MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002229-13.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. R. G. D. S. impetra Mandado de Segurança em face de decisão interlocutória proferida pela Juíza do 1º Juizado Especial Federal da Serra, que indeferiu seu pedido destacamento de honorários contratuais, afirmando que a juntada havia se dado em momento posterior à expedição do requisitório. Argumenta, em síntese, que só foi intimado da expedição do requisitório 07 meses depois, oportunidade na qual apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios, portanto, de modo tempestivo. Foi, todavia, determinada a expedição do requisitório sem o destaque. Novamente só foi intimado da expedição do requisitório quando da liberação de pagamento, ocasião na qual apresentou embargos de declaração, porém sem êxito. Assevera que teve seu direito líquido e certo violado, considerando a previsão do artigo 22, §4º da Lei n. 8906/94.
02. Decisão monocrática indeferindo o pedido liminar (Evento 3).
03. Manifestação do MPF pelo prosseguimento normal do feito (Evento 9).
04. É o relatório. Passo ao exame do seu mérito.
VOTO
05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente mandamus. Eis os termos lançados:
O artigo 5º da Lei 10.259/2001 prevê que, no âmbito dos juizados especiais é cabível recurso tão-somente de sentença definitiva ou em face de decisões que defiram medidas cautelares no curso do processo. A decisão impugnada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, o que a tornaria, portanto, irrecorrível, considerando os meios processuais fornecidos de ordinário pela lei de regência. Pois bem. Conforme entendimento pacífico na Jurisprudência Pátria, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. Nesse sentido, STF - RMS: 31.722/DF, STJ - RMS: 32.787/SE e STJ - REsp: 129.604/BA.
Como se vê da movimentação do processo originário, no Evento 120 o autor, em 10/02/2021, peticionou nos autos pedido de execução de Sentença e cuidou juntar aos autos o competente contrato de honorários (Evento 120 - CONHON3). Definido o montante a ser executado, foi expedido requisitório em 29/09/2021, sem considerar, porém, o destaque a título de honorários contratuais (Evento 137). Com a expedição da ordem, foi determinada a suspensão do feito no aguardo do depósito (Evento 139). Ato seguinte foi informada a disponibilidade para o saque em 10/11/2021 (Evento 141). Diante da intimação acerca de tais eventos, o autor interpôs Embargos de Declaração alertando o juízo sobre a pendência (Evento 145), porém, o juízo não considerou os argumentos, rejeitando os embargos (Evento 150).
Em que pese tenha razão o Impetrante quanto à apresentação tempestiva do contrato de honorários, bem como seu patrono tenha assegurado, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8906/94, direito subjetivo ao destaque da verba contratada no requisitório, fato é que a atual situação do processo não permite atuação jurisdicional hábil a reverter o quadro formado e, nem por isso, está-se diante de violação ao direito creditício do advogado do autor. Explico
A previsão legal referenciada conta com dois objetivos: dar garantia à execução do contrato pelo advogado e tornar tal execução mais célere e prática, no bojo do próprio processo.
Não se pode perder de vista, porém, que o advogado, mesmo sem o destaque no requisitório, permanece credor de seu cliente, através do vínculo contratual, de modo que pode exercer seu direito extrajudicialmente ou mesmo judicialmente, nas vias adequadas. Desse modo, o direito ao crédito permanece hígido, não sendo correto afirmar estar-se diante de violação a direito líquido e certo.
Não é possível pretender o bloqueio do requisitório, uma vez que já conta com informação de liberação para saque desde Novembro de 2021. Ora, não há elementos nos autos que indiquem que esse valor já não foi levantado pela parte autora. Ainda, não seria possível expedir um novo requisitório em favor do patrono do autor, uma vez que a totalidade do valor devido já foi depositado à disposição do autor.
Mais uma vez, vale reforçar, o valor devido ao patrono, a título de honorários contratuais, tem caráter secundário em razão do total da execução, não se tratando de verba independente.
Dessa forma, nessa altura processual, resta ao patrono perquirir junto ao autor o pagamento de sua parcela.
Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes do ora decidido. Faculto a autoridade Impetrada a apresentar suas informações no prazo legal. Sem prejuízo, cite-se o INSS para fins de ingresso e manifestação no presente feito. Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno das manifestações retornem os autos a essa Relatoria.
06. Assim sendo VOTO POR DENEGAR A SEGURANÇA. Sem custas (artigo 4º, I da Lei n. 9289/96). Da mesma forma sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12016/09. Com o trânsito em julgado arquivem-se. Com relação ao requerimento formulado no Evento 11, tal pleito deve ser dirigido ao juízo de origem, competente para sua apreciação.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001559625v2 e do código CRC d4ad5825.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/4/2022, às 15:57:38