RECURSO CÍVEL Nº 5009293-79.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Cuido de recurso inominado () interposto pelo Senhor RODISON MARQUES, 37 (trinta e sete) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou parcialmente procedente o seu pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença desde 10/4/2019 (DER), mantendo o pagamento pelo menos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, que fora, por sua vez, alterada pelo despacho do , que deu provimento aos embargos opostos pelo INSS () a fim de julgar improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que na data do início da incapacidade, em 2018, o autor exercia a atividade habitual de porteiro. Nesse contexto, trago à baila, tanto a sentença objurgada, quanto o despacho respectivamente, que estão lavrados nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
"Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez.
O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/627.501.663-2, formulado em 10/4/2019, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO13).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em medicina do trabalho, diagnosticou sequela de pé torto congênito, hipertensão arterial sistêmica, doença psiquiátrica em avaliação diagnóstica (quesito 2, evento 39). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de coletor de lixo, porque sua doença lhe causa dor e claudicação à deambulação (quesitos 6-7). Atestou limitação para deambular, ficar muito tempo em pé, pegar pesos (quesito 8). Contraditoriamente, o perito concluiu que há incapacidade para o trabalho (quesito 13).
Este juízo manifestou entendimento de que "se há restrição ao exercício da atividade habitual há incapacidade" e o perito foi intimado para responder novamente os quesitos 10 a 17. O perito respondeu que "Pode sim haver restrição à atividade habitual sem, no entanto, ocorrer a incapacidade total para o trabalho", apesar de não ter sido formulada pergunta nesse sentido (evento 50).
O INSS alegou "Inicialmente, o INSS manifesta ciência do laudo pericial elaborado pelo ilustre perito do Juízo, cuja conclusão confirma que a parte autora está CAPAZ para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Portanto, foi correta a decisão administrativa de suspender/indeferir o benefício requerido" (evento 56).
A conclusão exposta no laudo pericial não vincula o juiz (art. 479 do CPC/2015). Assim, apesar de o perito ter atestado a possibilidade de desempenho da atividade habitual com limitações, formulo conclusão em sentido divergente. A restrição funcional atestada pelo perito prejudica severamente o exercício da atividade de coletor de lixo. É difícil imaginar que o autor possa trabalhar com produtividade aceitável sendo portador de limitação para deambular, ficar muito tempo em pé e pegar pesos.
Se, para exercer uma profissão, o segurado precisa, em razão das suas condições pessoais, sacrificar-se de forma extraordinária em relação à média dos trabalhadores da mesma categoria profissional, tendo de empreender adaptações exageradas no modo de execução das tarefas, configura-se incapacidade parcial para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, o autor possui direito ao auxílio-doença. Não tem direito a aposentadoria por invalidez porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.
O perito examinou o autor em 26/6/2020 (evento 30) e se eximiu de estimar a data do início da incapacidade (quesito 10). A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelos laudos datados de 12/9/2018 (evento 1, LAUDO10) e 21/9/2018 (evento 1, LAUDO7). São admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com o laudo pericial. Presume-se, assim, que na data do requerimento do benefício, em 10/4/2019, o autor estava incapacitado para o trabalho. Nessa data, o autor era segurado da Previdência Social (eventos 59 e 60).
O autor tem direito ao auxílio-doença NB 31/627.501.663-2 desde o requerimento administrativo, em 10/4/2019.
De acordo com o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017), “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”.
O perito se eximiu de estimar a data de recuperação. Por isso, arbitro que a DCB seja fixada em conformidade com o Enunciado FOREJEF nº 120:
A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação
A parte autora deve ficar ciente de que, caso se considere ainda incapacitada para o trabalho na época da DCB, poderá, dentro dos 15 dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício por telefone (Central 135) ou na Internet por intermédio do portal Meu INSS. Se a parte autora não apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício, o INSS poderá cessar o benefício.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença NB 31/627.501.663-2 desde 10/4/2019, mantendo o pagamento do benefício pelo menos pelo prazo de 45 dias após a data do deferimento do benefício.
Na apuração do crédito poderá ser operada a compensação de valores de auxílio emergencial eventualmente recebidos pela parte autora em período concomitante ao benefício previdenciário.
Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/9/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, porque este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.
O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
Requerente = R. M. C.
