RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5002108-82.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto em razão de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Argumenta, em síntese, que é aposentado por invalidez, todavia, sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário que são/foram realizados pela Agravada, sem sua autorização. O juiz de primeiro grau argumentou que apesar de haver o desconto mensal no benefício do Agravante, a título de “empréstimo sobre a RMC”, não há nos autos nenhuma comprovação de que os descontos questionados estariam sendo feitos pelo banco. Afirma que os documentos juntados comprovam que o desconto vem sendo feito pela CEF. Assim, requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, também negada, e o deferimento da liminar.
VOTO
A decisão recorrida, proferida no evento 3 decidiu o seguinte:
"Pois bem. Por se tratar de direito envolvendo partes já assistidas por advogados, a manifestação do Parquet prevista no art. 1019, III do CPC, é desnecessária. Da mesma forma eventual manifestação do MM. Juiz Federal, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum.
A base legal, para o presente recurso, encontra-se disposta na Lei nº 10.259/2001:
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.
Da mesma forma, o novo CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
Assim dispõe o novel diploma processual, em seu art. 300, acerca da tutela de urgência antecipada ou liminar:
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Ora, a principal característica da tutela de urgência é sua precariedade. Noutro ponto, o critério da liminar, portanto, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista “fundamento relevante”.
Pelo que visto, o que se apresenta, no caso, é a ausência de prova suficiente para concessão liminar do benefício. Ademais, verifico que a CEF já apresentou contestação, na qual nega o direito da parte autora afirmando a existência de contrato que autoriza o desconto.
No caso em tela, quando o juízo a quo se manifestou sobre o pedido antecipatório houve a análise dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, assim como da casuística do caso apresentado, entendendo que, até o momento, em fase de cognação sumária, o direito almejado não se encontra suficientemente comprovado. Não há ilegalidade na decisão recorrida, pois está satisfatoriamente fundamentada acerca dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, que até o momento, não se fazem presentes.
Assim, entendo que a decisão não comporta modificação, cabendo ao próprio juiz da causa reverter sua decisão com o decorrer da instrução caso se convença de forma contrária.
Não restam, portanto, atendidos os requisitos necessários à antecipação do pleito.
Quanto ao rito do agravo, assim dispõe o art. 1.019 do CPC:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
No entanto, tendo em conta os princípios dos Juizados Especiais, entre eles o da celeridade, informalidade e economia processual, dispenso, como já dito, a manifestação do MPF (art. 1.019, II e III do novo CPC) ou mesmo do Juízo a quo, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum agravado.
Quanto à assistência judiciária gratuita, muito embora haja dissenso quanto ao momento processual a ser requerido, DEFIRO desde já, presentes os requisitos legais para tanto.
Assim, conheço do agravo e DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao Juízo de origem sobre essa decisão, intimando para prestar informações no prazo legal. Ainda, Intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual resposta ao presente agravo, nos termos do art. 1019, II do CPC. Após, voltem para prolação de voto".
Intimadas as partes, não houve mais manifestação.
As razões (fundamentos de fato e de direito) que levaram ao deferimento parcial da liminar já estão expostas na decisão referida, não havendo motivos para repeti-las.
Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, apenas para manter o deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001626562v2 e do código CRC 31b45d68.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/5/2022, às 19:59:35