Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-54.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço especial, os períodos de atividades da parte autora, de: 19.3.1999 a 4.10.2018 (Visel Vigilância) e 23.10.1995 a 2.2.1999, bem como prestado à empresa Chocolates Garoto, de 1.8.1990 a 30.11.1991, e a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (27.11.2018), pagando o valor das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição quinquenal.

O recorrente alega que, no período posterior a 28/04/1995,  é necessário laudo técnico comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, ressalvando que atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais. Ressalta, ainda, que a declaração de sindicato não tem valor probatório para atestar a existência de agentes nocivos. Alega ausência de prévia fonte de custeio.

Contrarrazões no evento 33.

É o relatório.

VOTO

 

2. DA SENTENÇA

A sentença está assim fundamentada:

De acordo com cópia de processo administrativo, até a DER, o INSS apurou 32 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição do autor, sendo que no cálculo já foi enquadrado como trabalho especial o período de 1.12.1991 a 7.10.1994, na Chocolates Garoto. 

A controvérsia, pois, cinge-se à comprovação da especialidade dos trabalhos na função de vigilante e prestado à Chocolates Garoto entre 1.8.1990 e 30.11.1991.

[...]

Ultrapassada a celeuma a respeito da atividade de vigilante até 28/04/1995, recentemente o STJ declarou a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem uso de arma de fogo, pois, definiu a seguinte tese ao julgar o Tema 1.031, sob o rito dos recursos repetitivos: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

Na hipótese, a parte autora comprovou o exercício da função como vigilante nos períodos controversos, quais sejam: de 23.10.1995 a 2.2.1999 (declaração de Sindicato) e 19.3.1999 a 4.10.2018 (PPP). 

Dessa forma, é devido o seu reconhecimento como especial.

O período comprovado por declaração do Sindicato se revela especial, uma vez que a entidade de classe, a meu sentir, se enquadra no elemento material equivalente, ou seja, ninguém melhor que a entidade que representa a categoria para dizer se o trabalho é ou não perigoso. O último período se comprova por meio de PPP.

Cumpre registrar que a não aceitação da declaração do Sindicato importará em realização de Audiência de Instrução e Julgamento, o que ficará a cargo do INSS requerer, bem como apontar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, fato que a experiência nos demonstra que, em regra, os vigilantes que trabalharam no mesmo posto comparecem e confirmam sempre o trabalho perigoso uns dos outros. Ora, se temos a declaração do Sindicato, se o STJ declara a profissão perigosa, porque realizar mais instrução probatória? 

Em relação ao labor prestado à Chocolates Garoto, no período de 1.8.1990 a 30.11.1991, o PPP apresentado aos autos, acompanhado de laudo técnico, aponta exposição do autor a ruído acima de 80 dB(A) [85,58 dB(A)], para a função de manipulador, no setor de "bala". 

[...]

Logo, reconheço como trabalho especial o período de 1.8.1990 a 30.11.1991. 

Fazendo a conversão em comum (fator 0,4) dos períodos especiais, há um acréscimo de 9 anos, 8 meses e 3 dias ao tempo apurado administrativamente, totalizando 42 anos, 2 meses e 27 dias até a DER, tempo suficiente para a concessão do benefício postulado. 


A soma da idade do autor (nascido em 10.11.1961) com o tempo total de contribuição ultrapassa 95 pontos. Desse modo, deverá ser afastado do cálculo do benefício o fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91. 

3. DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

3.1.  PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995.

O tempo de trabalho na função de vigilante desempenhado antes da Lei 9.032/95 é considerado especial, desde que haja o uso de arma de fogo; tal se dá por equiparação à função de guarda. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido. ( 5004963-58.2018.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/05/2020)

Se, no período anterior à Lei 9.032/1995, o segurado desempenhar a função desarmado, será inviável considerar a função como especial; assim ocorre porque tal segurado - ainda que conste a função de vigilante em sua CTPS - desempenhará, na prática, a função de vigia.

Assim ocorre porque é próprio da função de vigilante o uso de arma: a profissão foi regulamentada na Lei 7.102/1983, e a mesma previu que o vigilante terá o porte de arma quando em serviço (artigo 19, II). Em face dessa previsão legal, a função de vigilante é exercida presumivelmente com porte de arma. 

