Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001579-28.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido. Contrarrazões apresentadas (evento 29).

VOTO

2. Da análise do recurso apresentado (evento 27), observa-se que o recorrente não requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento do preparo.

3. Diante disso, foi determinado que ele procedesse ao recolhimento das custas, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a parte sequer se manifestou (evento 34/ 37).

4. Assim, não há como conhecer o recurso apresentado, ante a ausência de preparo.

5. Ante do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DESERTO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, uma vez que a literalidade do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, exige que haja recorrente vencido, sendo que, na hipótese, o recurso sequer foi conhecido (Processo: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Julgamento:31/01/2012 órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 222)



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001530215v9 e do código CRC 3a7cb033.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 7/6/2022, às 20:50:17

 


 



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Documento:500001708727
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001579-28.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DESERTO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, uma vez que a literalidade do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, exige que haja recorrente vencido, sendo que, na hipótese, o recurso sequer foi conhecido (Processo: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Julgamento:31/01/2012 órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 222), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001708727v2 e do código CRC a5563d36.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001579-28.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/06/2022, na sequência 14, disponibilizada no DE de 12/05/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

NÃO COMPARECEU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA. A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DESERTO DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A LITERALIDADE DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995, EXIGE QUE HAJA RECORRENTE VENCIDO, SENDO QUE, NA HIPÓTESE, O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO (PROCESSO: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 RELATOR WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO JULGAMENTO:31/01/2012 ÓRGÃO JULGADOR 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL PUBLICAÇÃO: 13/03/2012, DJ-E PÁG. 222).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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