Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-76.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. M. G. M. interpõe recurso inominado (evento33) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Linhares/ES que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural (evento28).

02. O recorrente alega que as provas documentais existentes nos autos evidenciam o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Alega que o desempenho de atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial. Sustenta que foi concedido a esposa do autor o benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos contratos de parceria juntados aos autos. Assim sendo, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da referida decisão proferida pelo Juiz a quo, nos termos da fundamentação retro.

03. O INSS ofereceu contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso interposto (evento37).

04. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo à análise do seu mérito.

VOTO

05. Em análise da controvérsia relacionada ao cumprimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria rural por idade, destaco que o segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, deverá ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, §2º, da Lei n. 8.213/91).

06. Compulsando-se os autos, observo que o recorrente nasceu em 09/04/1958 (evento1, CTPS3), tendo completado o requisito etário em 2018, devendo, portanto, cumprir carência de 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ou seja, comprovar atividade rural em regime de economia familiar por 15 anos anteriores à data do implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo – 12/12/2019 (evento14, procadm5). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural no período de 2003 a 2018 ou de 2004 a 2019.

07. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o seguinte fundamento:

“(...)O INSS já homologou 129 meses de atividade rural (EVENTO14, PROCADM 5, fl. 17).

Para comprovar exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos, dentre os quais podem ser aceitos como início de prova material os seguintes:

O início de prova material não passa de prova indiciária. É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material, deve aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho rural na lavoura ou pecuária.

Foi realizada audiência. Segue o teor de trechos principais dos depoimentos:

Depoimento do autor: disse que mora em Rio Bananal e que há pelo menos 20 (vinte) anos como meeiro em lavoura de café. O atual parceiro agrícola é o Sr. Antonio Marim onde trabalha há 3 (três) anos. Disse que nos últimos 20 (vinte) anos ele não trabalhou fora da roça.

Primeira testemunha: afirmou que o autor é trabalhador rural e que trabalha com lavoura de café.

Segunda testemunha: declarou que o autor é meeiro do depoente e que ele trabalhou como meeiro para outros proprietários da região.

Pelo que foi colhido em audiência e pela análise dos autos, verifica-se que o Autor exerceu atividades urbanas nos últimos 10 (dez) anos por período superior a 36 meses, tendo inclusive gozado auxilio-doença em razão do exercício dessas atividades urbanas (conforme CNIS juntado no EVENTO 1, OUT7).

Por este motivo, não é possível reconhecer-lhe a qualidade de segurado especial. Neste contexto, é possível a consideração do período de trabalho rural quando o autor atingir o requisito etário (65 anos de idade) para fruição da aposentadoria por idade híbrida.

Assim, não considero comprovado o trabalho como segurado especial da autora por todo o tempo de carência necessário, de modo que não faz jus ao benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Isto posto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

08. Observo que o recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Considero que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, posto que não houve o exercício da atividade rural na condição de segurado especial por todo o período de carência (2003 a 2018 ou de 2004 a 2019). Não obstante os documentos apresentados satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), verifico que pelo menos no período entre 2011 e 2017 o autor esteve afastado do labor rural. Pela análise do CNIS, verifico que o autor foi empregado urbano (pedreiro) nos períodos de 08/08/2011 a 20/02/2013, de 01/10/2014 a 06/02/2015, de 01/07/2015 a 14/05/2016 e de 13/02/2017 a 03/08/2017 (evento14, out6).

09. Dessa forma, verifico que houve ruptura definitiva do autor com o campo, pelo menos entre 2011 e 2017. Nesse contexto, inaplicável o enunciado da Súmula nº 46 da TNU, que reconhece que o exercício de atividade intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural. Não se trata, in casu, de curtos períodos em que a parte autora deixou o labor rural, foram quase 6 anos de afastamento.

10. Amadurecendo o debate, a TNU posicionou-se, passando a compreender que: "se a ruptura da condição de segurado especial deu-se por prazo curto, com o retorno posterior ao meio rural, antes do implemento do requisito idade e do requerimento administrativo, não entendo que deva o requerente do benefício cumprir nova carência ou mesmo um terço da carência no meio rural para ter direito ao benefício. A descontinuidade da atividade rural admitida pela legislação é aquela que não representa uma ruptura definitiva do trabalhador em relação ao campo, situação que deve ser aferida em cada caso concreto, conforme as particularidades regionais” (PEDILEF n. 50136966820124047107, Relator Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187.). Todavia, não é essa a hipótese dos autos, pois o autor se afastou do meio rural por aproximadamente 6 anos.