Desse modo, para períodos anteriores à Lei 9.032/95 - em que é comum haver labor prestado para empresas que, na atualidade, não mais existem -, no caso de a contratação dar-se no cargo de vigilante e o empregador tratar-se de uma empresa de  segurança privada, deve-se presumir que havia porte de arma. 

Por outro lado, se o cargo indicado na CTPS era de vigilante, mas o empregador não era uma empresa do setor de vigilância privada (que são empresas que atuam em vigilância patrimonial, no transporte de valores, em escolta armada e em segurança pessoal), é necessário comprovar o porte de arma por outro meio. Se não havia tal porte, o segurado era vigia, ainda que na sua CTPS constasse a função de vigilante.

Portanto, para que haja enquadramento de tal atividade como especial no período anterior à Lei 9.032/1995 - equiparação que se dava com a função de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964) - é necessário haver prova do uso de arma de fogo; que será presumida para aqueles segurados que, simultaneamente, (i) tenham registro de vigilante em sua CTPS; e (ii) seu empregador tenha sido uma empresa do ramo de segurança privada.

No presente caso, os períodos em que o autor exerceu atividade de vigilante são posteriores a 28/04/1995.

3.2. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/1995.

Ao julgar o tema 1031, o STJ analisou a seguinte questão: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." 

Nota-se que o julgamento do tema 1031 restringiu-se ao período posterior à vigência da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97.

Fixou-se, então, a seguinte tese: 

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”

Resta claro que a comprovação da efetiva nocividade da atividade é elemento essencial para a qualificação, como especial, do tempo laborado na função de vigilante.

Guardo ressalvas pessoais quanto à conclusão desse julgamento. Como antes registrei, é próprio que o vigilante porte arma: tal previsão encontra-se na lei que regulamenta essa profissão. 

Não obstante isso, ante a definição do tema pelo STJ, há de ser aplicada a tese fixada na referida corte.

Relativamente ao período de 23.10.1995 a 2.2.1999, o autor juntou a declaração constante do evento 6 - out2, p. 33, emitidas pelo SINDSEG-GV/ES, segundo o qual a empresa empregadora - Security Vigilância e Transporte de valores - encerrou suas atividades, tomando rumo ignorado. O sindicato declara que o autor trabalhou como vigilante, portando arma de fogo.

Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento no sentido de que, à luz da tese fixada no Tema 1031, em caso de extinção da empresa empregadora, o termo de declaração emitido por sindicato da categoria profissional confirmando exercício da atividade de vigilante na vigência do vínculo de emprego não é admissível como elemento material equivalente ao PPP ou laudo técnico que a empresa extinta tenha se omitido em providenciar.

Portanto, o referido período não é especial.

Quanto ao período de 19.3.1999 a 4.10.2018, deve ser mantida a sentença, considerando o PPP constante do evento 6 - out2, pp. 26/27.

4. DA FONTE DE CUSTEIO.

Não há impedimento para o direito de aposentadoria com base em inexistência de fonte de custeio. O reconhecimento da atividade especial no caso depende da exposição do autor a agente nocivo, não da preexistência de fonte de custeio. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.  2. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. 3. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância ainformação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. 4. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). 5. O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva – compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (TRF4 5006372-22.2015.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019)

5. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR.

O INSS apurou administrativamente 32 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (27/11/2018), conforme evento 6 - out2, pp. 54/59. A sentença, por sua vez, apurou tempo de contribuição de 42 anos, 2 meses e 27 dias na DER (27/11/2018).

Excluindo-se o acréscimo decorrente da conversão em comum do período de 23.10.1995 a 2.2.1999, equivalente a 1 ano, 3 meses e 24 dias, conclui-se que o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (27/11/2018), eis que já completara 35 anos de contribuição, como adiante se vê:

O autor nasceu em 10.11.1961. Então, na DER possuía 57 anos de idade. A soma de sua idade com o tempo total de contribuição, portanto, atinge 95 pontos, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito à exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91. 

6. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para excluir da condenaçãoa averbação, como especial, do período de 23.10.1995 a 2.2.1999. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001596012v4 e do código CRC 2f215eb2.

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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
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Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-54.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para excluir da condenaçãoa averbação, como especial, do período de 23.10.1995 a 2.2.1999. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 28 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001640092v2 e do código CRC ce97b53c.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5010049-54.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/04/2022, na sequência 90, disponibilizada no DE de 04/04/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃOA AVERBAÇÃO, COMO ESPECIAL, DO PERÍODO DE 23.10.1995 A 2.2.1999. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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