Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000472-46.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

1. D. R. D. S. interpõe recurso inominado (evento 67) contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o restabelecimento de auxílio-doença, conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, ou concessão de auxílio acidente, e pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas (evento 61). Argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que a autora se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que o laudo pericial se encontra superficial, sem fundamentação, em contradição com todos os demais laudos médicos particulares, sendo esses atestados por médicos que já fazem o acompanhamento da parte. Aduz possuir idade avançada, baixa escolaridade, e que já ficou longo período afastada, fatores que juntos dificultam uma possível reinserção no mercado de trabalho. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial. SUBSIDIARIAMENTE, seja anulada a sentença e reaberta a instrução processual com designação de nova perícia judicial.

2. O INSS apesar de devidamente intimado (evento 68) não ofereceu contrarrazões ao recurso.

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

5. Primariamente, observo que foram realizados dois laudos periciais. O primeiro laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Ortopedia nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a EXAME CLINICO E LAUDOS DE EXAMES RADIOLOGICOS (evento 22 pág. 4 - quesito o). No que tange a conclusão do laudo pericial (evento 22), o perito diagnosticou que a autora é portadora de QUADRO ARTROSE LEVE E DISCOPATIA EM COLUNA LOMBAR. E JOELHOS CID, M54. M17 (evento 22, pág. 2 - quesito b). Afirmou que trata-se de LESAO DE COLUNA E JOELHO É COMPATIVEL COM IDADE E DE CARATER DEGENERATIVO COMUM A TODOS. (ARTROSE) (evento 22, pág. 2 - quesito c). Concluindo que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL (evento 22, pág. 3 - quesito g). Apontou que TRATAMENTO CLINICO COM REFORÇO MUSCULAR, EXERCICIOS AUXILIAM NA MELHORA CLINICA (evento 22, pág. 5, quesito r).

6. O segundo laudo pericial judicial foi realizado por médica especialista em Neurologia nomeada perita, devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela parte autora. A perita apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação Laudo médico datado de 20/05/2021 assinado pelo Dr. Antonio Travassos (CRM/ES 711). Laudo médico datado de 20/04/2021 assinado pela Dr. Leticia Dezam (CRM/ES 10074) Exame clínico pericial evidenciando estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, sem déficit cognitivo, juízo crítico, raciocínio lógico e afeto congruente com fluxo e conteúdo de pensamento preservados (evento 22, pág. 3 - quesito n). No que tange à conclusão do laudo pericial (evento 22), a perita apontou que a autora é portadora de transtorno de ansiedade não especificado (CID-10 F41) associado a transtorno depressivo (CID-10 F32.1), em acompanhamento psiquiátrico (evento 22, pág. - quesito b). Afirmou que apesar dos diagnósticos, não existem limitações funcionais secundárias aos distúrbios psiquiátricos (evento 22, pág. - quesito f).

7. Destaco, que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos. Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). 

8. Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelos médicos-peritos, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de nova perícia, uma vez que as perícias judiciais realizadas foram suficientemente fundamentadsa, não havendo omissões ou contradições, estando os profissionais nomeados nos autos habilitados para o exame da moléstia.

9. Registro que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis e não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes auto

10. No tocante à juntada de novos exames, insta mencionar o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”.  Logo, deixo de apreciar os documentos médicos carreados no evento 67, ANEXO2 e ANEXO3.

11. Em que pese o fato da autora ter recebido benefício de incapacidade entre o período de  20/02/2018 até 07/11/2019, verifico que se trata de incapacidade pretérita em momento de agudização dos seus problemas de saúde. Insta destacar que o benefício de incapacidade diz respeito a uma relação de prestação continuada e que a condição de saúde do segurado pode se alterar ao longo do tempo, sendo que nos presentes autos, as perícias médicas atestaram pela capacidade da autora.

12. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que para fins de preenchimento do requisito a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. 

13. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de cunho social trazido em sede recursal. Ressalto que as condições pessoais da autora só teriam relevância se as perícias judiciais tivessem constatado incapacidade parcial para o trabalho. O benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não é destinado a compensar as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho formal, uma vez que não há caráter assistencial nesses benefícios. Os requisitos estão expressos na norma e envolvem, sobremaneira, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, de acordo com critérios técnico-científicos. Não atendidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios, o Poder Judiciário não poderá adotar outros critérios mais favoráveis à pretensão dos segurados. O quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença quando não constatada a incapacidade.

14. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

15. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001517431v15 e do código CRC 36117455.

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Documento:500001708720
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RECURSO CÍVEL Nº 5000472-46.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001708720v2 e do código CRC f71d3f16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5000472-46.2020.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/06/2022, na sequência 3, disponibilizada no DE de 12/05/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

NÃO COMPARECEU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA. A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 3), NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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