RECURSO CÍVEL Nº 5031208-53.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais (evento 49), alega, em síntese, que (i) foi vítima de traumatismo (esmagamento) em "extremidade distal 3° QDD dir." em 13/05/2020, passando ser portador de "CID 10 S68.1 - amputação traumática de um outro dedo apenas (completa e parcial)"; (ii) a sua atividade é de montador de veículos e necessita de realizar funções mesmo encontrando-se limitado; (iii) o perito nomeado pelo juízo, após perícia manifestamente superficial, afirmou de modo equivocado, que não detém incapacidade para realização de seu trabalho habitual atualmente; (iv) é portador de síndrome do Túnel do Carpo crônica de moderada intensidade (nos punhos) pior àesquerda, além de diabetes e pressão alta; e (v) a perícia médica deve ser feita sob a ótica da última função laborativa do periciando, sendo totalmente descabido falar que existem condições para o trabalho.
Sem contrarrazões.
VOTO
O autor ajuizou esta ação em 18/12/2020 objetivando a concessão de auxílio-doença desde 22/6/2020, por ter sido "vítima de traumatismo (esmagamento) em extremidade distal 3° QDD dir. em 13/05/2020, passando ser portador de CID 10 S68.1 - amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial)".
A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, entendendo que não faria jus ao benefício pleiteado, sob a seguinte fundamentação:
(...)
Cuidam os presentes autos de Ação Previdenciária ajuizada por R. G. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão da aposentadoria por invalidez.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e Decido.
Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia, por entender não haver necessidade de se provar qualquer fato para além daqueles já exaustivamente elucidados, seja por meio dos documentos acostados aos autos, seja por meio dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, os quais se apresentam completos o bastante para subsidiar o convencimento deste Magistrado sobre a questão médica aqui colocada, restando dispensados quaisquer esclarecimentos suplementares.
Saliento que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas a partir do artigo 59, da Lei 8.213/91, devendo ser o mesmo concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República.
A doutrina tem a seguinte compreensão:
“o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86).
Por seu turno, a aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente e total (para qualquer atividade laboral), sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Ademais, os segurados estão obrigados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91).
Nestes termos, são requisitos para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez:
a) Qualidade de segurado;
b) Carência, quando exigida; e
c) Incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem suscetibilidade de reabilitação, respectivamente.
Ambos os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo a este ou àquele benefício, respectivamente.
I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico ortopedista, apresentado no evento 27, aponta no sentido de que a parte autora apresenta histórico de lesão traumática, com esmagamento do 3º quirodáctilo direito e amputação da falange distal do mesmo quirodáctilo.
Ao exame físico, o perito constatou que "O periciado apresenta coto de amputação no 3º quirodáctilo direito, cicatrizado e de bom aspecto. Mantem toda mobilidade no seguimento proximal restante do dedo, apresentando a falange média e proximal íntegras." Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.
O perito complementou que apesar de o periciado ter tido um breve período de limitação (entre o dia 13/05/2020 ao dia 17/09/2020), o mesmo já se encontra apto ao labor.
O autor recebeu benefício de auxílio-doença a partir do requerimento realizado em 09/07/2020 até 07/08/2020 (evento 1, CNIS6).
Requereu a concessão do benefício desde o primeiro requerimento realizado em 22/06/2020. Ocorre que o referido requerimento administrativo foi indeferido em razão da "- NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO" (evento 1, INDEFERIMENTO10).
Assim, agiu corretamente o INSS ao deferir o benefício apenas a partir de 09/07/2020.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
(...)
Pela leitura do laudo pericial de evento 27, nota-se que o autor apresenta histórico de lesão traumática, com esmagamento do 3º quirodáctilo direito e amputação da falange distal do mesmo quirodáctilo, destacando o perito que houve um período de limitação entre 13/05/2020 a 17/09/2020, porém, no momento, sem limitação funcional detectável. Afirmou ainda o expert que o autor relatou que o trauma ocorreu em ambiente de trabalho.
Sabe-se que a competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109 da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Dos autos, extrai-se que o autor é montador de caminhão e, em razão de um acidente de trabalho, foi acometido de esmagamento do 3º quirodáctilo direito e amputação da falange distal do mesmo quirodáctilo. Consta, no evento 1, que ele recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho de 9/7/2020 a 7/8/2020. Inconformado com a cessação do benefício, ele ajuizou esta ação em 18/12/2020 pugnando pelo restabelecimento deste e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Assim, não há dúvida de que a presente ação trata de pretensão previdenciária oriunda de acidente do trabalho e, por força do art. 109 da CF, esta Justiça Federal não possui competência para processar e julgar o feito, sendo da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (TRF5, 2ª T., PJE 0000765-79.2014.8.15.0941, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020).
Assim, mostra-se nula a sentença que julgou esta ação, concedendo o benefício por incapacidade pleiteado na inicial, pois esta Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar a demanda.
Todavia, o art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. Assim, reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta.
Na verdade, o Novo Código de Processo Civil, diferentemente do diploma que o antecedeu, não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente. Segundo a nova dinâmica introduzida pelo art. 64, § 4º, da Lei nº 13.105/2015, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação dos efeitos do decisum prolatado pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Portanto, pela regra geral - já vigente à época da prolação da decisão recorrida –, os atos decisórios ora questionados mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência absoluta. Esse quadro somente será alterado na hipótese de o juiz competente - que na hipótese é a Justiça Estadual - entender por bem revogar os atos afetados.
Este acórdão, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal, deve deteminar a remessa dos autos à Justiça estadual. A esta última incumbe processar e julgar a demanda, que agora retorna a seu início. Por consequência, a competência para deliberar acerca da convalidação ou não dos atos decisórios praticados até o momento é, segundo a dicção da lei, do juízo de primeiro grau a quem a lide for distribuída.
Nesses termos, a anulação ab initio do processo de origem se faz necessária, preservando-se, todavia, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (inteligência do art. 64, § 4.º, CPC/2015).
Com a anulação do processo e da sentença, por incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, deixo de analisar o recurso do autor.
Da parte dispositiva
Voto por declarar a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e anular este processo e a sentença que deu origem ao recurso ora em apreço, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual e mantendo-se os efeitos da sentença até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente (art. 64, §4°, CPC). Sem condenação das partes recorrentes em custas e em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001520237v10 e do código CRC 4446e985.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 15/3/2022, às 16:51:28