11. Em conclusão, tendo em vista que o autor só comprovou o retorno às atividades rurais em 2018 (por meio do contrato de parceria agrícola pelo período de 30/07/2018 a 30/07/2021) e requereu administrativamente o benefício em 12/12/2019, verifico que de 2018 a 2019 ou até mesmo até a presente data, não se vislumbra o decurso dos 180 meses necessários para cumprimento da carência exigida. Desse modo, ainda que o exercício do labor rural possa ocorrer de forma descontínua, o afastamento da lida rural entre 2011 e 2017 representa evidente ruptura definitiva com o campo, por se tratar de período de afastamento muito longo.

12. Dessa forma, o recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Contudo, quando completar 65 anos de idade e 180 contribuições mensais poderá requerer a aposentadoria por idade híbrida computando-se os períodos rurais ao período de atividade urbana constantes do CNIS.

13. Por fim, quanto a alegação de que foi concedido judicialmente a esposa do autor o benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos contratos de parceria juntados aos autos, tenho a tecer as seguintes considerações. Em primeiro lugar, verifico que, nos autos do processo 5001538-58.2020.4.02.5004 essa Turma Recursal, em que pese tenha reconhecido a coisa julgada em relação ao processo 5000118-86.2018.4.02.5004 (em que foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural em razão de a autora ter se afastado do campo desde 2011, 05 anos antes do preenchimento do requisito etário e do requerimento administrativo), admitiu que foi reconhecido pela autarquia o afastamento do campo pela autora somente entre 2013 e 2016. Restou comprovado, naqueles autos que o próprio INSS, no requerimento administrativo apresentado em 12/12/2019, havia reconhecido que a autora possuía qualidade de segurada especial entre 11/12/2004 e 11/04/2013, e, depois, de 16/04/2016 a 12/12/2019, conforme se depreende do voto da juíza relatora (Dr. Viviany Arruda de Paula) abaixo transcrito:

Preliminar: coisa julgada

2. Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário analisar a ocorrência de coisa julgada. Conforme apontado pelo INSS em seu recurso, observa-se que a autora já ajuizou ação em que pleiteou a concessão de aposentadoria rural (50001188620184025004). Naqueles autos, a sentença, de improcedência, transitou em julgado em 07/06/2019. A propósito, transcrevo os fundamentos da decisão:

II.2. Mérito

II.2.1. Considerações gerais

(...)

Pois bem.

Neste caso, tendo alcançado a idade mínima para aposentadoria rural em fev/2016 e formulado o requerimento do benefício nesse mesmo mês, a autora vinha exercendo ocupação tipicamente urbana (auxiliar de cozinha e, em seguida, cozinheira) desde abril/2013 [Evento 13, PROCADM1, pp. 8/9].

O marido da requerente, a seu turno, vem exercendo trabalho urbanos desde, ao menos, agosto/2011 [Evento 10, PET5].

Em depoimento pessoal, a requerente sustentou que, em razão de ter se tornado difícil o trabalho no campo, veio para a cidade, com o marido, "há uns 6 anos".

O depoimento, nesse ponto, corrobora os registros feitos na carteira profissional da autora e no CNIS do marido, fazendo prova de que a requerente deixou o campo em 2011, quase 5 anos antes de alcançar a idade mínima para a aposentadoria por idade rural.

Noutro ponto de seu depoimento, a requerente sustentou que voltou a trabalhar na roça, "há uns 3 anos", quando passou a cultivar lavoura branca, em terreno pertencente a pessoa que referiu por Marilene.

Nessa parcela, porém, o depoimento não é digno de fé, porque as anotações feitas na carteira profissional e os registros do CNIS revelam que, até, pelo menos, o primeiro terço do ano de 2016, a requerente ainda trabalhava em ocupação urbana, como cozinheira.

