RECURSO CÍVEL Nº 5002308-82.2019.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença (Evento 83) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, necessidade de nova perícia judicial (cerceamento de defesa), uma vez que não foi periciado por médico especialista em ortopedia; necessidade de perícia biopsicossocial (Súmula 47 da TNU); que não foram considerados os laudos médicos particulares anexados nem pelo Juízo sentenciante, nem pelo perito judicial, tendo sido provada a sua incapacidade laborativa e, no caso de reforma da sentença, que seja aplicado o IPCA-E sobre as verbas reconhecidas. Sem contrarrazões.
VOTO
2. O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. A propósito, transcrevo a fundamentação da sentença atacada:
“(...)
No caso em apreço, a perícia médica judicial de evento 24 não conseguiu constatar incapacidade da parte autora, tendo o perito consignado que esta restou "inconclusiva pela falta de elementos técnicos" e acrescentou que "Para conclusão pericial, é necessária a realização de Ressonância Magnética de Ombro Direito".
Por tal razão, foi proferido despacho/decisão concedendo à parte autora prazo para a juntada de exame médico a fim de corroborar na avaliação médica pericial, o qual foi juntado aos autos no evento 39.
Nova perícia médica judicial foi designada, com perito diverso, o qual concluiu, no laudo de evento 72, que "não há incapacidade para exercer as atividades habituais do trabalho declarado; o exame físico do autor mostra que ele se encontra compensado".
Devidamente intimada, a parte autora novamente impugnou o laudo pericial, alegando, com base nos laudos e exames médicos por ela apresentados, que sua condição de saúde a impede de exercer atividades laborativas.
Entretanto, verifico que a pretensão autoral subsume-se à mera irresignação do laudo pericial. Nada mais do que isso.
Importa destacar que a existência de determinada patologia não implica necessariamente em incapacidade laboral. Nesse sentido, a parte autora aduz que o laudo médico pericial de evento 72 foi obscuro pois teria analisado a condição de saúde da parte autora apenas sob o aspecto da ocupação de "“bicos” em serviços da zona rural" e não quanto à função de pedreiro.
Entendo não assistir razão ao argumento da parte autora. O perito não apresentou qualquer obscuridade referente à sua análise pericial, extraindo-se de forma cristalina a conclusão de que o expert não constatou incapacidade laboral, mesmo diante dos laudos particulares apresentados e do trabalho declarado, tendo inclusive constado em suas considerações a seguinte informação: "Experiência laboral anterior: informou pedreiro. Não apresentou a CTPS".
A parte autora requereu ainda a designação de nova perícia, "com nomeação de novo perito, para que possa ser avaliado a real situação clínica da autora".
Ocorre que já foram realizadas duas perícias, sendo os laudos periciais elaborados por profissionais habilitados, equidistante das partes, capacitados, especializados em perícia médica, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de nova perícia judicial.
Assim, entendo por desnecessária a determinação de uma terceira perícia, uma vez que não é dado ao juiz, por conta da irresignação autoral, determinar que se realizem sucessivas perícias até que se chegue a um resultado satisfatório à pretensão da parte demandante.
Nesse sentido, já foi proferida decisão em situação análoga:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO LAUDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. A mera inconformidade da parte com o resultado do laudo não autoriza a realização de novo exame. Preliminar rejeitada. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade para o labor, deve ser indeferido o pedido para concessão de benefício por incapacidade. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência devem majorados, ínsita a verba na compreensão das Súmulas 111-STJ e 76/TRF4. 6. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50458311720174049999 5045831-17.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
A parte autora requereu também "a intimação do Sr. Perito para que tome ciência da manifestação sobre laudo, apresentando esclarecimentos, retificando o laudo pericial, fazendo constar que a requerente se encontra incapacitada para seu labor".
Em que pesem as alegações da parte autora, pontuo mais uma vez que o perito não apresentou qualquer obscuridade referente à sua análise pericial, extraindo-se de forma cristalina a sua conclusão, não havendo necessidade de intimação para esclarecimentos ou retificações.
Destaco, ainda, que o magistrado não está obrigado a deferir pedido de quesitos complementares quando entender que a prova pericial não carece de complementação, considerando ser ele próprio o destinatário da prova, podendo formar o seu convencimento com base em todos os elementos de convicção constantes dos autos, cabendo-lhe avaliar a conveniência e a utilidade da diligência requerida pela parte.
Por entender que não há a necessidade de complementação da prova pericial, indefiro o pedido para complementação dos quesitos por parte do perito nomeado por este Juízo.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Ausente a incapacidade laborativa, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
5. O autor alega que preenche todos os requisitos para concessão de benefício por incapacidade, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, tendo em vista que suas patologias (“esclerose cortical na grande tuberosidade umeral e artrose acrômico-clavicular no ombro direito e redução dos espaços discais de C3 à C7, uncoartrose de C4 à C7 e osteófitos na coluna cervical”) o incapacitam para as suas atividades laborativas habituais.
