RECURSO CÍVEL Nº 5003527-11.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA
RELATÓRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PROVAS SÃO PRODUZIDAS PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO E NÃO DAS PARTES. ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor A. M. R., 41 (quarenta e um) anos, salgadeira, doravante denominada recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado () contra a sentença () da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES, que julgou improcedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ante a ausência de incapacidade laborativa. Nessa senda, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 14/1/2020.
O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/631.016.964-9, formulado em 14/1/2020, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO6). Em 30/1/2020, a perícia médica administrativa considerou o autor apto para exercer a atividade habitual de montador de móveis (evento 5, OUT3).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou discopatia lombar em L5-S1 com estenose paramediana esquerda (evento 16, quesito 2). Afirmou que o autor "tem carteira assinada como montador de moveis. Em 12/2019 foi remanejado para área administrativa. Em 2016 formou-se em curso de Direito" (quesito 5). Atestou limitação para carregar e levantar peso (quesito 7). Concluiu que há incapacidade temporária para a função de montador de móveis e negou incapacidade para as atividades em áreas administrativas que não dependam de carregar peso e para a área do Direito (quesito 12).
O autor não se manifestou sobre o laudo pericial (evento 22).
O perito do juízo relatou que em dezembro/2019 o autor foi remanejado para área administrativa. Não há registro no CNIS de que o contrato de trabalho tenha sido rescindido com a empresa Via Varejo S/A, ele foi suspenso quando o autor obteve o primeiro auxílio-doença, em 2013.
O extrato do CNIS emitido em 29/02/2020 registra que o autor exerceu a atividade de montador de móveis até abril/2013, recebeu auxílio-doença no período de 12/4/2013 a 20/8/2018.
O autor recebeu auxílio-doença no período de 12/4/2013 a 20/8/2018. Em 24/8/2018, a perícia médica administrativa fez a seguinte avaliação (evento 5, OUT3):
O autor, então, ajuizou ação contra o INSS pedindo o restabelecimento daquele auxílio-doença. No Processo nº 5011381-90.2019.4.02.5001, o 1º Juizado Especial Federal de Vitória julgou o pedido improcedente por considerar que o autor, embora continuasse incapacitado para exercer a atividade de montador de móveis, tinha sido reabilitado para atividade de advogado, compatível com sua capacidade laborativa residual (evento 2):
A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada incapaz para a atividade braçal, podendo realizar atividades administrativas ou exercer a Advocacia, curso que possui formação.
Diante destas informações fiquei surpreso e muito feliz ao saber que após receber 05 anos de benefício por incapacidade o autor logrou êxito na formação e mais, encontra-se com inscrição ativa e regular na OAB, o que significa dizer que se encontra capaz para a atividade que se encontra habilitado, não havendo que se falar em incapacidade, pois, o próprio autor se reabilitou para função que se adequa a sua parcial incapacidade e possibilidade de conseguir melhor salário que o benefício que recebia.
Depois da cessação do auxílio-doença só teve contribuições previdenciárias recolhidas por empresas tomadoras de serviço, nos meses de agosto/2019 e setembro/2019, em razão de prestação de serviços de motorista de caminhão (evento 5, OUT2):
O autor negou ter prestado serviços para aquelas empresas e negou ter exercido a atividade de motorista de caminhão (evento 30).
As empresas que recolheram as contribuições previdenciárias em nome do autor confirmaram ter contratado o autor para prestar serviço de transporte de cargas mediante frete, mas também informaram que as viagens contratadas com o autor foram realizadas pelo motorista Douglas Bandeira Duarte (eventos 41, 44 e 46).
O autor alegou "que o recolhimento do INSS foi referente a contrato de prestação de serviço de transporte de caminhão autônomo, onde o autor é apenas o proprietário do veículo" (evento 52). O autor realmente não tem habilitação para dirigir caminhão, uma vez que a CNH é classificada na categoria AB (evento 30_RG2). Não ficou provado que o autor tenha exercido a atividade de motorista de caminhão.
Após a cessação do auxílio-doença em 20/8/2018, não ficou provado que o autor tenha voltado a trabalhar. Ficou provado que as contribuições previdenciárias registradas não estavam associadas a efetiva prestação de serviço pessoal pelo autor.
O autor voltou a requerer auxílio-doença em 14/1/2020. E é este objeto do presente processo.
Na época em que ficou incapacitado para o trabalho para a atividade de montador de móveis, o autor mantinha contrato de trabalho com a empresa VIA VAREJO S/A. Esse contrato de trabalho ainda não foi rescindido, mas suspenso.
O extrato do CNIS relata que a empresa Via Varejo S/A registrou alteração da ocupação do autor para assistente administrativo, função que, segundo o perito do juízo, é compatível com a atividade habitual (evento 25). Essa informação converge com a reportada pelo perito do juízo (evento 16, quesito 12).
O contracheque do mês de dezembro/2019, emitido pela empresa Via Varejo S/A, registra que o autor estava exercendo a atividade de assistente de suporte de montagem "ASSIST SUP MONT" (evento 30, CHEQ3).
