RECURSO CÍVEL Nº 5032654-57.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a União ao pagamento das dívidas condominais atrasadas, bem como por aquelas que vencerem até a realização dos cálculos para cadastramento do RPV. Fica o autor responsável por apresentar a documentação necessária para realização dos cálculos. Por sua vez, nos termos da ADPF 219, tais cálculos devem ser efetivados pela União. E ao realizar os cálculos a União deverá observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre correção e juros de mora. Trata-se de matéria indenizatória por ato ilícito".
Em suas razões recursais (evento 15), alega, em síntese, que (i) embora ainda seja a proprietária do bem, também já é sabido que o imóvel em questão irá para leilão, de modo que apenas detalhes burocráticos é que fazem com que a hasta pública ainda não tenha efetivamente ocorrido, mas isso é questão de tempo; (ii) sendo certo que o leilão irá acontecer, haja vista que não tem interesse em ficar com o imóvel, é sabido que quem deve arcar com os valores da conservação da coisa será o adquirente/arrematante futuro do imóvel quando este vier a ser leiloado pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD; (iii) os contribuintes não podem ter mais nenhuma despesa com o patrimônio que só tem por escopo financiar a Guerra contra as Drogas; (iv) considerando que esse o imóvel em questão daqui a pouco tempo sairá do acervo de bens da União, é certo que os encargos condominiais ficam sob responsabilidade do futuro arrematante; (v) a dimensão que se dá a esse princípio também é distinta da aplicável no âmbito das relações privadas; (vi) se no campo do direito privado é lícito aquilo que não é vedado por lei, na área do direito administrativo, somente é lícito aquilo que a lei expressamente determina como tal; (vii) o princípio da legalidade implica a subordinação completa do administrador à lei; (viii) todos os agentes públicos, desde o que ocupa o cargo de mais elevado escalão até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel realização das finalidades normativas; (iv) sendo certo que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal e as leis e as normas são de ordem pública, não podendo serem descumpridos os seus preceitos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários; (v) a dimensão que se dá a esse princípio também é distinta da aplicável no âmbito das relações privadas; (vi) se no campo do direito privado é lícito aquilo que não é vedado por lei, na área do direito administrativo, somente é lícito aquilo que a lei expressamente determina como tal; (vii) os atos administrativos são dotados de presunção relativa de constitucionalidade, veracidade, legalidade e legitimidade, admitindo-se provas em contrário, porém tais provas devem ser suficientemente fortes e robustas para infirmá-los; (viii) tal questão se afigura mais relevante ao se levar em consideração que os atos praticados pela ré são atos administrativos e, por possuírem tal natureza, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, que só pode ceder ante a apresentação de prova irrefutável em sentido contrário, de modo que a irregularidade alegada imprescinde da produção de prova cabal neste sentido, sendo isto ônus do administrado – a parte autora; (ix) assim, no que tange ao caso concreto, cumpre destacar que o regramento legal foi rigorosamente observado pelos agentes públicos no caso em tela, não havendo falar em atos omissivos, ilegais ou ilegítimos, ao contrário do que a parte autora aduz em sua petição inicial; (x) os agentes públicos, no desempenho de suas atribuições, estão investidos de munus público e agem no estrito cumprimento do dever legal, assim, os atos administrativos por eles praticados possuem presunção juris tantum, tendo como atributos a “Presunção de Veracidade e Legitimidade”, como corolários do princípio constitucional da legalidade; e (xi) na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Contrarrazões de evento 18.
VOTO
A responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem, podendo ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva, e os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual, também chamada de aquiliana, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, consubstanciam-se na ação ou omissão do agente, culpa, em uma de suas três vertentes (negligência, imprudência ou imperícia), relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração.
Como fundamento jurídico para a reparação do dano moral a Constituição Federal/1988, em seu art. 5°, incisos V e X, traz a seguinte redação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material , moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda a respeito da conceituação da natureza do dano moral, Arnaldo Rizzardo expõe o seguinte:
“Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, ARNALDO. Responsabilidade Civil. 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 233).
Como se observa, o dano moral é lesão subjetiva, ou seja, atinge valores morais/individuais de cada pessoa, sendo que a ofensa moral não necessariamente possui reflexo patrimonial, ao passo que, no dano material, é possível claramente apontar a extensão da lesão acarretada, tendo em vista possuir abrangência objetiva (expressa pelo prejuízo ocorrido). Logo, quando há lesão material, pode-se dizer que é plenamente possível o retorno ao status quo, tendo em vista que basta a reparação da lesão patrimonial ocasionada; no dano moral, ao contrário, somente é possível a compensação e não a reparação, ou restauração pelo dano sofrido, pois, quando há danos que não são expressados materialmente, não é possível ocorrer a reparação/restauração da situação inicial.
