RECURSO CÍVEL Nº 5001579-28.2020.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Contrarrazões apresentadas (evento 29).
VOTO
2. Da análise do recurso apresentado (evento 27), observa-se que o recorrente não requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento do preparo.
3. Diante disso, foi determinado que ele procedesse ao recolhimento das custas, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a parte sequer se manifestou (evento 34/ 37).
4. Assim, não há como conhecer o recurso apresentado, ante a ausência de preparo.
5. Ante do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DESERTO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, uma vez que a literalidade do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, exige que haja recorrente vencido, sendo que, na hipótese, o recurso sequer foi conhecido (Processo: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Julgamento:31/01/2012 órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 222)
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001530215v9 e do código CRC 3a7cb033.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 7/6/2022, às 20:50:17