RECURSO CÍVEL Nº 5004580-75.2021.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. R. M. G. interpõe recurso inominado () contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença ou implantar a aposentadoria por invalidez (
). Argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que o autor se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que existem nos autos laudos médicos que atestam a necessidade de afastamento da parte que devem ser respeitados. Sustenta que se encontra realizando tratamento contínuo, por longo prazo, sem melhoras. Aduz que o laudo pericial que foi elaborado de forma genérica, ao concluir pela capacidade laboral da parte, a coloca em risco, visto que seu quadro pode piorar com o exercício da atividade habitual. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de conceder auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER.
2. O INSS apesar de devidamente intimado (evento 49) não ofereceu contrarrazões ao recurso.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, é controversa a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pelo recorrente. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação Anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença (). No que tange a conclusão do laudo pericial (
), o perito diagnosticou que o autor (40 anos, supervisor de produção) é portador de cirrose hepática (K74.6), diabetes (E11), hipertensão arterial (I10). Tratam-se de doenças crônico degenerativas (). Afirmou que baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas. Constata-se a presença de incapacidade a partir de 08 / 2018 (data da 1ª cirurgia de hérnia umbilical ), de forma contínua, por duração estimada de 02 meses, tempo este necessário para recuperação do procedimento cirúrgico, 07/ 2021 (data da 2ª cirurgia de hérnia umbilical ), de forma contínua, por duração estimada de 02 meses, tempo este necessário para recuperação do procedimento cirúrgico (
)
6. Destaco, que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos. Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que o recorrente não apresentou qualquer fundamento idôneo a demonstrar que o laudo pericial foi omisso, contraditório ou obscuro, exceto pela sua conclusão não atender a pretensão autoral. Sendo assim, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.
8. Em que pese ter sido atestada a incapacidade do autor em razão da cirurgia realizada em agosto/2018 de forma contínua com duração de 2 meses, não há como se deferir o pagamento de parcelas atrasadas atinentes a esse período por falta de requerimento administrativo. Destaco que o primeiro requerimento da parte se deu em 05/09/2019. Quanto ao período de incapacidade reconhecido em julho/2021, de forma contínua, também com duração de 2 meses, o autor não apresentou novo requerimento de benefício por incapacidade após a DER do NB 6348544544 em 28/04/2021. Convém salientar que a falta de novo requerimento administrativo posteriormente à data de início da incapacidade atestada pelo perito pode ser suprido pelo ato de citação do INSS, conforme orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, na hipótese dos autos, não há como se utilizar a data de citação como termo inicial do pagamento, haja vista que, em 09/02/2022, quando a autarquia foi citada (evento 37), o autor já estava recuperado para a função para a qual foi reabilitado, conforme afirmou o perito judicial.
9. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que para fins de preenchimento do requisito a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais (supervisor de produção), sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela incapacidade pretérita no período 08/2018 (data da 1ª cirurgia de hérnia umbilical ), de forma contínua, por duração estimada de 02 meses e no período 07/2021 (data da 2ª cirurgia de hérnia umbilical), de forma contínua, por duração estimada de 02 meses, e capacidade atual do autor. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, o autor contou com a devida proteção previdenciária, recebendo benefício de auxílio doença no período 01/09/2019 até 30/10/2019 ( )
10. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
11. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001623635v27 e do código CRC b12a9573.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 24/5/2022, às 19:22:21