Para ocorrer o dano moral, serão necessários os seguintes elementos: a existência de um fato gerador de lesão subjetiva e ser ele ocasionador de uma dor ou sofrimento capaz gerar direito indenizatório; assim, quando se ingressa com uma ação indenizatória por dano moral, a parte autora possui o ônus de demonstrar os elementos existenciais do dano moral.
No caso, o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL EUROPA ajuizou esta ação, em 8/9/2021, em face da União objetivando a sua condenação ao pagamento de despesas condominiais do imóvel de sua titularidade, relativamente aos meses de 7/2019 a 8/2021, totalizando R$10.995,24.
A sentença julgou procedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
(...)
Preliminar: falta de interesse de agir. Afasto preliminar de ausência de interesse de agir por, falta de requeirmento administrativo, uma vez que não há exigência legal de prévio requerimento adminsitrativo em questões administrativas, a teor do inciso XXXV do art. 5º da CR/88. Tal exigência foi reconhecida apenas em pleitos previdenciários (Tema 350 do STF). A preliminar em tela tangenciou a litigância de má fé.
Prejudicial de impugnação ao valor da causa. Quanto ao valor da causa, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor diverso do valor apresentado em sua inicial (evento 1, outros 6), de modo que deve constar como valor total o montante de R$ 10.995,24, corrigido em 08/09/2021.
Passo ao mérito. A União não negou explicitamente sua condição de proprietária do imóvel. Informou que o mesmo será leiloado, mas não negou ser a atual proprietária. Assim, incidentalmente, considero a União como a porprietária do imóvel em tela (art. 341 do CPC). Como a dívida condominial é propter rem, deve o proprietário, por ela se responsabilizar, perante o Condomino. Indevida a analogia com o CTN, pois a dívida condominial tem natureza cível real, diversa de relações tributárias, cujo titular é o Estado. Enfim, o condomínio necessita do pagameno das cotas condominiais para sua própria "sobrevivência cível". Futuro leilão a ser realizado não suspende as obrigações diárias do Condomínio, tais como pagamento de empregados, fornecedores, insumos etc. E a obriagção de quitar as cotas condominiais, que garantem a operacionalidade civel do Condominio, é do porprietário da unidade, no caso a União.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a União ao pagamento das dívidas condominais atrasadas, bem como por aquelas que vencerem até a realização dos cálculos para cadastramento do RPV. Fica o autor responsável por apresentar a documentação necessária para realização dos cálculos. Por sua vez, nos termos da ADPF 219, tais cálculos devem ser efetivados pela União. E ao realizar os cálculos a União deverá observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre correção e juros de mora. Trata-se de matéria indenizatória por ato ilícito. Sem custas nem honorários. Sem gratuidade. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. PRI.
(...)
Com efeito, o documento de evento 1 (OUT4) demonstra que o imóvel sobre o qual incidem as cobranças condominiais executadas foi transferido para a União em 2/10/2015, em razão de "perdimento do imóvel" (unidade habitacional do Edifício Áustria do Conjunto Residencial Europa, localizado em Praia do Morro, Guarapari/ES), penalidade imposta em decisão proferida na ação promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais em desfavor de Margarete Nonata de Oliveira.
As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Trata-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. Ou seja, a dívida condominial constitui uma obrigação cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Ou seja, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal.
Tal entendimento se aplica à União na hipótese de ingresso de imóveis em seu patrimônio em decorrência de pena de perdimento aplicada em processo criminal. Isso porque o condomínio se enquadra no conceito de lesado previsto nos arts. 91, II, do CP, e 133, parágrafo único, do CPP, não podendo ser prejudicado em virtude do confisco do bem em prol da União, cujo direito de propriedade, nesse caso, subsiste apenas em caráter precário (até que haja a arrematação do bem em hasta pública) e residual (recebendo o saldo credor, após o ressarcimento das vítimas, lesados e terceiros de boa-fé).
Nesses termos, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da União e, no mérito, negar-lhe provimento. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001759412v13 e do código CRC 2d716ddb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 25/8/2022, às 18:51:19