RECURSO CÍVEL Nº 5008436-62.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
VOTO
1. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 21/5/1962 |
| Trabalho/Atividade habitual | Ajudante de depósito |
| Escolaridade | Ensino fundamental incompleto |
Doença e/ou lesão | Pós-operatório de meniscectomia parcial medial + ruptura parcial do ligamento cruzado anterior + impacto subacromial. Pós-operatório ombro esquerdo para reparo do manguito rotador (16/03/2020) |
2. O autor laborou como ajudante de depósito ou estoquista.
Tem sequela de poliomielite. Laborou em vaga destinada a deficiente, como esclarece o laudo da períciado dia 28/3/18 (ev.11-out2):
"... CTPS: AJUDANTE DE DEPÓSITO VINCULADO DESDE 10/02/2014 - DAT EM 14/07/2015 (EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRÉVIA ÚNICA COMO COBRADOR EM CTPS APRESENTADA). DECLARA-SE AJUDANTE DE DEPÓSITO NA ETIQUETAGEM DAS CAIXAS DE MEDICAMENTOS EMPREGADO EM VAGA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO) ..."
A análise do caso tem de levar em conta, portanto, que o autor é deficiente; logo, concorre a vagas de trabalho destinadas a deficientes.
3. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Em análise a resposta apresentada verifica-se que o experto perito apenas apresentou respostas de forma lacônica, com excesso de objetividade, de forma que não se foi possível esclarecer os fatos em questão, os quais demandam a devida atenção em relação aos sensíveis direitos que são pleiteados.
O laudo pericial declinou de forma suficiente o exame físico realizado e com base no qual lastreou a conclusão (ev.15, n. 4). Não há nele nulidade.
4. No recurso, alegou-se o que segue:
Desta forma, em analise aos episódios anteriormente apresentados, com transtornos repentinos de grande intensidade, bem como iminente risco de agravamento de seu quadro clínico, não se é possível mencionar que o Autor tem plenas condições de retornar ao trabalho, apenas baseado na alegação de que esta se encontra estabilizado e assintomático, situação esta claramente momentânea e insuficiente para atestar a capacidade do autor;
Considerando que o autor convive com patologias cuja reversão, sabe-se, é inviáve, um eventual retorno de quadro que o incapacite deve motivar novo pedido administrativo. Não posso supor equívoco no laudo pelo fato de o autor poder ter o quadro agravado no futuro.
5. No recurso, alegou-se o que segue:
Ínclitos Julgadores o Recorrente tem dificuldades para se interagir com pessoas, bem como realizar suas atividades mais básicas que demandem relação interpessoal, impossibilitado de estar em locais com público, precisando da ajuda de terceiros, portanto, não tem aptidão física para exercer a função habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional; Neste diapasão, de posse dos quesitos apresentados pelo Juízo, o Autor diligenciou junto ao médico que realiza seu acompanhamento de forma continuada para que este respondesse aos referidos quesitos mediante laudo médico já juntados nos autos, onde por meio dos exames apresentados verifica-se os sintomas de diversas doenças, o qual foi categórico em afirmar que o autor sofre de todas as doenças descritas no laudo médico judicial, em recidiva de sintomas e com notória limitação para o labor habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
6. No recurso, alegou-se o que segue:
Desta forma, as condições pessoais do segurado também são relevantes para efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, conforme enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU:
O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Mantenho a sentença.
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001632145v4 e do código CRC e9a148e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 28/4/2022, às 18:5:6