, in totum, dos argumentos apresentados em suas razões recursais, e, por decorrência lógica, a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

18. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora M. Z. A. L. no que tange ao pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS e rejeito a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, conforme a fundamentação acima. E, na parte conhecida do recurso inominado, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas, ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001309856v33 e do código CRC 445af869.

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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003726-30.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora M. Z. A. L. no que tange ao pedido de retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS e rejeito a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, conforme a fundamentação acima. E, na parte conhecida do recurso inominado, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas, ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001384640v2 e do código CRC 1649bc85.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003726-30.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SENHORA M. Z. A. L. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS E REJEITO A QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. E, NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO INOMINADO, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/1995. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 56 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, MAS, ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, SUSPENDO A COBRANÇA, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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