RECURSO CÍVEL Nº 5005968-13.2021.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença (Evento 23) que julgou improcedente o seu pedido de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que o laudo pericial não analisou os laudos e exames médicos da parte autora; que o laudo é superficial e que está devidamente demonstrada a sua incapacidade laborativa. Sem contrarrazões.
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. A propósito, transcrevo a fundamentação da sentença atacada:
(...)
I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico ortopedista, apresentado no evento 11, DOC1, aponta no sentido de que a parte autora é portadora de artrose.
O perito constatou que:
O autor é portador de processo degenerativo da coluna lombar sem sinais de compressão radical. Não há incapacidade laboral.
Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
5. Incialmente, o autor alega que preenche todos os requisitos para concessão de benefício por incapacidade, conforme os documentos juntados aos autos, tendo em vista ser portador de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e dor lombar baixa. Aduz que o laudo pericial não analisou os seus laudos e exames médicos, que o laudo é superficial e que está devidamente comprovada a sua incapacidade laborativa.
6. Quanto ao laudo judicial, verifica-se que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, tendo sido examinado o autor e os documentos médicos apresentados, não havendo que se falar em superficialidade, quando se observa que a conclusão a que chegou a perícia do juízo não diverge do que consta nos laudos particulares.
7. Com efeito, o perito do Juízo (Evento 11) afirmou que o autor (último trabalho como cabista, idade atual de 50 anos, ensino médio incompleto) sofre de um processo degenerativo da coluna lombar, sem sinais de compressão radical. Ao exame físico apresentou-se:
8. O perito diagnosticou artrose (M15.0), mas que não há nenhuma limitação para a sua atividade habitual, tendo baseado sua resposta em história clínica, exame físico e exames complementares. Afirmou que a doença é de natureza degenerativa, mas que não é possível indicar a data de início do processo degenerativo e que o autor não se encontra em tratamento.
9. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio doença em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. O benefício no presente caso foi requerido em 28/06/2021 (Evento 1 INDEFERIMENTO7), e apesar de o autor afirmar que vem sentindo dores que não permitem que continue a trabalhar, não se encontra em tratamento e possui apenas um laudo médico confeccionado no início do mês de junho de 2021 que relata início de tratamento conservador com medicação. Como não há mais documentos médicos relatando tratamento, e a notícia de que não esteja mais, de fato, submetido a tratamento medicamentoso, é possível concluir que o autor, tanto na data do requerimento administrativo, quanto à época da perícia, já estivesse com seu quadro estabilizado. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
10. Convém anotar, a este ensejo, que as Turmas Recursais do Rio de Janeiro consagraram orientação no sentido de que “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra” (Enunciado 84) e de que “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo” (Enunciado 72).
11. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
12. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001605021v2 e do código CRC 3c0549ef.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/4/2022, às 15:29:59