RECURSO CÍVEL Nº 5000902-61.2021.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 37), a parte recorrente alega, em síntese, que (i) o autor é trabalhador rural, na condição de segurado especial, proprietário de uma área de terras agrícolas de 14,3 hectares, na qual trabalha em regime de economia familiar com a esposa, sem contratação de terceiros e encontra-se impossibilitado de laborar na roça, pois fora acometido por Neoplasia Maligna de Bexiga e Transtornos mentais com indicação de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados, (ii) tais doenças encontram-se comprovadas no laudo oncológico do Hospital Evangélico de Vila Velha/ES e no parecer do Psicólogo Marcelo Dal Col do Hospital São Marcos em Nova Venécia, respectivamente (evento 1, laudo 6 – fls 1 e 2); (iii) o autor permanece apresentando sintomas das doenças antes especificadas, como dificuldade de urinar, dor lombar, fraqueza, inchaço nos pés, dor nos ossos, além de estar em pleno tratamento psicológico e psiquiátrico, que o impedem completamente de exercer sua atividade laborativa no meio rural, de onde tira o único sustento da família; (iv) portanto, está acometido por moléstias totalmente incompatíveis com a atividade que exerce, que carece, naturalmente, de 5 vigor físico impecável ante a brutalidade do trabalho, e exposição constante às intempéries do tempo (ensolação, chuva, etc.); (v) vale registrar que a permanecer insistindo na atividade rural para manter o sustento familiar, põe em risco sua própria integridade física, além de correr risco de morte, ante a gravidade da sua situação; (vi) o benefício fora indeferido pelo requerido em 18/12/2020, por não constatação de incapacidade laborativa, sem que o requerente tivesse sequer concluído o tratamento, (vii) conforme laudo subscrito pela Dr.ª Morgana Stelzer Rossi, oncologista do Hospital Evangélico de Vila Velha/ES, médica que acompanha o estado de saúde do autor, ele está incapaz para as suas atividades laborais e sem previsão de alta da especialidade; (viii) e para agravar ainda mais sua situação de saúde e social, Parecer do Psicólogo Marcelo Dal Col do Hospital São Marcos em Nova Venécia diagnosticou no recorrente transtornos mentais severos, com indicação de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados, compatíveis com CID’s F41, F 41.1 E F 84.5; (ix) o benefício é indispensável para a aquisição de medicamentos e alimentação balanceada, necessários a que recobre a saúde e retorne à atividade laborativa; (x) percebe-se que a n. expert deixou de emitir parecer conclusivo sobre a incapacidade que acomete o autor, vez que, quando questionada, por exemplo, a “h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Respondeu: “2017.” (Evento 21)`` (xi) Ainda, não sendo a moléstia do autor da sua especialidade, que é Clínica Geral e Neurologista; e, por fim, mesmo reconhecendo que “o autor apresenta histórico de carcinoma urotelial de bexiga (CID-10 C67) diagnosticado em 2017, tendo sido submetido à ressecção da lesão tumoral seguido de BCG adjuvante até junho de 2019, atualmente, em seguimento oncológico”, a expert considerou que “não existem evidências de limitações funcionais” (xii) ainda, não sendo a moléstia do autor da sua especialidade, que é Clínica Geral e Neurologista; e, por fim, mesmo reconhecendo que “o autor apresenta histórico de carcinoma urotelial de bexiga (CID-10 C67) diagnosticado em 2017, tendo sido submetido à ressecção da lesão tumoral seguido de BCG adjuvante até junho de 2019, atualmente, em seguimento oncológico”, a expert considerou que “não existem evidências de limitações funcionais; (xiii) sendo assim, prudente a realização de nova perícia, com médico especializado em oncologia ou Especialista em Medicina do Trabalho, pois o autor, como demonstrado acima, é acometido por enfermidades de natureza oncológica, psicológica e psiquiátrica, os quais necessitam ser apreciados por profissional competente nas especialidades. Ademais, o recorrente continua seguindo em tratamentos, o que é totalmente incompatível com a função de trabalhador rural que exerce há 30 anos; (xiv) caso não seja produzida a avaliação com médico especialista, restará prejudicada a análise da ação em apreço e, destarte, não terá o Poder Judiciário garantido a busca pela verdade real dos fatos, em nítida afronta ao amplo direito de defesa e o contraditório, pilar do devido processo legal; (xiv) o autor apresentou forte documentação médica, no sentido de que a enfermidade que possui a incapacita ao trabalho.
