RECURSO CÍVEL Nº 5010049-54.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço especial, os períodos de atividades da parte autora, de: 19.3.1999 a 4.10.2018 (Visel Vigilância) e 23.10.1995 a 2.2.1999, bem como prestado à empresa Chocolates Garoto, de 1.8.1990 a 30.11.1991, e a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (27.11.2018), pagando o valor das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição quinquenal.
O recorrente alega que, no período posterior a 28/04/1995, é necessário laudo técnico comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, ressalvando que atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais. Ressalta, ainda, que a declaração de sindicato não tem valor probatório para atestar a existência de agentes nocivos. Alega ausência de prévia fonte de custeio.
Contrarrazões no evento 33.
É o relatório.
VOTO
2. DA SENTENÇA
A sentença está assim fundamentada:
De acordo com cópia de processo administrativo, até a DER, o INSS apurou 32 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição do autor, sendo que no cálculo já foi enquadrado como trabalho especial o período de 1.12.1991 a 7.10.1994, na Chocolates Garoto.
A controvérsia, pois, cinge-se à comprovação da especialidade dos trabalhos na função de vigilante e prestado à Chocolates Garoto entre 1.8.1990 e 30.11.1991.
[...]
Ultrapassada a celeuma a respeito da atividade de vigilante até 28/04/1995, recentemente o STJ declarou a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem uso de arma de fogo, pois, definiu a seguinte tese ao julgar o Tema 1.031, sob o rito dos recursos repetitivos: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”
Na hipótese, a parte autora comprovou o exercício da função como vigilante nos períodos controversos, quais sejam: de 23.10.1995 a 2.2.1999 (declaração de Sindicato) e 19.3.1999 a 4.10.2018 (PPP).
Dessa forma, é devido o seu reconhecimento como especial.
O período comprovado por declaração do Sindicato se revela especial, uma vez que a entidade de classe, a meu sentir, se enquadra no elemento material equivalente, ou seja, ninguém melhor que a entidade que representa a categoria para dizer se o trabalho é ou não perigoso. O último período se comprova por meio de PPP.
Cumpre registrar que a não aceitação da declaração do Sindicato importará em realização de Audiência de Instrução e Julgamento, o que ficará a cargo do INSS requerer, bem como apontar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, fato que a experiência nos demonstra que, em regra, os vigilantes que trabalharam no mesmo posto comparecem e confirmam sempre o trabalho perigoso uns dos outros. Ora, se temos a declaração do Sindicato, se o STJ declara a profissão perigosa, porque realizar mais instrução probatória?
Em relação ao labor prestado à Chocolates Garoto, no período de 1.8.1990 a 30.11.1991, o PPP apresentado aos autos, acompanhado de laudo técnico, aponta exposição do autor a ruído acima de 80 dB(A) [85,58 dB(A)], para a função de manipulador, no setor de "bala".
[...]
Logo, reconheço como trabalho especial o período de 1.8.1990 a 30.11.1991.
Fazendo a conversão em comum (fator 0,4) dos períodos especiais, há um acréscimo de 9 anos, 8 meses e 3 dias ao tempo apurado administrativamente, totalizando 42 anos, 2 meses e 27 dias até a DER, tempo suficiente para a concessão do benefício postulado.
A soma da idade do autor (nascido em 10.11.1961) com o tempo total de contribuição ultrapassa 95 pontos. Desse modo, deverá ser afastado do cálculo do benefício o fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.
3. DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.
3.1. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995.
O tempo de trabalho na função de vigilante desempenhado antes da Lei 9.032/95 é considerado especial, desde que haja o uso de arma de fogo; tal se dá por equiparação à função de guarda. Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido. ( 5004963-58.2018.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/05/2020)
Se, no período anterior à Lei 9.032/1995, o segurado desempenhar a função desarmado, será inviável considerar a função como especial; assim ocorre porque tal segurado - ainda que conste a função de vigilante em sua CTPS - desempenhará, na prática, a função de vigia.
Assim ocorre porque é próprio da função de vigilante o uso de arma: a profissão foi regulamentada na Lei 7.102/1983, e a mesma previu que o vigilante terá o porte de arma quando em serviço (artigo 19, II). Em face dessa previsão legal, a função de vigilante é exercida presumivelmente com porte de arma.
