RECURSO CÍVEL Nº 5000668-76.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
2. O autor, em suas razões, alega que por sofrer de enfermidades, tais como (“fratura do osso navicular (escafoide) da mão – CID S52”), precisou fazer uma cirurgia. Porém ainda sofre de dores fortes e recorrentes, com perda de movimentos do braço, realizar movimentos repetitivos, não possuindo condições de realizar o mínimo de esforço físico e consequentemente sua função laborativa; ao contrário do que restou decidido na sentença ora recorrida. Sustenta ainda que o perito judicial agiu em equívoco ao atestar os períodos de incapacidade, tendo em vista que a vasta documentação médica acostadas aos autos comprova sua incapacidade na DER. Ao final, pede a reforma da sentença para que o seu pedido seja julgado procedente, concedendo-lhe o benefício de auxílio doença desde a DER em 19/08/2020 e a conversão em aposentadoria por invalidez.
3. O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. O autor alega, na petição inicial, que sofre de enfermidades de natureza ortopédica, que o incapacitam para sua atividade laborativa.
12. Em 18.06.2021, foi realizada a perícia judicial com médica especialista em Reumatologia. No laudo, a perita do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que o autor, embora apresentasse “passado de fratura do olecrano (antebraço) direito – CID S-52”, concluiu que: “atualmente não se encontra incapaz. Houve incapacidade pelo período de 3 meses, a contar de 29/04/2020, e posteriormente por 45 dias, a contar de 09/12/2020” (EVENTO 14 - LAUDO1 – fl.04). Ademais, a perita esclareceu que “a fratura ocorreu quando da queda. Porém esta Perita não identificou a data exata do acidente doméstico, pois o laudo que identifica a cirurgia realizada é datado do dia 29/04/2020, e o Autor não soube precisar o dia do mês de abril do ano de 2020 em que ocorreu o referido acidente, haja vista a data do exame de imagem juntado no processo, qual seja: 18/04/2020” (EVENTO 14 – LAUDO 1 - fl.04). Ademais, questionada se houve a incapacidade em 19/08/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), a perita judicial informou que essa resposta estava na sua conclusão acima descrita. Logo, a perita do juízo concluiu que a doença/moléstia do periciado não o torna incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (operador de usina).
13. Conforme consta da r.sentença, a documentação apresentada pelo autor na inicial (EVENTO 01 – Laudo 11) apenas pode comprovar que houve a sua incapacidade laboral nos períodos informados na perícia judicial (abril/2020 a julho/2020 e de dezembro/2020 a janeiro/2021), mas não há nos autos nenhuma comprovação de que na data do requerimento administrativo (19/08/2020) o autor encontrava-se incapaz, ao contrário do que aduz em seu recurso.
14. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia na data que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que, repita-se, o laudo médico particular não é contemporâneo ao requerimento administrativo e nem atesta a sua incapacidade laborativa, não se mostrando suficiente para invalidar as conclusões da perícia médica judicial.
15. Ademais, de acordo com o CNIS do recorrente (Evento 9 - OUT2), é possível observar que ele retornou às suas atividades laborais em agosto de 2020.
16. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
17. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001653391v5 e do código CRC 66fdc626.
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Data e Hora: 23/6/2022, às 17:16:1