Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002990-06.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.

Alega o recorrente, em suas razões, que (i) pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário para que os salários-de-contribuição nos períodos em que exerceu atividades concomitantes sejam somadas conforme determina o art. 9º da Lei n. 10.666/2003, que extinguiu a escala de apuração do salário-base; (ii) a autarquia previdenciária, somente soma as contribuições quando restam preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria em ambas as atividades, caso contrário, é aplicado um percentual proporcional ao período em que prestada a atividade concomitante e, diante disso, o magistrado entendeu pela aplicação do antigo art. 32 da Lei 8.213/1991, entendendo não haver razão para a soma das contribuições; (iii) no entanto, cristalino o equívoco ao deixar de somar as contribuições nos períodos de concomitância; (iv) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, devem ser somados todos os períodos de concomitância da parte autora, desde que respeitado o teto de salário-de-benefício de cada época, conforme entendimento da TNU; (v) com a edição da Lei n. 9.876/1999, que instituiu o fator previdenciário, a disposição do antigo art. 32 da Lei n. 8.213/1991, tornou-se letra morta na lei, uma vez que seu objetivo já era alcançado pela nova fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários; (vi) a derrogação do antigo art. 32 ocorreu com a edição da Lei n. 10.666/2003, em seu art. 9º, que extinguiu a escala transitória do salário-base, ou seja, o que se busca na presente demanda é justamente a aplicação da nova redação do art. 32 da Lei n. 8.213/1991, que aufere ao segurado a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes; (vii) a própria Instrução Normativa do INSS n. 77/2015 dispõe que será considerada atividade múltipla, quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do período básico de cálculo, bem como que o salário-de-benefício do segurado será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas de forma concomitante até a data do requerimento ou do afastamento da atividade; (viii) a conclusão a que se chega, portanto, é que a sistemática do antigo art. 32, incisos II e III, da Lei n. 8.213/1991 tornou-se inconstitucional a partir de 01/04/2003 por violação à isonomia; (ix) a solução que melhor se apresenta é a de, na apuração do valor dos benefícios concedidos desde então, somar os salários-de-contribuição de eventuais atividades desempenhadas concomitantemente pelo segurado, respeitando-se apenas o limite máximo do salário-de-contribuição, de modo que os segurados que verteram contribuições de igual valor terão benefícios também de igual valor, independentemente do número de filiações em razão das quais contribuíram; (x) .a soma dos salários-de-contribuição deve ser aplicada para qualquer benefício concedido a partir de 01/04/2003, independentemente da época em que as atividades concomitantes foram prestadas, sob pena criação de regime jurídico híbrido; e (xi)  deve ser observado o disposto na nova redação do art. 32 Lei 13.846, de 18 de junho de 2019: “O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei”, portanto, tendo a Lei 10.666/2003 em seus arts. 9º e 14, derrogado o antigo art. 32 da Lei 8.213/1991, uma vez que se tornou dispositivo legal sem efeito nenhum e a TNU uniformizado o entendimento de que aos benefícios concedidos após 01/04/2003 com atividades concomitantes, deve-se somar as contribuições das atividades para fins de cálculo da RMI.

Contrarrazões de evento 32.

VOTO

O autor ajuizou esta ação pugnando pelo recálculo do seu benefício previdenciário,  somando-se as contribuições concomitantes do PBC, em razão da extinção da escala de salário-base na vigente Lei 10.666/2003, bem como repassar os valores que deixou de receber desde a entrada do requerimento (DER), acrescidos de juros e correção monetária.

Eis os fatos apresentados na inicial:

(...) A parte autora recebe aposentadoria por Tempo de Serviço de Professora, nº 161.465.615-8, com DIB em 25/11/2013. Exercendo atividades de forma concomitante, teve considerada como atividade principal o período de 07/1994 a 10/2013, e secundárias as atividades realizadas nos períodos de 04/2011 a 10/2013, 03/2006 a 08/2011, 03/2008 a 12/2010, 11/2009, 09/2006, e também de 02/1997 a 07/1997, conforme Carta de Concessão, CNIS e Memória de Cálculo anexos. 