Desse modo, para períodos anteriores à Lei 9.032/95 - em que é comum haver labor prestado para empresas que, na atualidade, não mais existem -, no caso de a contratação dar-se no cargo de vigilante e o empregador tratar-se de uma empresa de segurança privada, deve-se presumir que havia porte de arma.
Por outro lado, se o cargo indicado na CTPS era de vigilante, mas o empregador não era uma empresa do setor de vigilância privada (que são empresas que atuam em vigilância patrimonial, no transporte de valores, em escolta armada e em segurança pessoal), é necessário comprovar o porte de arma por outro meio. Se não havia tal porte, o segurado era vigia, ainda que na sua CTPS constasse a função de vigilante.
Portanto, para que haja enquadramento de tal atividade como especial no período anterior à Lei 9.032/1995 - equiparação que se dava com a função de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964) - é necessário haver prova do uso de arma de fogo; que será presumida para aqueles segurados que, simultaneamente, (i) tenham registro de vigilante em sua CTPS; e (ii) seu empregador tenha sido uma empresa do ramo de segurança privada.
No presente caso, os períodos em que o autor exerceu atividade de vigilante são posteriores a 28/04/1995.
3.2. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/1995.
Ao julgar o tema 1031, o STJ analisou a seguinte questão: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo."
Nota-se que o julgamento do tema 1031 restringiu-se ao período posterior à vigência da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97.
Fixou-se, então, a seguinte tese:
“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”
Resta claro que a comprovação da efetiva nocividade da atividade é elemento essencial para a qualificação, como especial, do tempo laborado na função de vigilante.
Guardo ressalvas pessoais quanto à conclusão desse julgamento. Como antes registrei, é próprio que o vigilante porte arma: tal previsão encontra-se na lei que regulamenta essa profissão.
Não obstante isso, ante a definição do tema pelo STJ, há de ser aplicada a tese fixada na referida corte.
Relativamente ao período de 23.10.1995 a 2.2.1999, o autor juntou a declaração constante do evento 6 - out2, p. 33, emitidas pelo SINDSEG-GV/ES, segundo o qual a empresa empregadora - Security Vigilância e Transporte de valores - encerrou suas atividades, tomando rumo ignorado. O sindicato declara que o autor trabalhou como vigilante, portando arma de fogo.
Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento no sentido de que, à luz da tese fixada no Tema 1031, em caso de extinção da empresa empregadora, o termo de declaração emitido por sindicato da categoria profissional confirmando exercício da atividade de vigilante na vigência do vínculo de emprego não é admissível como elemento material equivalente ao PPP ou laudo técnico que a empresa extinta tenha se omitido em providenciar.
Portanto, o referido período não é especial.
Quanto ao período de 19.3.1999 a 4.10.2018, deve ser mantida a sentença, considerando o PPP constante do evento 6 - out2, pp. 26/27.
4. DA FONTE DE CUSTEIO.
Não há impedimento para o direito de aposentadoria com base em inexistência de fonte de custeio. O reconhecimento da atividade especial no caso depende da exposição do autor a agente nocivo, não da preexistência de fonte de custeio. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. 3. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância ainformação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. 4. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). 5. O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva – compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (TRF4 5006372-22.2015.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019)
5. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR.
O INSS apurou administrativamente 32 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (27/11/2018), conforme evento 6 - out2, pp. 54/59. A sentença, por sua vez, apurou tempo de contribuição de 42 anos, 2 meses e 27 dias na DER (27/11/2018).
Excluindo-se o acréscimo decorrente da conversão em comum do período de 23.10.1995 a 2.2.1999, equivalente a 1 ano, 3 meses e 24 dias, conclui-se que o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (27/11/2018), eis que já completara 35 anos de contribuição, como adiante se vê:
O autor nasceu em 10.11.1961. Então, na DER possuía 57 anos de idade. A soma de sua idade com o tempo total de contribuição, portanto, atinge 95 pontos, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito à exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91.
6. CONCLUSÃO.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para excluir da condenaçãoa averbação, como especial, do período de 23.10.1995 a 2.2.1999. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001596012v4 e do código CRC 2f215eb2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 28/4/2022, às 18:5:9