RECURSO CÍVEL Nº 5015900-40.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à declaração de inexistência de débito, bem como pagamento de indenização por danos morais.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja considerado procedente o pleito.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
Observa-se que a r. sentença de piso julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base na seguinte fundamentação:
“No caso dos autos, percebe-se que o pedido principal da parte autora é "declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente e outros produtos da requerida". Todavia, não indica a parte autora, de forma expressa e específica, qual seria o referido "débito cobrado indevidamente" ou, até mesmo, quais seriam os "outros produtos da requerida".
Nessa direção, apesar de a parte autora não especificar qual seria o débito a ser discutido nos presentes autos, constato, entretanto, que todas as situações fáticas apresentadas pelo autor nesta presente demanda já foram devidamente apreciadas em outro processo judicial (Processo nº 5029419-19.2020.4.02.5001), tendo havido, inclusive, o trânsito em julgado da sentença lá proferida.”
Sob alegação de tratar-se de nova cobrança, pugna o recorrente pela reforma da sentença.
Ocorre que não assiste razão à recorrente, uma vez que o único e-mail de cobrança apresentado é datado de 05/2021 (evento 1, OUT3), anterior, portanto, à prolação da sentença de mérito exarada na ação anterior mencionada, o que significa dizer que não se trata de fato novo.
Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001794729v2 e do código CRC 3decd69b.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/8/2022, às 19:14:7