RECURSO CÍVEL Nº 5000640-42.2020.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 631.192.764-4) a partir do requerimento administrativo e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
2. A autora, em suas razões, alega que sofre das seguintes enfermidades: “Neoplasia carcinoma basocelular sólido ulcerado; Neoplasia Intraepitelial Cervical grau II; tendinopatia do supra-espinhal e alterações degenerativas na articulação acrômio-clavicular; Traço de hipersinal no corno posterior do menisco medial com sinais de extensão à superfície articular inferior, podendo corresponder a rotura, na dependência de correlação com dados clínicos e pequeno cisto de Baker; Hipertensão arterial sistêmica, Dispepsia do tipo mista, tabagismo crônico, dislipidemia mista e poliartralgia (CID 10: I10, K30, Z72, G78.2 e M60); Esofagite erosiva distal, hérnia de hiato por deslizamento de pequena proporção, pangastrite enantematosa de leve intensidade, úlcera gástrica em cicatrização e Bulboduodenite erosiva de moderada intensidade; Quadro de cegueira legal em olho direito; Trauma em MSD evoluindo com distrofia simpática reflexa – apresentando quadro depressivo grave com tentativa de suicídio, acarretando perda total da capacidade de trabalho (CID 10: R52.1 e F32.2); Limitação funcional em ombro direito, lesão degenerativa em joelho direito com crepitação importante, marcha claudicante, visão monocular a esquerda e diminuição desta”, que a incapacitam para exercer suas atividades habituais (e outras atividades). Sustenta que a sentença julgou improcedente seu pedido pura e simplesmente porque o laudo pericial atestou sua capacidade. Entretanto, argumenta que essa conclusão pericial está em desacordo com a documentação médica apresentada por ela, uma vez que não foram analisadas todas as patologias que a acometem. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia médica sobre o quadro clínico da autora.
3. O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. A autora alega, na petição inicial, que sofre de inúmeras enfermidades e de naturezas diversas, que a incapacitam para sua atividade laborativa, de forma total e definitiva.
12. Em 11/09/2020, foi realizada a perícia judicial com médico especialista em Medicina do Trabalho. Nesse laudo, o perito do Juízo, após a análise dos dados obtidos do histórico das patologias sofridas pela autora, do seu exame físico, dos documentos médicos apresentados e na literatura médica pertinente, declarou que a “Pericianda possui diagnóstico de Gonartrose à Direita, Tendinopatia de Supraespinhal Direito e Cegueira em Olho Direito, porém as queixas são incongruentes com os achados radiológicos, e a pericianda dificultou a realização de manobras para exame físico. Perícia inconclusiva por falta de elementos técnicos periciais. Sugiro realização de perícia com médico ortopedista”.
13. Em razão do laudo supramencionado ter sido inconclusivo o Juízo a quo determinou a nomeação de novo perito para análise do atual estado clínico da autora.
14. Ato contínuo, em 01.04.2021, foi realizada uma nova perícia judicial com médica especialista em Reumatologia. No laudo, a perita do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que a autora, embora tenha se queixado durante a perícia de “dor no ombro direito” e que sofresse de “Tendinopatia no ombro (CID M75), neoplasia intraepitelial (CID C53.9) e depressão (CID F32)”, concluiu que “a parte Autora não apresenta redução de sua capacidade para as atividades habituais, pois não há alterações ao exame físico e aos documentos médicos que cheguem a impedir tal trabalho. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrução da parte Autora, concluo pelo seu não afastamento do mercado de trabalho” (EVENTO 73 – LAUDO 1 – fls.04/05). Declarou ainda que “Não há comprovação de incapacidade para o exercício do último trabalho e/ou atividade habitual, mesmo possuindo a parte Autora a patologia descrita acima, após realização de exame clínico / físico (avaliação de mobilidade, força, reflexos e do sistema osteoarticular, avaliação cardiovascular e do sistema respiratório), e avaliação dos laudos médicos” (EVENTO 73 – LAUDO 1 – fls.06). Portanto, a perita do Juízo concluiu que não havia a incapacidade da autora para exercer as atividades habituais declarado (auxiliar de serviços gerais).
15. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia na data que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que os laudos médicos particulares juntados aos autos, referem-se à época em que a parte autora estava recebendo auxílio por incapacidade temporária até este ser cessado pela recorrida em 2018. Ademais, embora os exames de 2020 demonstrarem a presença de algumas patologias, essas não são incapacitantes para o exercício de atividade laborativa, para fins de concessão/restabelecimento do auxílio doença. Portanto, os referidos documentos não se mostram suficientes para invalidarem as conclusões da perícia médica judicial.
16. Por fim, no que tange à segunda perícia perícia ter sido realizada por especialista em Reumatologia ao invés de Ortopedia, não assiste razão à recorrente, a uma, porque a TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), o que não se coaduna com a hipótese dos autos e, a duas, porque, embora devidamente intimada sobre a designação desses peritos, a parte autora não se manifestou sobre isso no momento oportuno (EVENTO 54). Logo, a perita nomeada pelo Juízo apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico da segurada.
17. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
18. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001650507v4 e do código CRC 58461a42.
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Data e Hora: 23/6/2022, às 17:16:0