6. Quanto ao laudo judicial, verifica-se que o autor se submeteu a uma primeira perícia (Evento 24 LAUDO1) com médico especializado em perícias médicas o qual afirmou que o autor possui artrose de ombro direito, não sendo possível afirmar, com base nos elementos de provas apresentados, outras moléstias. O perito informou que ficou impossibilitado de realizar exame físico no ombro direito do autor, uma vez que este alegou dor, impossibilitando o profissional da realização de manobras ortopédicas. O autor afirmou trabalhar como pedreiro, que faz uso de medicamentos e que estaria aguardando agendamento de ressonância do ombro direito desde 2017 para definição de tratamento. Ao exame físico, o perito verificou que o autor se encontrava “Sem alterações do padrão de marcha. Mobilidade preservada, informando dor à mobilização do ombro direito. Força muscular preservada. Apresenta calosidades palmares e sujeiras em leitos ungueais. Não possui hipotrofia muscular ou sinais de desuso de musculatura. Não permitiu a realização de manobras ortopédicas referentes ao ombro direito, alegando dor”. O perito referiu perícia inconclusiva pela falta de elementos técnicos.
7. Realizado a ressonância magnética de ombro direito, foi designada outra perícia com novo perito, também médico do trabalho, para avaliação do exame e do autor. No Evento 72 PERÍCIA1, o perito médico do trabalho, especializado em medicina legal e perícia médica, em avaliação física do autor (atualmente com 61 anos de idade, ensino primário, formação técnico-profissional como tratorista, com profissão informada como carpinteiro) detectou o seguinte:
8. Concluiu que o autor, após análise de todos os laudos e demais documentos e exames médicos apresentados, é portador de artrose da coluna vertebral (espondiloartrose – CID 10 M19.8) e hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10) compensado; que pelos exames de imagem radiográfica, já se apresentava com artrose na coluna vertebral, que a artrose surge por volta da terceira década de vida como processo natural de envelhecimento ósseo, mas que não o incapacita para as atividades laborativas, tendo o autor informado ao perito que nos últimos cinco anos estaria fazendo “bicos” na roça na lavoura de café. Atestou que na data do requerimento administrativo, o autor não estava incapaz de trabalhar.
9. No caso em tela, nota-se que o laudo pericial está bem fundamentado, revelando que o perito detém conhecimento técnico pertinente às doenças das quais a parte autora se queixa. Nota-se que o segundo perito, no caso, avaliou todos os laudos médicos apresentados pelo autor, ocasião em que concluiu que este sofre de espondiloartrose e hipertensão arterial sistêmica, tendo conduzido sua análise com base nos dados médicos que lhes foram apresentados na perícia. O perito do juízo não precisa ter conhecimento técnico para conduzir o tratamento médico da doença examinada. Só precisa saber avaliar a repercussão que a doença tem sobre a capacidade laboral. Os sintomas das doenças foram satisfatoriamente analisados pelo perito. Aplica-se o Enunciado nº 57 das Turmas Recursais do Espírito Santo: “A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo”. Dessa forma, reputo descabida a realização de nova perícia ou de anulação das perícias realizadas nos autos e, por conseguinte, da sentença, uma vez que o perito do Juízo é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
10. Saliento que nos termos da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, não é exigível que o perito judicial seja especialista em ortopedia para aferir a existência de doença ocupacional, sendo que a perícia realizada nos autos foi feita por médico habilitado para o desempenho dessa função, mormente considerando que, conforme mencionado, tem especialidade em medicina do trabalho.
11. Assim, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (realização de nova perícia) que o julgador considere irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.
12. Desta forma, não havendo contradição na perícia e, estando a matéria suficientemente esclarecida não há razão para designação de novo exame pericial. Destarte, o inconformismo da parte com o resultado da perícia não é causa para anulação do feito ou mesmo para a designação de novo exame.
13. Constatado o quadro patológico do autor (carpinteiro e, atualmente, fazendo bicos na lavoura de café), a perícia judicial foi clara ao concluir pela plena capacidade laborativa do mesmo, tendo o perito concluído que o autor compareceu ao exame sem limitações para os movimentos de tronco e membros, membros superiores simétricos com tônus, força muscular, movimentos ativos e passivos de amplitudes normais, coluna vertebral com movimentos de flexão, extensão e rotação lateralizada direita e esquerda normais, sem constatar quadro incapacitante para o exercício de suas funções habituais.
14. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora (Evento 1 EXMMED11), provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que estes se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo, mormente porque não relatam limitações físicas ou incapacidade no autor. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
15. Não há que se falar em perícia biopsicossocial, na medida em que não foi detectada incapacidade laborativa no autor.
16. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
17. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001592655v2 e do código CRC 545920b2.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/4/2022, às 15:29:52