Sem Contrarrazões.
| IDADE | 58 anos |
| PROFISSÃO | Trabalhador Rural |
| ESCOLARIDADE | Ensino Médio Completo |
| DOENÇA(S) | carcinoma urotelial de bexiga (CID-10 C67) |
VOTO
Da fundamentação
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício), o art. 25 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é necessária a comprovação de, pelo menos, 12 contribuições para a concessão de benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 desse diploma legal o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019).
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do PEDILEF n. 0001377-02.2014.4.03.6303/SP, em 17/8/2018, firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, sendo que esse entendimento deverá ser aplicado quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda de qualidade de segurado.
A TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, julgado em 22/02/2018, também assentou o entendimento de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, nos termos do voto do Juiz Relator:
1. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol do artigo 11, da lei 8.213/91 e não se enquadra no disposto no artigo 13, da lei n. 8.213/91. Embora opere efeitos ex tunc, a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. 2. Fixação da tese de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
A TNU, por meio da Súmula n. 53, firmou o entendimento no sentido de que "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
O Enunciado 51 destas Turmas Recursais/ES, por sua vez, consolidou o entendimento de que "a intervenção cirúrgica não pode ser condição obrigatória para a recuperação da capacidade laborativa" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 13/12/2010, pág. 72).
Segundo a TNU, no Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0504751-73.2016.4.05.8200, vinculado ao tema representativo n. 232, com trânsito em julgado em 28/10/2020, fixou a seguinte tese:"O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.".
No julgamento do PEDILEF nº 0501223-27.2018.4.05.8405, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 251, que se deu em 21/10/2020, a TNU firmou a seguinte tese:"O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.".
Por sua vez, no julgamento do PEDILEF nº 0509717-14.2018.4.05.8102, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 255, ocorrido em 27/10/2020, a TNU firmou a seguinte tese:"O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito" (PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/20200).
O PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, vinculado ao tema representativo n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, transitou em julgado em 29/01/2021 e nele foi fixada a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia".
O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, vinculados ao tema 1.013, com trânsito em julgado em 25/03/2021, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
A TNU, no julgamento do PEDILEF 500437-97.2017.4.04.7113/RS, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 220, em 30/4/2021, firmou a seguinte tese:"1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.".
A TNU, nessa mesma data (30/4/2021), no julgamento do PEDILEF 0504272-91.2018.4.05.8400/RN, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 239, firmou a seguinte tese: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.".
A TNU, em 23/9/2021, fixou a tese:
"É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." (PEDILEF 0512288-77.2017.4.05.8300/PE)
A TNU, na sessão do dia 10/02/2022, quando do julgamento do Tema n. 288, fixou a seguinte tese:
"Em resposta emergencial e preventiva, para evitar o risco de transmissão e contágio por Coronavírus (SARS-CoV-2) durante a crise pandêmica, é possível a dispensa de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade laboral, quando apresentados pareceres técnicos ou documentos médicos elucidativos, suficientes à formação da convicção judicial, desde que observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa." (PEDILEF 0507847-64.2019.4.05.8500/RJ)
Do caso concreto
O autor ajuizou esta ação em 05/04/2021 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 10/11/2020 (DER) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 09/03/2017 a 31/01/2018 (Evento 8).
