RECURSO CÍVEL Nº 5004069-92.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais (evento 53), alega, em síntese, que (i) o autor moveu a presente ação objetivando a concessão de LOAS por deficiência, uma vez que sofre de HIDROCEFALIA, necessitando do benefício para o seu sustento, (ii) o benefício foi concedido administrativamente pelo Réu, através do NB 707.839.827-1, com DIB em 09/06/2020, (iii) o presente processo visa a concessão dos valores retroativos, referentes ao primeiro requerimento (NB 704.817.557-6), no período de 22/05/2019 a 08/06/2020, (iv) o mandado de verificação das condições sociais cumprido por oficial de justiça, conforme certidão de evento n. 18, que atestou que o autor e sua família vivem de forma humilde, “em região de considerada vulnerabilidade social, (v) em contestação, evento de n. 36, restou incontroverso o preenchimento do critério de deficiência.
Sem contrarrazões.
VOTO
A controvérsia, nos autos, se limita à discussão a respeito do período compreendido entre o 1º requerimento administrativo, em 24/04/2019, e o 2º requerimento administrativo, em 09/06/2020 (Evento 44).
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal/1988 prevê a concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/1993, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário mínimo.
A parte autora ajuizou ação, em 23/2/2021, alegando que, por ser portadora de hidrocefalia e encontrar-se em estado de vulnerabilidade, teria direito ao benefício.
Para demonstrar o alegado estado incapacitante, foi determinada a realização da perícia judicial de Evento 30, subscrita em 07/07/2021, que concluiu que (i) o autor era portador de hidrocefalia congênita, (ii) apresenta limitações que prejudicam sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária, (iii) foi submetido à cirurgia para derivação ventriculoperitoneal, (iv) apresenta, clinicamente, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, alteração comportamental caracterizada por irritabilidade e agressividade e epilepsia, (v) faz uso diário de medicação, acompanhamento regular com neuropediatra e assistência permanente por parte de terceiros, (vi) tratam-se de lesões sequelares à má formação congênita e por isso a data de início do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade é desde o nascimento.
Presente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (incapacidade), passa-se a analisar o requisito da miserabilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação (RCL) 4374 declarou a inconstitucionalidade o critério objetivo da Lei 8.742/1993 defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, motivado pelo advento de leis que criaram os programas assistenciais do Governo Federal, como o Bolsa Família (Lei 10.836/2004), de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003) e Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), e apontou como indicador razoável para aferir a renda familiar per capita o valor de meio salário mínimo.
Não obstante, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo, considerou que haverá diversas situações particulares, a serem aferidas caso a caso, em que o critério legal confere proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988 – razão pela qual declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, sem nulidade da norma, permitindo que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte autora quanto ao benefício requerido.
Com amparo no mesmo fundamento de proibição da proteção insuficiente, a Corte Suprema, ao julgar, na mesma ocasião, o RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, admitindo a interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebam aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo.
O STJ, por sua vez, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/1993, diante da interpretação do que dispõe o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, segundo a Corte Superior, o art. 203 da CF/1988, quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os trata com igualdade (Precedentes: RE 569.065 e o RE 580.963).
Em síntese, a renda per capita deve ser inferior a meio salário-mínimo e no seu cálculo:
- não deve ser considerado o benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo percebido pelo idoso ou deficiente que integre o grupo familiar;
- não deve ser considerado o idoso ou deficiente enquadrado na situação acima, haja vista que se presume ser o rendimento de um salário mínimo inteiramente consumido com os cuidados de que o seu titular requer;
- os valores recebidos pela família da parte autora, a título de ajuda governamental, não devem ser levados em consideração para efeito de cálculo da renda per capita, consoante o que dispõe o art. 4º, VI, § 2º, II, do Anexo do Decreto 6.214/2007.
No caso, o relatório social do Evento 18, revelou que (i) o autor, à época com 2 anos e 6 meses, residia com seu pai e sua mãe, (ii) seu pai trabalhou com carteira assinada em Goiás entre janeiro de 2017 e abril de 2020, recebendo um valor mensal aproximado de R$ 1.600,00, (iii) a família se mudou para o ES em junho de 2020, depois que ele foi demitido, (iv) tanto o pai do autor como a mãe estão desempregados, por isso foi deferido benefício previdenciário para o autor em abril de 2021 e foi pago retroativamente desde junho de 2020, (v) com esse dinheiro dos valores atrasados, alugaram uma casa, compraram móveis novos e se mudaram para o novo endereço residencial, (vi) trata-se de uma casa simples, em que consta uma única TV de tela plana e eletrodomésticos essenciais como geladeira e fogão.
Como se observa, no período da controvérsia (compreendido entre o 1º requerimento administrativo, em 24/04/2019, e o 2º requerimento administrativo, em 09/06/2020), o pai do autor recebia uma renda mensal per capita superior a 1/4 de salário mínimo. É verdade que há possibilidade de análise da miserabilidade por outros critérios, além da renda. Contudo, não há, nos autos, nenhuma foto ou documentos que comprovem vulnerabilidade naquela época, em que o autor residia em Goiás e possuía vínculo de emprego.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. O autor, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001624637v11 e do código CRC 6b32d0ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 26/5/2022, às 16:27:18