RECURSO CÍVEL Nº 5003427-22.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
2. A autora, em suas razões, alega que sofre de enfermidades, tais como (sequela de patologia do quadril, com limitação da mobilidade do quadril e dores crônicas) que a incapacitam para exercer suas atividades habituais e que o benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido de novembro/2002 a janeiro/2003, foi originado pela mesma patologia que a incapacita hoje. Sustenta ainda que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, baseou-se apenas no laudo médico pericial. Contudo, as conclusões do expert estão em desconformidade com a documentação dos autos e com o quadro clínico da autora, que teve seu estado de saúde agravado devido ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. É uma complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória. Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida.
12. Na ação em tela, a recorrente busca a concessão do benefício auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
13. A autora recebeu o auxílio-doença pelo período de 16/11/2002 a 28/01/2003. Posteriormente, requereu novamente a concessão do benefício em 22/11/2019, que foi negado em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.
14. Em 19/04/2021, foi realizada a perícia judicial com médico especialista em Ortopedia. No laudo, o perito do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que “não houve história de acidente de acordo com a pericianda. Possui sequela de patologia do quadril”; Dificuldade para deambular, necessitando de artroplastia do quadril” (EVENTO 21 LAUDO 1). Ato contínuo, intimado para apresentar Laudo Pericial Complementar, o perito do Juízo concluiu que a autora estava “apta a realizar atividades que não exijam sobrecarga dos quadris, como assistente administrativa, desde que adaptada para menor deambulação possível (EVENTO 39 – LAUDO 1).
15. Não se trata de hipótese de viabilidade de concessão do auxílio-acidente. Não houve ocorrência de acidente de qualquer natureza comprovada nos autos. Esse fato impede o deferimento do benefício de auxílio-acidente, que é concedido como indenização mensal ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor.
16. A recorrente alega que sofre das enfermidades mencionadas que incapacitam o exercício de suas atividades habituais, desde o benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido de novembro/2002 a janeiro/2003.
17. Por outro lado, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dão conta que a recorrente exerceu atividade remunerada na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no período de 22/03/2012 01/02/2019, na função de auxiliar de escritório (Evento 18 - OUT 2).
18. A existência da doença não impediu que a recorrente exercesse atividade remunerada em função administrativa compatível com suas limitações físicas.
19. O perito do Juízo concluiu que a doença/moléstia da recorrente não a torna incapacitada para o exercício de sua atividade habitual (assistente administrativo), conclusão que está em conformidade com a função exercida pela recorrente, razão pela qual não há falar na concessão de benefício, pois a autora está habilitada a desempenhar funções administrativas compatíveis com sua limitação, como é a atividade exercida anteriormente.
20. Ademais, conforme consta da sentença, os laudos/receituários médicos apresentados pela autora não comprovam que as enfermidades sofridas pela autora foram agravadas em decorrência do seu trabalho.
21. Por fim, ressalto que as conclusões e informações prestadas pelo perito em seu laudo pericial são claras, específicas e bem fundamentadas. Não há lacunas ou contradições que suscitem dúvidas quanto ao diagnóstico fixado.
22. Portanto, para que a referida sentença fosse anulada deveria ser demonstrada a precariedade da perícia realizada e a essencialidade da nova perícia para apreciação da questão da incapacidade, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a prova produzida por médico especialista encontra-se suficientemente fundamentada para convencimento do juízo, pois apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico da segurada.
23. Convém ressaltar que não há que se confundir o inconformismo da parte quanto ao resultado da prova com nulidade. No mais, observo que as conclusões do perito se deram com base em exame físico realizado e na análise dos laudos e exames médicos acostados nos autos, constituindo, certamente, documentos válidos para a verificação da incapacidade laborativa da parte.
24. Assim, nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela recorrente teve o condão de modificar o juízo de valor já firmado e por este juízo ratificado, convindo anotar que as impugnações recursais já foram conhecidas e afastadas na sentença, não tendo a autora apresentado outros elementos que justificassem a reforma da decisão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
25. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
26. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001647036v15 e do código CRC 56d808f3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 16/9/2022, às 13:57:0