RECURSO CÍVEL Nº 5002078-12.2020.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA PREVISTO EM LEI. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trato de Recurso Inominado interposto pela Senhora L. L. X. (), por intermédio de seu ilustre advogado, contra a sentença do , da lavra da MMª. Juíza Federal Drª. NIVALDO LUIZ DIAS, que julgou improcedentes os seus pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões recursais, a Senhora L. L. X. argumenta que: (a) ficou comprovado por prova documental, corroborada por testemunhas, a inexistência de qualquer indício contrário ao trabalho rural; (b) tanto a TNU como o STJ entendem que o diarista rural é equiparado ao segurado especial e, que , portanto, não se exige o recolhimento das contribuições, e que igualmente ocorre com o contribuinte individual; (c) tratando de trabalhador diarista, deve haver uma análise menos rigorosa do início de prova material, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 2007705500123800). Requer o provimento do recurso inominado, para refomar a sentença e conceder a aposentadoria rural voluntária, deferindo antecipação de tutela.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões, de acordo com o Evento nº. 36.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida desses autos, em sede recursal, é dizer se houve ou não início de prova material a comprovar o exercício de atividade rural.
6. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, cumulado com o pagamento de retroativos, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1°, da Lei n.º 10.259/01).
Inicialmente, cabe salientar que a Lei n.º 8.213/91, no seu artigo 48, §§ 1º e 2º, determina que a aposentadoria por idade será concedida aos trabalhadores rurais/pescadores, quando estes implementarem a idade de 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência estabelecida para o benefício, em regime de economia familiar ou individualmente.
Vale destacar, ainda, que, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, bem como o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, VII). Segundo o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados.
Conforme previsão do art. 55, § 3.º da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, exige-se pelo menos um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola. Contudo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de todo o período, o que seria considerado como prova plena. Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é necessário que o início de prova material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. Portanto, a prova material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja contemporânea ao período a se provar (Enunciados 14 e 34 da TNU).
Registre-se ainda que eventual tempo de serviço de segurado trabalhador rural e/ou segurado especial exercido anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/1991 não pode ser computado para fins de carência. Por fim, cabe explicitar que para fins de aposentadoria do segurado especial, a atividade rural deve ser exercida, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do artigo 143 da Lei de Benefícios.
Tendo em vista os termos do art. 142 do mesmo diploma, o prazo de carência é reduzido conforme tabela em que é estipulado o número de meses necessários à comprovação de efetivo trabalho em atividades rurais.
Na hipótese dos autos, temos que a parte autora completou o requisito de idade em 2013, assim, a carência a ser considerada é de 180 meses ou 15 anos, a teor do artigo 142 da Lei 8.213/91.
No presente caso, a parte autora apresentou como início de prova material apenas CTPS comm curtos vínculos como safrista apenas em 1994, 1997, 2002, 2004, 2006, 2007 e 2015 (Evento 1, CTPS11). A certidão de casamento traz o marido qualificado vigilanter em 1999 (Evento 1, CERTCAS3). Os documetos juntados no evento 1, COMP8 se referem a vínculos anotados na CTPS da autora. A ficha escolar, além de ser meramente declaratória, não possui autenticidade. A ficha médica, também declaratória, tem a profissão escrita com caneta diversa.
Não há qualquer outro documento apto a servir como início de prova material do alegado labor rural.
Realizada audiência, em seu depoimento pessoal, a autora informou que trabalha em casa; que já trabalhou em roça, o ano passado trabalhou; que catava macadâmia na roça, pimenta e café; que toda a vida foi diarista; que trabalhou pouco tempo de carteira assinada; que como diarista trabalhou para Antônio, Luiz e Weldi; panhava pimenta, café e macadâmia; quando terminava as colheitas eu ficava em casa, aí quando continuava eu continuava o serviço; ficava sem trabalhar uma semana, mais ou menos; é casado com o Benedito e trabalha na roça como empregado da Vaversa; ele roça, desbrota, tem bastante tempo; que trabalhou na Vaversa; que nunca trabalhou fora da roça; que o marido sempre trabalhou em empresa; que trabalhou para Valdir, Antônio.
A primeira testemunha ouvida em Juízo disse que conhece a autora há vinte anos; ela trabalhou uma temporada na empresa Vaversa, e depois da Vaversa quando acabava a macadâmia ele ia catar pimenta, acbava a pimenta, entrava safra de café ele ia catar café e quando acabava isso tudo ela ia fazer biscate, uma diária, para não ficar parada; a diária era na roça; não chegou a ver ela trabalhando na vaversa, ela trabalhava numa parte eu em outra, mas ela trabalhava lá; trabalhou também para Luiz Quartezani, Antônio Quartezani e Valdir, capinava, café, serviços de roça; a autora só trabalhou na roça.