A empresa VIA VAREJO S/A foi intimada para informar se o autor, contratado em 19/2/2008 na função de montador de móveis, foi readaptado na função de auxiliar administrativo. A empresa exibiu a seguinte ficha de anotações e atualizações da CTPS (evento 70, RESPOSTA1, fl. 3):
Sobre esse fato o autor alegou (evento 75):
O atestado de saúde ocupacional exibido pela empresa VIA VAREJO S/A declarando o autor inapto para trabalho é datado de fevereiro/2014 (evento 59_OUT2), não serve para provar incapacidade para o trabalho em 2018 ou em 2019 para exercer o cargo de assistente de suporte de montagem.
O INSS alegou que "As informações prestadas no evento 70, confirmam a informação de alteração do cargo do autor; tendo a empresa informado que o autor exerce função de ASSISTENTE SUPORTE. Embora não tenha sido detalhado pela empresa as funções de um assistente de suporte, trata-se de cargo de natureza ADMINISTRATIVA, tal como consta do laudo pericial judicial, para o qual o autor está CAPAZ. Ademais, conforme já aduzido, consta ainda dos autos a informação de que o autor formou-se em DIREITO" (evento 77).
O cargo de assistente de suporte de montagem na empresa tem por atribuições atendimento telefônico a clientes externos e internos, enviar e responder e-mails, gerar e alimentar planilhas, controlar as montagens para serem atendidas no prazo, dar todo suporte aos montadores, entre outras rotinas administrativas1. Trata-se de atividade administrativa, compatível com a capacidade laborativa residual do autor. Ademais, o autor já está reabilitado para exercer a advocacia desde 2018, conforme decidido por sentença transitado em julgado.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que encontra-se total e definitivamente incapacitada para o labor. Além disso, alega que o laudo foi contrário às demais provas apresentadas. À vista disso, restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença até que o recorrente seja reabilitado pelo INSS e caso não seja possível a reabilitação, requer seja convertido auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado (.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a analisar a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º do Estatuto Fundamental de 1.988.
5. Inicialmente, observo que durante o trâmite processual foi oportunizada às partes a ampla demonstração e a produção de provas, à luz dos incisos I e II, do artigo 373, do CPC. O princípio do contraditório e da ampla defesa impõe a necessidade de que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos, e o julgador deve considerar, de forma atenta, os pontos levantados pelas partes.
6. Entretanto, o julgador não está vinculado às manifestações complementares do perito, e pode decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem a realização de novo exame ou de apresentação de respostas complementares, se entender que a prova pericial é suficiente para o esclarecimento da situação fática do autor. Nessa senda, entendo que a perícia médica judicial realizada nesses autos, tal como entendeu o Juiz a quo, está bem fundamentada, não havendo razões para deixar de aplicar suas conclusões. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de produção de provas, em razão da negativa de complementação do laudo pericial, considerando que as informações nele contidas se mostram claras e suficientes.
7. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.019.214/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018. Rejeito, portanto, os argumentos sobre o suposto cerceamento de defesa.
8. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
9. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
10. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
11. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral do Senhor A. M. R..
12. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em ORTOPEDIA, com apresentação de laudo no , realizada em 03/07/2020, foi identificada, no momento do exame pericial, “Incapacidade temporaria para a função de montador de moveis, e sem incapacidade para as atividades em areas administrativas que não dependam de carregar peso e para a area do Direito.” (Quesito n° 12, ), sendo afirmado pelo perito, que o Senhor A. M. R. é portador de “discopatia lombar em L5-S1 com estenose paramediana esquerda.” (Quesito n° 02, ).
13. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar sobre a condição médica do Senhor A. M. R. que “Incapacidade temporaria para a função de montador de moveis, e sem incapacidade para as atividades em areas administrativas que não dependam de carregar peso e para a area do Direito.” (Quesito n° 12, ). O juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC.
14. Meras conjecturas sobre a idoneidade profissional, moral ou ética do expert, ou críticas ao método ou à técnica utilizados pelo perito médico, sem provas contundentes, para demonstrar suspeição ou impedimento, não são hábeis para afastar o profissional escolhido pelo Juiz de piso para a produção da prova pericial. É importante frisar que, tais questionamentos feitos pela ilustre advogada, ao meu ver, agridem os direitos de personalidade da expert, levando as argumentações apresentadas para o campo da responsabilidade civil. Destarte, não cabe nova perícia, se o Juiz sentenciante observou o Enunciado nº 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, como é o caso dos autos.
15. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Quesito n° 04, ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
16. Nessa senda, entendo que, com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, o Magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
17. Destarte, as condições pessoais e sociais também não favorecem a concessão do benefício pleiteado. O autor é jovem (41 anos) e saudável. Portanto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor A. M. R., mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO GIL LEAL FARIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001646250v7 e do código CRC 5916ede9.
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Signatário (a): ROBERTO GIL LEAL FARIA
Data e Hora: 21/6/2022, às 18:30:24