Ocorre que, diante da aplicação da Escala de Salário Base, bem como do antigo art. 32 da Lei 8.213/91, houve a redução do benefício da parte autora em razão da realização de atividades concomitantes. O que, como restará demonstrado, não merece prosperar. (...)

A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:

(...)

A parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de revisar, inclusive com o pagamento dos atrasados, sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que o salário-de-benefício seja apurado mediante a soma integral dos salários-de-contribuição de períodos concomitantes apurados dentro do período básico de cálculo (PBC), considerando-se revogado, implicitamente, ou inconstitucional, por ofensa à isonomia, o art. 32 da Lei n. 8.213/91.

Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Preliminarmente, pronuncio a prescrição da pretensão de receber prestações ou diferenças que, se devidas, venceram anteriormente ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único).

O reconhecimento do direito invocado pelo autor supõe que se reconheça revogado ou, pelo menos, inconstitucional, o art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Mas, nenhum desses dois fenômenos ocorreu.

Não houve revogação expressa porque a Lei n. 9.876/99, ao extinguir a escala de salário-base do segurado facultativo e contribuinte individual (art. 4º), nada alterou quanto ao salário-de-contribuição e ao salário-de-benefício do segurado empregado. Também não houve revogação tácita, porque as disposições da lei mais nova (Lei n. 9.876/99) convivem, harmonicamente, com as da lei anterior (Lei n. 8.213/91), naquilo em que não houve modificação expressa.

Não há, ademais, inconstitucionalidade no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91, porquanto não ocorrente a alegada violação à isonomia. Para a hipótese em que o segurado contribui em razão de atividades concomitantes, mas preenche as condições para aposentar-se em relação a apenas uma atividade, a sistemática de apuração do salário-de-benefício veiculada no art. 32 da Lei de Benefícios não traduz tratamento mais favorecido dispensado aos segurados facultativo e contribuinte individual, em detrimento do segurado empregado, mas representa critério legal que, ausente o vício apontado, não pode ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes (Constituição, art. 60, § 4º , III).

Assim, pois, não ocorre nenhum dos fenômenos que, invocados pela parte autora, autorizariam o afastamento da regra do art. 32, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

No mesmo sentido, aliás, vem decidindo a 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária:

“[...]

6. Em consonância, apenas no caso em que o segurado contribuir em razão de mais de uma atividade e em relação a cada uma delas satisfizer as condições do benefício requerido é que os salários-de-contribuição referentes às atividades diversas podem ser somados para fins de apuração do salário-de-benefício, nos termos do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91.

7. Quando o segurado contribui em razão de duas atividades concomitantes e em apenas uma delas satisfaz as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas:

1ª parcela: o salário-de-benefício integral calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade em relação à qual for atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei nº 8.213/91);

2ª parcela: um percentual da média dos salários-de-contribuição da outra atividade, equivalente à relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei nº 8.213/91).

8. No presente caso, considerando cada um dos vínculos isolados, a parte autora não reuniu tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário-de-benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei nº 8.213/91 (fls. 13-22).

9. Logo, com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício não pode ser apurado com base no somatório dos salários-de-contribuição das atividades simultâneas.