CPF = 10584152710 Conceder o auxílio-doença NB 31/627.501.663-2 desde 10/4/2019 DCB = 45 dias após DDB (data do deferimento do benefício) DIP = data da sentença |
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela APSADJ.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
"O INSS interpôs embargos de declaração (evento 67). Alegou que:
A r. sentença embargada condenou a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença NB 31/627.501.663-2 desde 10/4/2019, mantendo o pagamento do benefício pelo menos pelo prazo de 45 dias após a data do deferimento do benefício, MESMO CONSIDERANDO A CAPACIDADE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL
(...)
Ocorre que a sentença incorre em erro ao afirmar que o autor desempenhava atividades com grandes esforços físicos, como COLETOR DE LIXO. Em que pese o autor não tenha apresentado, propositalmente ou não, a cópia da CTPS, consta nos autos a informação de que a última atividade laborativa desempenhada pelo mesmo foi como PORTEIRO (atividade esta que não demanda qualquer esforço físico
O autor exibiu cópia da CTPS (evento 86). Porém, em todas as cópias da CTPS relativa a comprovação da atividade habitual de gari, a imagem não reflete a data do ano de saída (evento 86, CTPS2, fls. 8-10). Ao contrário, a cópia da CTPS informa que o autor exerceu a função de porteiro no período de 17/6/2015 a 30/3/2020 (evento 86, CTPS3)
Na data do início da incapacidade, em 2018, o autor exercia a atividade habitual de porteiro.
As restrições funcionais atestadas pelo perito não prejudica o exercício da atividade de porteiro. A função de porteiro não necessita deambular, ficar muito tempo em pé e pegar pesos.
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Revogo a decisão antecipatória da tutela.
Intimem-se as partes e a CEAB/DJ.
Fica reaberto prazo para recurso."
2. Em suas razões recursais, o Senhor RODISON MARQUES alega estar incapacitado para qualquer atividade laborativa, uma vez que o exame médico pericial e os documentos médicos presentes nos autos demonstram que o autor não possui capacidade laborativa atual, necessitando de prosseguir com atendimento médico especializado. Dessa forma, sustenta que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade e requer a reforma da sentença argumentando ter sido proferida sem atentar à alegações e às provas produzidas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (evento nº 104 e 105).
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor RODISON MARQUES. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral do Senhor RODISON MARQUES.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em PERÍCIA MÉDICA e MEDICINA DO TRABALHO, cujo laudo foi anexado aos autos no , realizada em 26.03.2020, não foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade total laborativa para a atividade de coletor de lixo, mas apenas restrições aos esforços físicos (quesito nº 13, ) sendo afirmado pelo perito, que o Senhor RODISON MARQUES, é portador de “hipertensão arterial, deformidade nos pés secundária, sequela de pé torto congênito, e doença psiquiátrica em avaliação diagnóstica” (quesito nº 04, ). O perito, porém, concluiu que o autor possui limitações ao deambular, ficar muito tempo em pé e pegar pesos (quesito nº 13, ).
9. Além disso, o perito judicial foi intimado para realizar um laudo complementar e responder novamente os quesitos nºs 10 a 17, oportunidade em que declarou que "Pode sim haver restrição à atividade habitual sem, no entanto, ocorrer a incapacidade total para o trabalho", apesar de não ter sido formulada pergunta nesse sentido (). Ademais, no momento em que foi questionado para estimar a possível DII, foi categórico ao afirmar que não havia incapacidade total para o trabalho (quesito nº 10, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC.
10. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, com valor probatório do artigo 408, do CPC, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (quesito nº 05, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
11. Em relação às alegações do Senhor RODISON MARQUES de que não desfruta de aptidão física para retornar ao trabalho, reputo ser incabível a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que da análise da CTPS da parte autora () verifico que o Senhor RODISON MARQUES exerceu a função de porteiro no período de 17.06.2015 a 30.03.2020. Dessa forma, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade, já que tanto na DII quanto na DER o recorrente exercia a atividade habitual de porteiro que, por sua vez, não demanda grandes esforços físicos e não prejudica a condição física do autor.
12. Não há como acolher os argumentos do recorrente. Com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, entendo que o Magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor RODISON MARQUES, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001602663v11 e do código CRC 4e7888e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 19/5/2022, às 19:1:14