Ademais, quanto a esse período posterior ao momento em que a autora e o marido deixaram o campo e passaram a trabalhar na cidade, a prova testemunhal não é apta a corroborar a alegação de trabalho rural da autora nos anos que antecederam à data em que ela completou a idade mínima. As testemunhas afirmaram não saber que a autora e o marido trabalharam na cidade, muito embora tenham dito conhecê-los e saber seguramente daquilo que fizeram há muitos anos. Para mais do que isso, as testemunhas pouco ou nada souberam dizer do trabalho rural exercido pela requerente nesses últimos anos.

Tudo isso considerado, concluo que a autora se afastou do campo ainda em 2011, cerca de 5 anos antes de alcançar a idade mínima para a aposentadoria por idade rural.

A autora não cumpre, portanto, o pressuposto concernente ao exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior à data em que alcançada a idade mínima ou à DER, sendo de rigor a rejeição do pleito de condenação do INSS na obrigação de conceder-lhe aposentadoria por idade rural.

Todavia, nada obsta que, oportunamente, ao completar a idade mínima para a aposentadoria híbrida (60 anos), a autora requeira, administrativamente, essa espécie de benefício, mediante a soma dos períodos urbanos e rurais, na forma do § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91.

3. Assim, conclui-se que o juízo negou o pedido de aposentadoria da autora única e exclusivamente pelo fato de ter entendido que ela se afastou do trabalho rural em 2011, cinco anos antes do implemento do requisito etário e da DER. Em tese, portanto, tal assunto teria sido atingido pela coisa julgada, não sendo mais possível discuti-lo.

4. Contudo, verifica-se que o próprio INSS, a partir do requerimento administrativo apresentado em 12/12/2019 (evento 9 OUT4), reconheceu que a autora possuiu qualidade de segurada especial entre 11/12/2004 e 11/04/2013, e, depois, de 16/04/2016 a 12/12/2019 (evento 9 OUT4, fl. 29). Diante disso, há que se relevar a conclusão do juízo em ação anterior, uma vez que não pode o INSS se insurgir contra  período que a própria Autarquia já reconheceu administrativamente, inclusive, após  o julgamento da ação que transitou em julgado. 

5. Dessa forma, no presente caso, não há falar em desrespeitar a coisa julgada, mas de nova situação fática, em que o próprio INSS reconheceu que a autora manteve sua qualidade de segurada especial até 11/04/2013, tendo a retomado pouco mais de três anos depois, em 2016. Trata-se de inovação decorrente da mudança de entendimento do próprio INSS, que resultou no reconhecimento de período discutido em ação anterior. Portanto, não há hipótese de flexibilização da coisa julgada pelo juízo sentenciante, mas mero reconhecimento de que a própria Autarquia abriu mão do resultado da ação anterior, deixando de aplicar o entendimento desfavorável ao segurado, para reconhecer o período antes não reconhecido. Com tal reconhecimento, não pode agora o INSS, judicialmente, pretender afastar o próprio ato administrativo que reconheceu os períodos mencionados na sentença. (grifei)

14. Registro que a referida conclusão não pode ser aplicada ao autor, considerando que o primeiro vínculo urbano dele inicia a partir de 2011, e o último se finda em 2017, só comprovando o retorno ao labor rural a partir de 2018 por meio do contrato de parceria agrícola pelo período de 30/07/2018 a 30/07/2021. Assim, ao contrário de sua esposa, que só possuía vínculos urbanos no intervalo entre 2013 e 2016, o autor permaneceu afastado entre 2011 e 2017.

15. Por fim, quanto ao termo aditivo de Contrato de Parceria Agrícola com José Roberto Dadalto, assinado em 2009 prorrogando o contrato até 31/07/2015 (evento1, contr9, fl.09), este não pode ser aceito como início de prova material do período que se pretende comprovar, considerando que no período do aditivo (a partir de 2011 e até 2015), tanto o autor quanto a esposa possuem vínculos urbanos por vários períodos. E, ademais, a própria esposa só retorna ao campo em 2016, quando o prazo do aditivo já havia expirado e o autor só retorna em 2018, muito tempo depois.

16. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

17. Ante o exposto, conheço o recurso e voto por negar provimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido no evento 8. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001611979v6 e do código CRC ce6894c3.

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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-76.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido no evento 8. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 24 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001683762v2 e do código CRC 06e1c111.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-76.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2022, na sequência 114, disponibilizada no DE de 29/04/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO EVENTO 8. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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