RECURSO CÍVEL Nº 5001057-98.2020.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. H. O. interpõe recurso inominado (evento 52) contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença, conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas (evento 46). Argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que o autor se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que o perito judicial não se atentou aos autos, sendo impreciso em suas repostas. Aduz que devido suas limitações, não consegue exercer sua atividade com a devida excelência, fazendo jus a aposentadoria por invalidez, tendo em vista suas condições pessoais e a crise socioeconômico atual. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de conceder aposentadoria por invalidez desde 13/09/19. Subsidiariamente, que seja concedido auxílio-doença desde 13/09/19.
2. O INSS apesar de devidamente intimado (evento 54) não ofereceu contrarrazões ao recurso.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, é controversa a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pelo recorrente. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a EXAME CLINICO E LAUDOS DE EXAMES RADIOLOGICOS (item V - quesito l, Evento 35). No que tange a conclusão do laudo pericial (evento 35) o perito diagnosticou que o autor é portador de QUADRO DE DISCOPATIA EM REGIAO LOMBAR, E ARTROSE LEVE EM QUADRIL ESQUERDO. CID M54 . M16 (item V - quesito b). Afirmou que não há limitação, devido a LESAO DE COLUNA COMPATIVEL COM IDADE E DE CARATER DEGENERATIVO COMUM A TODOS (item V - quesito c). O perito conclui que NÃO HÁ INCAPACIDADE (item V - quesito g). Apontou, que TRATAMENTOS CLINICOS, REFORÇO MUSCULAR E EVITAR SOBRECARGA INTENSA NA COLUNA AJUDAM NO ALIVIO DOS SINTOMAS (item V - quesito n).
6. Destaco, que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos. Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que o recorrente não apresentou qualquer fundamento idôneo a demonstrar que o laudo pericial foi omisso, contraditório ou obscuro, exceto pela sua conclusão não atender a pretensão autoral. Sendo assim, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.
8. Impende registrar que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis e não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
9. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que para fins de preenchimento do requisito a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. Complemento que a Lei n° 8.2013/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, dentre eles faço menção à necessidade de demonstração da incapacidade para o trabalho habitual (total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez), o que não restou comprovado nos autos. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, a autora contou com a devida proteção previdenciária, recebendo benefício de auxílio doença no período de 19/08/2013 até 24/11/2013 - 11/12/2014 até 28/12/2016 (evento 10 - OUT2).
10. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de cunho social trazido em sede recursal. Ressalto que as condições pessoais do autor só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. O benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não é destinado a compensar as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho formal, uma vez que não há caráter assistencial nesses benefícios. Os requisitos estão expressos na norma e envolvem, sobremaneira, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, de acordo com critérios técnico-científicos. Não atendidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios, o Poder Judiciário não poderá adotar outros critérios mais favoráveis à pretensão dos segurados. O quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença quando não constatada a incapacidade.
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal
12. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 4), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001317633v8 e do código CRC 7170e396.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 20/4/2022, às 18:29:29