RECURSO CÍVEL Nº 5005930-47.2020.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. A. S. G. interpõe recurso inominado (evento32) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural (evento27).
02. O recorrente sustenta que as provas documentais existentes nos autos evidenciam o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Alega que não há na legislação dispositivo legal que afirme que o segurado especial tem que, obrigatoriamente, trabalhar em regime de economia familiar e que os demais integrantes deste grupo, não possam auferir renda urbana. Em face do exposto, requer o provimento do recurso inominado, com o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, nos termos da fundamentação retro, para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER do benefício.
03. O INSS ofereceu contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso interposto (evento35).
04. É o Breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
05. Em análise da controvérsia relacionada ao cumprimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria rural por idade, destaco que o segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, deverá ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, §2º, da Lei n. 8.213/91).
06. Compulsando-se os autos, observo que o recorrente nasceu em 09/12/1958 (evento1, procadm8, fl.04), tendo completando o requisito etário em 2018, devendo, portanto, cumprir carência de 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ou seja, comprovar atividade rural em regime de economia familiar por 15 anos anteriores à data do implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo – 21/03/2019 (evento1, procadm8, fl.38). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural no período de 2003 a 2018 ou de 2004 a 2019.
07. O autor alega possuir condição de segurado especial. Para comprovar as suas alegações, juntou: i) carteira do Sindicato Rural com filiação em 10/01/1996 (evento1, procadm8, fl.07); ii) certidão de seu casamento com Maria Eliza Pinheiro, contraído em 21/07/1981, na qual consta a profissão do autor como comerciário (evento1, procadm8, fl.08); iii) escritura de compra e venda, na qual consta o autor como adquirente de propriedade rural em 2001 e ITR e CCIR da propriedade de 2018 (evento1, procadm8, fl.10/18); iv) cadastro família (evento1, procadm8, fl.19); v) notas de produtor rural – 2005/2009, 2014, 2016, 2017 e 2020 (evento1, nfiscal25/29).
08. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o seguinte fundamento:
“(...)O INSS reconheceu que o autor é segurado especial ao menos desde 1999, conforme dados do CNIS que instruem o processo administrativo (evento 12, processo administrativo 4, fls. 30). O indeferimento do benefício se deu pela presença de vínculos urbanos antigos, da década de 70, além de falta de provas sobre o trabalho rural mais recente.
Os dois motivos invocados pelo INSS não se sustentam. Os vínculos urbanos precedem e muito o período de carência que interessa para conceder a aposentadoria, que deve ser “imediatamente anterior” ao período de carência. A aposentadoria híbrida só se justifica se nos 180 meses anteriores houver vínculos urbanos e período de atividade rural, não sendo esse o caso dos autos, em que o requerente só tem trabalho rural e nenhuma atividade urbana no tempo que antecede o requerimento administrativo e a idade de 60 anos.
Logo, os vínculos urbanos passados muitos anos são irrelevantes.
Quanto à atividade rural de 2008 em diante, o autor comprova que é proprietário de duas terras que, somadas, encontram-se dentro do limite de 4 módulos fiscais para a região. Porém, o INSS junta aos autos dados de cadastros de imóveis indicando que o requerente teria ainda outras propriedades, colocando em dúvida a alegação do autor sobre a extensão das terras de que é proprietário (evento 12, outros 2).
Não bastasse isso, o autor, que é proprietário de veículo, também nos termos da documentação juntada pelo INSS, é casado com a Sra. Maria Eliza Pinheiro Gava Gomes, cujos dados de atividade perante o INSS indicam a qualidade de segurada como contribuinte individual vinculada à cooperativa de trabalho em período recente, além de haver informações de atividades de comércio indicada no centro da cidade (outros 2, fls. 67).
Associando esses dados com as notas fiscais de venda de gado, que instruem a inicial, a conclusão é a de que o autor é pequeno produtor rural, segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual que deve recolher as contribuições. Essa conclusão se reforça, sobretudo, porque a esposa exerce outra atividade e declina endereço urbano na cidade. Esses fatores mostram que não há regime de economia familiar em que o “desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração” (art. 11, inciso VII, §1º da Lei 8.213/91), mas a exploração de atividade rural pelo autor num contexto em que a sua esposa exerce atividade urbana por períodos significativos.
Ademais, este juízo acessou nesta data os dados cadastrais do autor e de sua esposa via sistema infojud. O domicílio fiscal de ambos perante a Receita Federal é urbano, no centro da cidade de Atílio Vivaqua, com os seguintes dados, para o autor e sua esposa, respectivamente:
A. S. G. - Rua Joaquim Pinheiro Gava, 63, Centro, Atilio Vivácqua - ES, CEP: 29490-000
Maria Eliza Pinheiro Gava Gomes - Rua Joaquim Pinheiro Gava, 03, Centro, Atilio Vivácqua - ES, CEP: 29490-000
Isso confirma o endereço trazido pelo INSS da esposa do requerente e que ambos são desvinculados da moradia na zona rural, embora sejam proprietários das pequenas áreas rurais e explorem a atividade econômica rural, mas, repita-se, na condição de contribuintes individuais, como pequenos produtores, não como segurados especiais.
DISPOSITIVO.
Julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários, conforme Lei 9,099/95.
P.R.I.”
09. Observo que o recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Não obstante os documentos apresentados satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), não basta que o segurado possua propriedade rural para que seja qualificado como segurado especial. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
10. O benefício concedido ao segurado especial – a par do recolhimento de contribuição - tem um preponderante caráter assistencial, cujo propósito seria infirmado caso seu titular fosse proprietário de imóvel rural que, para ser explorado, exigiria um conjunto de atividades além daquelas tipicamente desempenhadas em regime de economia familiar.
11. Analisando os autos, em especial o extrato do Sistema Nacional de Cadastro Rural (evento12, out2, fl.09), verifico que o autor é proprietário de diversos imóveis rurais: um com 4,8 hectares, outro com 11,4 hectares, outro com 12,4 hectares, outro com 12,7 hectares, outro com 68,2 hectares e mais duas propriedades em sociedade com 24,3 hectares e 36,7 hectares. Pois bem, considerando que o módulo fiscal no Município de Atílio Vivacqua é de 16000 hectares e o autor é proprietário sozinho de 109,5 hectares, as propriedades do autor possuem no total 6,84 módulos fiscais, o que ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais.
12. Além do mais o autor é proprietário de diversos veículos, tais quais: motocicleta Honda CG – 1995, caminhão Ford F4 – 2010/2011, automóvel Gol – 2013/2014, caminhonete Fiat Strada – 2014/2015 (evento12, out2, fl.02/08). Por fim, verifico a esposa do autor é empresária individual no ramo de atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, empresa ativa com início das atividades em 22/11/1995 (evento12, out2, fl.68).
13. Registro que a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, sem que haja a respectiva contribuição aos cofres do INSS, é medida destinada aos trabalhadores realmente hipossuficientes, hipossuficiência esta que não ficou caracterizada, haja vista a condição financeira demonstrada pelo autor.
14. Em conclusão, apesar de restar demonstrado o envolvimento do autor com o meio rural é possível concluir que o autor possui capacidade contributiva, o que desconfigura sua condição de segurado especial em regime de economia familiar, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.
15. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
16. Por tudo que foi exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por negar provimento. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, porém, cuja, execução fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (evento3). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001651116v2 e do código CRC 43495b38.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 24/5/2022, às 19:22:24