Com a inicial, apresentou os seguintes documentos médicos (em ordem de juntada):
| DATA | DESCRIÇÃO DOS LAUDOS/EXAMES |
| 07/10/2020 | Laudo médico subscrito por oncologista com o seguinte teor: Paciente M. A. C., 57 anos com diagnóstico de carcinoma urotelial de baixo grau de bexiga estadio T1N0. Submetido a RTU de lesão vesical em parede lateral esquerda e trigono vesical em 13/02/17. Recebeu BCG adjuvante até 09/06/19. Atualmente, em seguimento oncológico sem previsão de alta da especialidade. CID C67. |
| 30/10/2020 | Parecer subscrito por psicológico clínico com o seguinte teor: No uso das atribuições a mim conferidas enquanto psicólogo que realiza acompanhamento psicoterapeutico semana com o paciente acima descrito desde de 18/09/2020 até a presente data. Apresenta similiaridades compatíveis com CID 10 F41.1 F84.5 os sintomas e sinais relativos ao estado emocional entram como comorbidades juntamente com a hipótese diagnóstica. Necessitando de atendimento continuado para realização de procedimento psicoterapeutico seguindo as normativas da Resolução n 387/2015. frente às observações sugere-se portanto: Acompanhamento Psicológico e Acompanhamento Psiquiátrico. No caso de dúvidas inerentes ao parecer psicológico coloco-me á disposição para esclarecimentos. |
A perícia judicial evento 21, por sua vez, elaborada em 23/08/2021, por médico especialista em Neurologia, concluiu que o autor, embora fosse portador de e carcinoma urotelial de bexiga (CID-10 C67), não estava incapacitado para o trabalho habitual.
Destacou (a) perita que (i) o autor é trabalhador rural e apresenta histórico de carcinoma urotelial de bexiga (CID-10 C67) diagnosticado em 2017, tendo sido submetido à ressecção da lesão tumoral seguido de BCG adjuvante até Junho de 2019, (ii) o autor está, atualmente, em seguimento oncológico, (iii) trata-se de lesão neoplásica, (iv) apesar do diagnóstico prévio, não existem evidências de limitações funcionais, (v) a data de início da doença é 2017, (vi) os laudos médicos apreciados no momento da perícia foram: Laudo médico datado de 07/10/2020 assinado pela Dr. Morgana Rossi (CRM/ES 9269), Laudo médico datado de 17/05/2017 assinado pela Dr. Carolina Naumann (CRM/ES 10309), Laudo médico datado de 14/07/2021 assinado pela Dr. Morgana Rossi (CRM/ES 9269), Laudo de avaliação anatomo-patológica datada de 14/02/2017 e Exame clínico pericial; (vii) o periciado está realizando tratamento por tempo indeterminado, foi realizado tratamento cirúrgico e é oferecido pelo SUS.
Como se observa, o laudo pericial identifica histórico de carcinoma urotelial de bexiga e continuidade de tratamento oncológico, mas não verifica evidências de limitações funcionais.
Acontece que, o autor é trabalhador rural e trabalha com colheita, adubagem e plantio, atividades que exigem alto esforço físico e plena capacidade laborativa. Ao mesmo tempo, o autor apresenta laudos particulares que relatam BCG em 2019 e tratamento psiquiátrico.
Ora, considerando que o autor só recebeu benefício até 31/1/2018 e que o próprio laudo pericial atesta submissão à ressecção da lesão tumoral seguido de BCG adjuvante até Junho de 2019, verifico a necessidade de esclarecimentos acerca de incapacidade pretérita e também evetuais limitações decorrentes do tratamento realizado atualmente pelo autor que possam interferir na sua capacidade laborativa.
Assim, é imprescindível, no caso, a produção de nova perícia, por outro profissional médico especialista, de preferência, oncologia ou médico do trabalho para esclarecimento, principalmente, acerca das sequelas, limitações, data de início de eventual incapacidade e possibilidade existência de incapacidade entre a data da cessação do benefício 31/01/2018 e a DER (10/11/2020).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença para realização de nova perícia médica, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001612631v25 e do código CRC 22f2ea55.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 26/5/2022, às 16:27:9