RECURSO CÍVEL Nº 5001820-62.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de concessão do benefício de auxílio acidente desde a cessação do auxílio-doença.
Alega o recorrente que a questão já foi sumulada pelo STJ, o fundo de direito não prescreve, o que prescreve são as prestações devidas há mais de 5 (cinco) anos. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário”. Cita ementa do recurso de apelação nº 5001800-08.2020.4.02.5004/ES exarado pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Aduz que a sentença deverá ser anulada, devendo o processo retornar a Vara de origem, para designação de perícia médica judicial, quando só então poderá se aferir, se o autor teve a capacidade laboral reduzida pelo acidente sofrido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Inicialmente, impõe-se ao julgador examinar, de ofício ou a requerimento, a prejudicial de mérito relativa à prescrição.
Recentemente, ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.744.640/PB, o STJ trilhou o entendimento – ao qual me filio – de que, na hipótese de a ação ter sido proposta para atacar indeferimento administrativo ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, deve-se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de rever o ato administrativo denegatório, ressalvada a possibilidade de o segurado formalizar novo requerimento administrativo. Eis a síntese do julgado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 25/10/2007. Somente em 20/11/2014, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 25/10/2012.
2. A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação. Quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, e, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). Na mesma linha, cito as seguintes decisões: REsp 1.682.130/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AREsp 1.230.663/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3.4.2018; EDcl no AREsp 1.186.680/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; REsp 1.536.501/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2017; e STF, ARE 1.093.474/RN, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 28.11.2017.
3. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. 1º, do Decreto 20.910/1932, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/1942.
4. Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de a autora pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.744.640/PB, Rel. Min. Herman Benjamin)
Do voto condutor do acórdão proferido nesse REsp n. 1.744.640/PB, colhe-se o seguinte excerto, que resume bem a questão enfrentada pelo STJ, decidida nos termos acima:
[...]
Assim, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.587.498, Rel Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 3/4/2018).
In casu, o auxílio-doença foi suspenso em 25/10/2007, sendo a ação ajuizada em 20/11/2014, o direito de ação está prescrito, para restabelecer aquele benefício.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões: REsp 1.682.130/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AREsp 1.230.663/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3.4.2018; EDcl no AREsp 1.186.680/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; REsp 1.536.501/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2017; e STF, ARE 1.093.474/RN, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 28.11.2017.
Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de a autora pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá a segurada de formular novo pedido, na via administrativa.
[...]
[Destaques acrescentados]
O caso que tenho presente não se difere, essencialmente, do que foi levado a julgamento, pelo STJ, no precitado REsp 1.744.640/PB.
Isso porque, no presente caso, o autor pretende reverter o desfecho de ato administrativo ocorrido em 03/01/95 (EVENTO1, INDEFERIMENTO7), mais de 26 anos antes de ter proposto esta ação (28/05/21).
Nesse panorama, como o requerente se manteve inerte nos 5 (cinco) anos seguintes à data do indeferimento administrativo, eventual reconhecimento do direito só pode produzir efeitos a partir da formalização de novo requerimento administrativo.
Incide, na hipótese, regra destinada à proteção da segurança jurídica, pois o titular do direito se manteve inerte por tempo apto a, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, fulminar-lhe a pretensão.
Sendo esse o cenário, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão de discutir o ato administrativo praticado em 03/01/1995, restando prejudicado, por efeito, o exame do mérito, no tocante ao direito à percepção do auxílio-doença
3. O autor recebeu 2 auxílios-doença por ACIDENTE DE TRABALHO durante os anos 1990, como se afere do quadro abaixo:
A inicial não questiona a ocorrência de acidente de trabalho. Ao revés, ela o confirma, como se afere do seguinte trecho:
"... A parte Autora teve a capacidade laboral, reduzida por acidente de trabalho. Foi beneficiário de auxilio acidente, por duas vezes, vejamos: (...)" (evento1-inic1, pág. 2)
Em suma: admite-se a ocorrência de acidente de trabalho. A inicial, por equívoco, referiu-se a auxílio-acidente, quando o que de fato se pagou foi auxílio-doença por acidente de trabalho.
É a partir do fim desse benefício - oriundo de acidente de trabalho - que se quer ver a concessão de um auxílio-acidente; eis o pedido:
4. Requer também a condenação do INSS na concessão do auxílio Acidente, a partir do cessamento do Auxilio doença por acidente de trabalho, respeitando a prescrição quinquenal, com o pagamento dos valores devidos em atraso conforme manual de cálculos da Justiça Federal;
Assim como há dois tipos de auxílio-doença, cujos códigos que o INSS utiliza para identificar são B31 e B91 - este último quando é oriundo de acidente de trabalho -, também há duas modalidades de auxílio-acidente: o que é motivado por limitações laborais derivadas de um acidente que não é "do trabalho" (código B36); e o que é motivado por limitações laborais derivadas de um acidente de trabalho; nesse caso, o benefício será concedido sob o código B94.
O benefício visado pelo autor é o segundo: um auxílio-acidente cuja concessão se relaciona a limitações decorrentes de acidente de trabalho.
Ora: a competência para concessão e restabelecimento de benefício cuja causa seja acidente de trabalho é da justiça estadual. Nesse sentido:
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários. (TRF4, AC 5066902-75.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 12/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas à acidente do trabalho. (TRF4, AC 5046683-41.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. acidente sofrido no TRABALHO. restabelecimento. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a incapacidades decorrentes de acidentes sofridos no trabalho. (TRF4, AC 5037793-16.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual a apreciação de demanda que objetiva a concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho. Súmulas nºs 15/STJ e 501/STF. Precedentes. 2. Questão de ordem solvida para declinar da competência. (TRF4, AC 0011962-90.2013.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 02/03/2018)
Conclusão.
Considerando a incompetência absoluta da Justiça Federal, ANULO a sentença e determino o encaminhamento dos autos à Vara a que couber o julgamento de ações acidentárias contra o INSS da Comarca de LINHARES-ES (Justiça Estadual). Os autos deverão ser encaminhados ao Juízo distribuidor da referida comarca.
Voto no sentido de CONHECER e DESPROVER o recurso e, com base em seu efeito translativo: (1) reconhecer a incompetência da Justiça Federal; (2) anular a sentença e (3) determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual, nos termos acima expostos.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001686094v7 e do código CRC f3a54f46.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/6/2022, às 18:8:9