RECURSO CÍVEL Nº 5010854-70.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, desde 21/07/2015, ou a concessão do melhor benefício à autora, nos termos da IN 77.
2. A autora, em suas razões, sustenta que apresenta sequelas de um acidente doméstico, ocorrido em 2015, e que, por utilizar de forma direta e a todo o tempo os membros afetados (punho e ombro), encontra-se incapacitada para exercer suas atividades laborativas. Sustenta ainda que suscitou esclarecimentos do laudo pericial, tendo em vista que os laudos médicos particulares dos especialistas que a acompanha não correspondem com o exame pericial do juízo. Contudo, o Juízo a quo, prolatou a sentença antes dos esclarecimentos periciais complementares, o que representa ofensa aos princípios processuais da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta ainda que no laudo médico pericial não restou esclarecido o motivo pelo qual o perito concluiu pela ausência de lesão que diminua a sua capacidade laborativa da recorrente, com a qual faria jus ao auxílio acidente pleiteado. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Alternativamente, requer o retorno dos autos para esclarecimentos periciais ou para realização de uma nova perícia.
3. O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. A autora alega, na petição inicial, que sofre de enfermidades de natureza ortopédica que a incapacitam de exercer suas atividades laborativas habituais.
12. Em 18.10.2021, foi realizada a perícia judicial com médico especialista em Ortopedia. No laudo, o perito do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que a autora, embora sofresse de “tendinopatia do supra espinal e compartimento extensor”, declarou que a pericianda “apresenta alterações incipientes, não agudizadas, as quais não interferem no labor habitual” (EVENTO 29 – LAUDO1). O perito judicial concluiu portanto, pela ausência de alterações que justifique incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade declarada (promotora de vendas).
13. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia na data que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que, os laudos médicos particulares acostados na inicial não são contemporâneos ao requerimento administrativo (fevereiro/2021), mas aos períodos em que sofreu o acidente doméstico e precisou ficar afastada de suas atividades laborativas por 04 (quatro) meses em 2015, não sendo suficientes para invalidarem as conclusões da perícia médica judicial.
14. A autora também não faz jus ao auxílio-acidente porque, conforme o laudo pericial, não restaram demonstradas sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
15. Sobre a impugnação ao laudo do perito judicial, cumpre dizer que ele apresenta esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico da segurada.
16. Para se autorizar o pedido de esclarecimentos, deve-se questionar acerca da essencialidade da nova diligência para apreciação da questão da incapacidade, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo. O mero inconformismo da parte com o resultado do exame não deve ser confundido com causa para anulação da prova pericial.
17 Nesses termos, observo que as conclusões da perita se deram, repita-se, com base em exame físico realizado e na análise de documentação médica constante dos autos, constituindo, certamente, documento hábil e válido para verificação da incapacidade laborativa da parte.
18. Ressalta-se, ainda, o caráter auxiliar da prova pericial, sendo esse meio de prova mero norteador que através de quesitos pontuais fornece subsídios para a elucidação de questões específicas das quais o magistrado não possui conhecimento técnico aprofundado, colaborando apenas para uma aferição mais precisa da real situação do jurisdicionado. Dentro desta lógica, sendo a perícia judicial um meio auxiliar de aferição da verdade real, estando presentes outros elementos que comprovem a existência da capacidade ou incapacidade do segurado, torna-se desnecessária a produção de outras provas caso o magistrado entenda que a causa esteja madura para julgamento.
19. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
20. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001662327v3 e do código CRC 6329edb1.
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