10. A parte autora alegou que a Lei nº 10.666/2003 derrogou o art. 32 da Lei nº 8.213/91. Sustentou que a finalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91 era impedir que o segurado, às vésperas de se aposentar, vertesse contribuições com valores muito superiores ao que rotineiramente recolhia, a fim de obter benefício de valor mais elevado. Entende que a norma, portanto, somente tinha razão de existir na medida em que o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Como a Lei nº 9.876/99 alterou a forma de cálculo do salário-de-benefício, que passou a ser calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, não haveria mais motivos para se manter o dispositivo legal. Porém, o entendimento apregoado pela parte autora, não encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera válida e eficaz a normatização contida no art. 32 da Lei nº 8.213/91:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia. Precedentes. Agravo regimental improvido.(AGRESP 201502305191, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 26/10/2015)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RMI. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 32, I, da Lei 8.213/1991. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(AGRESP 201403413533, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 05/08/2015)

11. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. O § 1º daquele dispositivo legal ainda prescreve que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Em relação ao tema tratado, não vislumbro a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. As disposições contidas na Lei nº 10.666/2003 não são incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 32 da Lei nº 8.213/91. Além disso, a sistemática de cálculo do salário-de-benefício para atividades concomitantes não foi objeto de regulação pela Lei nº 10.666/2003.

12. Por conseguinte, não cabe a alegação de derrogação tácita do art. 32 da Lei nº 8.213/91. Assim, no presente caso, tratando-se de atividades concomitantes e não tendo sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria em todas elas, não é possível somar os salários-de-contribuição dos vínculos distintos, mesmo os posteriores à vigência da Lei nº 10.666/2003.

13. Pelo exposto, conheço do recurso da parte autora e nego-lhe provimento. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida, que ora defiro.

[...]”

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

 (...)

Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do PEDILEF n.  5003449-95.2016.4.04.7201, em 22/2/2018, por maioria de votos, ratificou a tese de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32 da Lei 8.213/1991. Registre-se que o processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito.

Assim, no representativo de controvérsia foi ratificada a uniformização da TNU no sentido de que, tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto.

O STJ, em 11/5/2022, no julgamento do Tema n. 1.070, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, "após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

Sabe-se que a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/1991 estabelecia que a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a concessão individual do benefício em cada uma das atividades exercidas, com o objetivo era impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado exercesse uma segunda e simultânea atividade laborativa apenas para obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 

Todavia, a alteração trazida pela Lei 9.876/1999 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico. Assim, a renda mensal inicial passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do RGPS. Com isso, ressurgiu a possibilidade de se somarem as contribuições vertidas em razão de trabalho concomitante para o cálculo do salário-de-benefício.

Nesses termos, pode-se concluir que a substancial ampliação do Período Básico de Cálculo (PBC), como promovida pela Lei 9.876/1999, passou a possibilitar a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, com efeito, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/1991, garantindo-se, assim, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado.

Cabe acrescentar ainda que, com o advento da Lei n. 13.846/2019, foram revogados os incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/1991, extinguindo-se qualquer dúvida acerca da forma de cálculo do benefício, na hipótese de exercício de atividades laborativas concomitantes, devendo ser somados os salários-de-contribuição, observando-se tão somente, no que couber, o disposto em seus parágrafos 1º e 2º, e no art. 29 da Lei n. 8.213/1991.

Eis a ementa do acórdão do julgamento do REsp n. 1.870.793/RS em 11/5/2020 pelo STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.

No caso em exame, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 25/11/2013 e, na inicial, alega que, exercendo atividades de forma concomitante, teve considerado, no cálculo do benefício, como atividade principal, o período de 07/1994 a 10/2013, sendo secundárias as atividades realizadas nos períodos de 02/1997 a 07/1997, 04/2011 a 10/2013, 03/2006 a 08/2011, 03/2008 a 12/2010, 11/2009, 09/2006. Afirma que, ante a aplicação da escala de salário-base, prevista na antiga redação do art. 32 da Lei 8.213/1891, houve a redução do benefício.

Em sua contestação, o INSS afirma que, de fato, tratando-se de atividades concomitantes, o valor da renda mensal inicial deve ser calculado nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991, que trata da metodologia de cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuiu em razão do exercício de atividades concomitantes para o RGPS. E completou:

(...)  De fato, o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição apenas quando o trabalhador satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o que não ocorreu no caso concreto. E não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a todas as atividades, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária, conforme estabelece expressamente o art. 32, da Lei 8.213/91. 

