RECURSO CÍVEL Nº 5005307-80.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No recurso, alegou o que segue:
"Conforme narrado anteriormente, o I. Julgador deixou de reconhecer a atividade campesina do Autor, referente aos períodos de 05/12/1973 a 31/08/1983, por entender que nesse interregnonãohavia início de prova razoável.
Data vênia, merece reforma a sentença combatida. Inicialmente, é importante frisar que foram acostadas ao presente feito provas materiaissuficientes à comprovação da atividade rural desenvolvida no período emcomento, senãovejamos: 1. Carteira de identidade de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Castelo/ES; 2. Ficha cadastral no sindicato dos trabalhadores rurais de Castelo/ES, emnome dopai dorequerente, admitido no ano de 1973; 3. Notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas, em nome do requerente; 4. E demais documentos pessoais, o que pode ser corroborado por prova testemunhal. "
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Saliente-se, ainda, que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranjatodo o período que se quer comprovar. É preciso, no entanto, que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daqueleperíodo. Veja-se entendimento o Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da matéria (grifei):
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Em análise da CTPS e PPP´s acostados ao processo administrativo, verifica-se que o Recorrentelaborou como mecânico, nos períodos em questão. À vista disso, para a caracterizaçãodaespecialidade do labor desenvolvido pelo Recorrente, é indispensável à análise do formulárioPPP apresentado pelo empregador. Dessa forma, em TODOS os períodos as atividadesrealizadas pelo Autor exigia a sua exposição a níveis de ruídos superiores ao limite estabelecido para o período. Além disso, ainda estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, conformeespecificado pelo PPP, senão veja-se:
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VOTO
RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. averbação de tempo de serviço rural e de tempo especial. início de prova material insatisfatório. PPP SEM ASSINATURA E SEM INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DESprovido.
1. A parte autora nasceu em 05/12/1965.
A DER ocorreu em 29/05/2020.
Pretende o reconhecimento do labor rural desde 05/12/1973 (8 anos de idade) até 31/08/1983, véspera do primeiro vínculo de emprego registrado no CNIS; bem como o reconhecimento de tempo especial exercido na função de mêcanico nos períodos de 01/09/1983 a 28/02/1985 e de 02/05/1986 a 30/10/1989.
2. Da averbação de tempo rural no período de 05/12/1973 a 31/08/1983.
Para efeito de início de prova material consta nos autos apenas a Carteira de admissão do pai do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelao em 18/12/1973 (Evento 7 - PROCADM4 - fl. 52), onde consta o registro de pagamento de mensalidades no período de 1973 a 1976.
Não há nenhum outro documento para fins de início de prova material.
A carteira de filiação do autor ao Sindicato Rural não aponta data da admissão, de modo que não se presta como início de prova.
Nessas condições, inviável reconhecer o trabalho rural pretendido pelo recorrente.
3. Da especialidade dos períodos de 01/09/1983 a 28/02/1985 e de 02/05/1986 a 30/10/1989.
A sentença julgou incabível o enquadramento das funções exercidas pelo autor como tempo especial, sob o fundamento de ausência de assinatura do responsável técnico e do representante da empresa nos PPP's (Evento 7 - PROCADM3 - fls. 20/26).
De fato, os PPP's juntados ao processo administrativo não indicam responsável pelos registros ambientais. Essa indicação é importante porque é o elemento que reveste o documento de sua tecnicidade. Em sua ausência, o documento não pode ser encarado como um PPP, mas apenas como uma declaração do empregador.
Como a exposição a agentes nocivos, em regra, deve ser comprovada mediante PPP – no que se inclui seu aspecto técnico –, o documento juntado pela parte autora não cumpre a pretensão de comprovar que a atividade era especial.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
4. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido.
Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001578960v7 e do código CRC 21cdd37b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 28/4/2022, às 18:5:0