RECURSO CÍVEL Nº 5035311-69.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Sumário: trata-se de ação visando restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde 21.03.2018, c/c concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com majoração de 25%. A demandante alega ser portadora de patologias ortopédicas e psiquiátricas.
Sentença (ev. 37): julgou improcedente o pedido, por compreender que não restou comprovada a incapacidade laborativa.
Recurso Inominado – autora (ev. 42): requer a reforma da sentença, a fim de obter os benefícios pleiteados na exordial.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei nº 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício – calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência –, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC nº 103/2019 e o art. 32 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, o laudo pericial (ev. 19) foi conclusivo quanto à incapacidade de duração indefinida da autora, com DII em 22.06.2021. Na perícia, realizada em 26.01.2022, a atividade habitual da autora consta como diarista, e o perito afirmou que ela possui restrição para deambular e permanecer de pé por tempo prolongado, bem como para subir e descer degraus, mas pode trabalhar sentada.
Contudo, observa-se que a autora foi encaminhada ao programa de reabilitação profissional em 2013, por determinação judicial, e em maio de 2015 foi considerada reabilitada para exercer a atividade de assistente administrativo e de atendimento ao cliente, compatível com as limitações ortopédicas (v. ev. 35).
Verifica-se que as limitações constatadas à época são as mesmas constatadas na perícia judicial, motivo pelo qual há de se concluir que a autora já se encontra reabilitada para função compatível, que pode exercer sentada. A incapacidade para a atividade de diarista somente justificou a manutenção do auxílio por incapacidade temporária enquanto não concluída a reabilitação profissional.
Os laudos médicos particulares juntados no ev. 01 afirmam a incapacidade do autor para sua então atividade habitual (diarista), mas não para toda e qualquer profissão.
Não há irregularidade no fato da capacidade laborativa da recorrente ser avaliada para o exercício de assistente administrativo e de atendimento ao cliente - e não diarista -, porque, conforme consignado na sentença, "após a conclusão do programa de reabilitação profissional, o segurado deve ser avaliado conforme a nova atividade para qual foi reabilitado".
Na oportunidade, ressalto que a simples existência de doença não é fator determinante e exclusivo para existência de incapacidade. A pessoa pode estar doente e não se encontrar incapaz para a atividade que exerce, possuindo condições físicas e mentais para o exercício do labor. Portanto, a existência de alguma doença não significa, por si só, impedimento ao trabalho.
Por fim, nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela parte recorrente teve o condão de modificar o juízo de valor firmado. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001754900v3 e do código CRC 85b9f3a4.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/8/2022, às 19:14:11