Note-se que, por força do art. 32 da Lei nº 8.213/1991, quando o segurado exercer várias atividades paralelas com filiação obrigatória ao RGPS, como efetivamente ocorreu no caso concreto, o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria será obtido a partir da junção proporcional dos respectivos salários-de-contribuição, de acordo com as regras definidas pelos incisos I a III.  (...)

A autarquia ainda ressaltou que a parte autora exerceu atividades concomitantes, porém não cumpriu, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, não sendo devida, portanto, a soma dos salários-de-contribuição, pois para tanto mister se faria o cumprimento dos requisitos do benefício pleiteado, tais como tempo de contribuição e carência em ambas as atividades, prova esta inexistente nos autos.

Como se observa, as afirmações do INSS demonstram que o cálculo do benefício da autora está em descompasso com a metodologia a que se refere o STJ no julgamento do Tema n. 1.070 (sob o rito dos recursos repetitivos), pois, segundo a Corte Superior, após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para que seja recalculado o benefício previdenciário da parte autora, para que o salário-de-contribuição seja composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS, respeitado o teto previdenciário.

Da parte dispositiva

Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja recalculado o benefício previdenciário da parte autora (61.465.615-8), para que o salário-de-contribuição seja composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS, respeitado o teto previdenciário, observando-se o entendimento do STJ no julgamento do Tema n. 1.070, nos termos da fundamentação, com a incidência da prescrição quinquenal. Considerando as decisões pertinentes exaradas pelos tribunais superiores (STF, Tema 810; STJ, Tema 905), incidirão sobre os valores atrasados, até a data de expedição do precatório ou RPV, correção monetária (a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) conforme a variação do INPC (da vigência da Lei 11.430/2006 em diante) e juros de mora (desde a citação) consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009). Os créditos que envolvam a Fazenda Pública, todavia, independentemente de qual era a taxa aplicável até 8/12/2021, terão sua taxa alterada para incidência da Selic a partir de 9/12/2021 (EC n. 113/2021), sem retroatividade. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que  o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001729055v28 e do código CRC 20f7428a.

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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 14/7/2022, às 16:28:2

 


 



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RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja recalculado o benefício previdenciário da parte autora (61.465.615-8), para que o salário-de-contribuição seja composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS, respeitado o teto previdenciário, observando-se o entendimento do STJ no julgamento do Tema n. 1.070, nos termos da fundamentação, com a incidência da prescrição quinquenal. Considerando as decisões pertinentes exaradas pelos tribunais superiores (STF, Tema 810; STJ, Tema 905), incidirão sobre os valores atrasados, até a data de expedição do precatório ou RPV, correção monetária (a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) conforme a variação do INPC (da vigência da Lei 11.430/2006 em diante) e juros de mora (desde a citação) consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009). Os créditos que envolvam a Fazenda Pública, todavia, independentemente de qual era a taxa aplicável até 8/12/2021, terão sua taxa alterada para incidência da Selic a partir de 9/12/2021 (EC n. 113/2021), sem retroatividade. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001769446v2 e do código CRC 4579080f.

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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 14/7/2022, às 16:28:2



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5002990-06.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/07/2022, na sequência 185, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA QUE SEJA RECALCULADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (61.465.615-8), PARA QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SEJA COMPOSTO DA SOMA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ELA VERTIDAS AO RGPS, RESPEITADO O TETO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.070, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSIDERANDO AS DECISÕES PERTINENTES EXARADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905), INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES ATRASADOS, ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CORREÇÃO MONETÁRIA (A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS) CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC (DA VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006 EM DIANTE) E JUROS DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) CONSOANTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009). OS CRÉDITOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, TODAVIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL ERA A TAXA APLICÁVEL ATÉ 8/12/2021, TERÃO SUA TAXA ALTERADA PARA INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021 (EC N. 113/2021), SEM RETROATIVIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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