RECURSO CÍVEL Nº 5003581-93.2019.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido autoral. Argumenta, em síntese, que houve omissão no julgamento quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Assiste razão ao Embargante. Em que pese, conforme tenha destacado o juízo de origem, o acesso ao Juizado Especial independa do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), e que o único recurso inominado foi interposto pelo INSS, de modo que, a princípio, da parte autora não se exigiria qualquer ônus, fato é que o pedido formulado na inicial e reiterado na petição do Evento 89 não foi apreciado.
04. Assim sendo, considerando a previsão da norma processual e presente a declaração de hipossuficiência (Evento 1 - DECLPOBRE13), entendo pelo deferimento do pedido.
05. Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para deferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC
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Data e Hora: 21/6/2022, às 21:48:1