RECURSO CÍVEL Nº 5002480-59.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da não comprovação da incapacidade laborativa.
2. Em suas razões, a recorrente defende que há documentos particulares nos autos que demonstram sua incapacidade laborativa, alegando a imprestabilidade da perícia judicial, bem como afirma a necessidade de realização de nova perícia por médico especialista em neurologia.
3. Por fim, a recorrente pleiteia a anulação da sentença impugnada e a determinação de realização de nova prova pericial com médico especialista.
4. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
5. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
6. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
7. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
8. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
9. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que embora a recorrente declare estar incapacitada para o trabalho, a perícia judicial concluiu que inexiste tal condição ().
10. Pois bem, inicialmente, deve-se entender que, uma vez que a perícia judicial atestou claramente a capacidade da autora de forma fundamentada, o fato de não ser o perito especialista em ortopedia/neurologia, e sim, em medicina do trabalho, em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida em que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito habilitado. Logo, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não se verificaram razões para a realização de nova perícia no caso em tela. Ademais, a TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), o que não se coaduna com a hipótese dos autos.
11. Sob tal perspectiva, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo - e até mesmo desconsiderá-lo - de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
12. Compulsando-se os autos, observa-se que há laudo particular datado de 25/04/2018, que diagnosticava a recorrente como portadora da CID 51.1 (, FL. 5), contudo, observo que tal laudo não tem o poder de contradizer a perícia judicial, tendo em vista o significativo espaço temporal entre a sua produção e a DER (19.03.2019), bem como em relação à data da perícia judicial, realizada em 28/10/2021. Ademais, nota-se presente nos autos demais documentos de natureza médica que não especificam expressamente a incapacidade da autora para o trabalho ().
13. Nessa toada, constato que existe apenas um laudo particular contemporâneo, fornecido por médico assistente da autora, que determina expressamente que a recorrente não tem capacidade para o trabalho rural, datado de 12/08/2021 ().
14. Por outro lado, verifica-se que, além de a perícia judicial ter sido categórica em afirmar a capacidade para o trabalho da autora, há dois laudos periciais do INSS, datados de 14/02/2019 e 15/05/2019, que reforçam esse entendimento, visto que ambos concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa ().
15. Desse modo, a recorrente fundamenta sua irresignação no citado documento particular de seu médico assistente. Porém, entendo que a divergência entre a conclusão de documento médico particular e a do perito judicial, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.
16. Isso ocorre porque os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado Nº 08 desta Turma Recursal, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale ratificar, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
17. Também é importante frisar que o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho, como restou comprovado pela perícia judicial e administrativa. A esse respeito, o perito judicial afirma claramente que, apesar do diagnóstico de discopatia em região lombar (CID M54), a autora não se encontra limitada para o trabalho, explicando que a “lesão da coluna é compatível com a idade e de caráter degenerativo comum a todos” (). Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovado a existência de vício ou contradição na perícia judicial, de modo que não deve ser acolhido o pedido da parte recorrente.
18. Sobre a petição e os documentos juntados no ev. 50, importa dizer que, de acordo com o Enunciado n. 84 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.
19. Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
20. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
21. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001740906v12 e do código CRC 75109701.
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Data e Hora: 25/8/2022, às 19:13:58