Por sua vez, a última testemunha afirmou que conhece a autora há 20 anos; conheceu a autora porque ele mora na vaversa e veio morar lá; quando veio morar lá já tinha 5 anos que ela morava lá; já viu ela trabalhando, mas ela trabalhava em outro setor; ela trabalhava na colheita de macadâmia de contrato; aí acabava a colheita ela trabalhava em pequenas roças de pimenta e café na diária; que no período que conhece ela só trabalhou em atividade rural; que conhce o maridoi da autora Benedito, que ele trabalha na roça de carteira assinada na empresa; que algumas vezes trabalha de vigilante na empresa; que não sabe informar se no período que conhece a autora se ela trabalha mais de carteira assinada ou como diarista; quando acabam as safras ela trabalha para proprietários pequenos; como diarista só viu ela trabalhando na vaversa, não viu trabalhando para outros proprietários.
Dessa forma, entendo que a prova dos autos não é favorável à parte demandante, não havendo prova documental referente ao período que se pretende comprovar. Analisando a documentação juntada aos autos, observo que não são suficientes para a confirmação do trabalho alegado na inicial, durante o período de carência necessário.
Portanto, no caso em análise, não há documentos hábeis a comprovar o alegado período de trabalho. Deste modo, ainda que a prova testemunhal tenha corroborado as informações prestadas pela parte autora, em seu depoimento pessoal, ela, por si só, não é suficiente para comprovar o tempo de serviço rural no período em questão (Lei 8.213/91, art. 55, §3º), o qual é imprescindível para preenchimento da carência exigida, que não é suprida pelo período abarcado pela prova documental acostada nos autos.
Assim, considerando a inexistência de início de prova material, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar pelo tempo mínimo de carência exigido no caso concreto, o que impede o deferimento do benefício pleiteado nos autos.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Intimem-se.
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
7. De plano, esclareço que para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, a parte autora precisa demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no artigos 142 e 143, da Lei nº 8.213, 24.07.1991.
8. Esclareço, ainda, que para haver a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela recorrente, faz-se necessário que a mesma comprove o exercício da atividade rural nos 15 anos imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou a idade, ainda que seja de forma descontínua, conforme o inciso I, do artigo 39, da Lei 8.213/1991:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;(grifo nosso)
9. Pois bem. No caso concreto, observo que a Senhora L. L. X. preencheu o requisito etário (55 anos) em 13/12/2013, porquanto nascida em 13/12/1958, e requereu o benefício na via administrativa em 04/06/2018. Assim, deve comprovar uma carência de 180 meses (15 anos) de atividade rural, anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.
10. Compulsando os autos, observo que a Senhora L. L. X. apresentou como início de prova material somente a sua CTPS com curtos vínculos como safrista apenas em 1994, 1997, 2002, 2004, 2006, 2007 e 2015 (). Observo, ainda, que a certidão de casamento realizado em 22/12/1999, traz o marido qualificado vigilante e a recorrente como "do lar" (), os documentos juntados no se referem a vínculos anotados na CTPS da recorrente, a ficha escolar, além de ser meramente declaratória, não possui autenticidade () e a ficha médica, também declaratória, tem a profissão escrita com caneta diversa (.
11. Além da prova material e, com o intuito de conferir maior robustez ao conjunto probatório dos autos, o Juiz a quo designou audiência, na qual a recorrente prestou seu depoimento pessoal e duas testemunhas, por ela arroladas, foram inquiridas (, , e ).
12. Da análise detida dos autos, entendo que a prova dos autos não é favorável à recorrente, não havendo prova documental referente ao período que se pretende comprovar, pois da análise da documentação juntada aos autos, observo que esta não é suficiente para a confirmação do trabalho alegado na inicial, durante o período de carência necessário.
13. Portanto, não havendo documentos hábeis a comprovar o alegado período de trabalho, ainda que a prova testemunhal tenha corroborado as informações prestadas pela recorrente, em seu depoimento pessoal, ela, por si só, não é suficiente para comprovar o tempo de serviço rural no período em questão (Lei 8.213/91, art. 55, §3º), o qual é imprescindível para preenchimento da carência exigida, que não é suprida pelo período abarcado pela prova documental acostada nos autos.
14. Por fim, ante a inexistência de início de prova material, tenho que a recorrente não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar pelo tempo mínimo de carência exigido no caso concreto, o que impede o deferimento do benefício pleiteado nos autos, razão pela qual coaduno do mesmo entendimento do Juiz sentenciante.
15. Rejeito, portanto, todos os argumentos da Senhora MARINELZA SCANDIAN PINTO e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora MARINELZA SCANDIAN PINTO, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO GIL LEAL FARIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001635161v17 e do código CRC e0b97755.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO GIL LEAL FARIA
Data e Hora: 21/6/2022, às 18:30:21