RECURSO CÍVEL Nº 5030519-72.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissão no acórdão.
2. Afirma que a omissão reside no fato de que o acórdão está fundamentado em argumentos genéricos e que ele se limitou a manter a sentença pelos próprios fundamentos, sem realizar a análise casuística dos documentos juntados aos autos. Argumenta que tal situação configura não só violação ao princípio da ampla defesa como também negativa de prestação jurisdicional, acarretando, por conseguinte, a nulidade do ato judicial. Defende ainda, reiterando os argumentos lançados na petição inicial e no recurso inominado, que o autor preencheu os requisitos de concessão do auxílio emergencial.
VOTO
3. O art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC prevê como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, por omissão, “a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” do CPC.
4. Entretanto, no caso dos autos não se verificam os vícios apontados pelo embargante.
5. Conforme o art. 46 da Lei n. 9.099/1995:
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
6. Vê-se, portanto, que a legislação admite a fundamentação sucinta no julgamento do recurso inominado, bem como, no caso de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, a fundamentação “per relationem”.
7. Ressalte-se que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e que a fundamentação “per relationem” é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (AgReg no HC n. 182.773, publicação em 17/12/2020).
8. O acórdão embargado valeu-se da autorização legal que permite a fundamentação sucinta e explicitou os motivos que o levaram a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos e, consequentemente, a negar provimento ao recurso inominado do autor. Confira-se o trecho pertinente:
Observa-se que mesmo após o indeferimento do pedido liminar por falta de comprovação das alegações iniciais a parte autora quedou-se inerte, não tendo juntado aos autos nenhum elemento capaz de sustentar o direito ao benefício pleiteado.
Mesmo em sede recursal, limitou-se a demandante a repetir os fundamentos genéricos aduzidos na exordial.
Vale ressaltar que o artigo 373, I e II, do CPC/15 prevê, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, fazendo recair sobre a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos de tal direito.
Assim, considerando-se a falta de uma melhor instrução probatória capaz de justificar a reforma da decisão, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
9. Quanto aos demais alegações, enfatize-se que a pretensão de rediscutir o mérito da causa não é dedutível por meio de embargos de declaração.
10. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001636504v3 e do código CRC f80a8061.
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Data e Hora: 26/5/2022, às 17:3:57