RECURSO CÍVEL Nº 5001231-13.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida.
2. Em suas razões, alega que exerceu atividade rural de 26.04.1966 a 14.12.1997 (dos 12 aos 43 anos de idade), de 31.12.1998 a 31.01.2001 (dos 44 aos 46 anos de idade) e de 01.07.2017 a 14.05.2019 (dos 63 aos 65 anos de idade), o que restou demonstrado pelo início de prova material apresentado, bem como pela prova testemunhal. Argumenta que o valor da propriedade rural e dos rendimentos do trabalhador rural não descaracterizam a sua condição de segurado especial. Ao final, pede a concessão do benefício com DIB na data do agendamento (14.05.2019) ou em DER reafirmada.
3. O INSS apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do autor.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido improcedente nos seguinte termos:
[...]
Assentadas essas premissas, passo a aferir a comprovação do tempo de carência da parte autora.
A parte Autora pretende comprovar período como segurado especial desde 12 anos de idade. Para tanto, apresenta como início de prova material: -DANFE onde consta o autor na compra de cana de açúcar, com endereço em zona rural, datado de 15/05/2019 (Evento 1, PROCADM4, fls.10); -DANFE onde consta o nome do autor na compra de utensílios agrícolas, datado de 06/04/2015, 08/09/2017, 29/10/2018. Além disso, consta que o endereço do requerente em Fazenda Dois Corações, zona rural de Presidente Kennedy/ES (Evento 1, PROCADM4, fls. 56, 57, 59); -Extrato de conta corrente do Cooperado SELITA, onde consta o autor como produtor, datado de 22/04/1999 (Evento 1, PROCADM4, fls.60/63); -Extrato de conta corrente e produção mensal onde consta como cooperado SELITA o autor, com datas em 30/11/2013, 31/01/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 (Evento 1, PROCADM4, fls.64/76); -Certidão de casamento, contraído em 26/11/1983, onde consta qualificado o autor como lavrador (Evento 1, PROCADM4, fls.77); -Declaração da Cooperativa de Laticínios SELITA, onde afirma que o autor é produtor rural do município de Presidente Kennedy/ES, sendo admitido como associado em maio/1999 a agosto/2003 e abril/2004 a abril/2018 (Evento 1, PROCADM4, fls.78); -CCIR 1990, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 (Evento 1, PROCADM4, fls. 79/89); -Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, onde figura como comprador o autor, datado de 29/01/2003 (Evento 1, PROCADM4, fls. 90/94); -ITR 1997, 2002, 2007, 2014, 2017 (Evento 1, PROCADM4, fls. 95/112).
Em depoimento pessoal colhido nesse juízo, o autor afirma que trabalhou com os pais desde novo até 29 anos quando se casou e comprou suas próprias terras. As terras do pai eram 19 alqueires ou 100 hectares. Comprou com recursos próprios sua terra, com 20 alqueires. Fornece leite (selita e agora Porto Alegre). Fornece cana para a usina paineiras. Contrata diaristas para o trabalho do corte de cana. Já teve vaqueiros. Já foi vice-prefeito por um mandado, mas não chegou a trabalhar efetivamente. Já foi secretario municipal por dois períodos diferentes, sendo que cada qual não completou um ano.
As testemunhas confirmam os relatos do autor.
Pois bem, pelos documentos que constam nos autos, bem como pelos depoimentos colhidos em audiência, é possível afirmar que a prova obtida demonstra que o demandante está realmente envolvido com a produção rural. Porém, não restou demonstrado nos autos que a parte autora preenche os requisitos legais para enquadrar-se como segurado especial. As terras do autor estão avaliadas em mais de um milhão de reais em valores atuais, e o requerente já comprou uma empresa para a filha e o genro, de beneficiamento de pedras, o que descaracteriza a condição de segurado especial.
O autor comprova, ainda, que possui o tempo urbano de 109 contribuições e 13 meses de atividade rural reconhecidos pelo INSS (CNIS, Evento1, PROCADM4, fls.117 ).
Assim, a demandante não alcança o período de carência mínima de 180 contribuições necessária a concessão do benefício pleiteado.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
5. A sentença apreciou todas as questões deduzidas pelas parte e concluiu, com base nas provas documental e testemunhal constantes dos autos, que o autor, pelas características de sua produção, não se classificava como segurado especial. Ressalte-se que não constam dos autos documentos em nome dos genitores do autor qualificando-os como segurados especiais, que pudessem ser aproveitados no período de menoridade do autor. Os demais documentos confirmam o entendimento adotado na sentença. O autor era empregador rural (ev. 1, PROCADM4, fls. 79-80) e explorava área de 86,2 ha (ev. 01, PROCADM4, fl. 95). Considerando o tamanho da área explorada, ainda que não supere 4 módulos fiscais, não é crível que nela trabalhassem apenas o autor e seu cônjuge, em regime de economia familiar (ev. 39, COMP1, fls. 01-02). O cultivo de cana-de-açúcar e a criação de gado leiteiro em área tão ampla sugerem a utilização de empregados permanentes, o que descaracteriza a condição de segurado especial (art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991).
6. Como o autor, em suas razões recursais, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001675436v2 e do código CRC bcdd1696.
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Data e Hora: 16/9/2022, às 13:56:59