RECURSO CÍVEL Nº 5040494-21.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Sumário: trata-se de ação visando ao restabelecimento, desde 1º/09/2021, do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) a idosa, por não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família.
Sentença (ev. 24): julgou improcedente o pedido, por compreender que não foi cumprido o requisito da miserabilidade.
Recurso Inominado – autora (ev. 28): requer a reforma da sentença, a fim de obter os benefícios pleiteados na exordial.
VOTO
A Assistência Social é o ramo da seguridade social que tem por objetivo atender, independente de contribuição, àqueles que necessitam, provendo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203, da CRFB/1988).
Importante instrumento de efetivação da Assistência Social, o BPC possui base constitucional assentada no inciso V do art. 203 da Carta Magna, no qual é prevista “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
Tal benefício é disciplinado no ordenamento jurídico nacional pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), no qual é prevista “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011).
Nesses termos, para fazer jus ao BPC assistencial, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos pelo postulante: primeiro, deve ser demonstrado, alternativamente, que o requerente possui idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou a deficiência de longo prazo de que tratam os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993; segundo, precisa ser comprovado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No caso dos autos, resta controvertido o atendimento do requisito da miserabilidade.
A r. sentença de piso dirimiu a lide com base nos seguintes fundamentos:
"Na petição inicial, a autora declarou que o grupo familiar é composto por ela, o marido Rodrigues Brasil Neto e a filha Ana Paula Brasil. Declarou também que "a família sobrevive com o salário-mínimo referente à aposentadoria do Sr. Carlos e com os “bicos” que a filha, Ana Paula, consegue realizar uma vez que se encontra em tratamento de câncer."
O oficial de justiça confirmou que o grupo familiar tem essa composição (Evento 14, CERT1).
Carlos é beneficiário de aposentadoria por idade desde 29/1/2018, com renda mensal no valor um salário mínimo (Evento 7, OUT4, fl. 15). Esse benefício não deve ser computado na renda familiar per capita. O art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.982/2020, com vigência iniciada em 2/4/2020) dispõe que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar per capita.
Em contrapartida, o marido e a filha da autora têm renda. No CNIS, está anotado que Carlos, além auferir aposentadoria por idade, recolheu contribuições na condição de contribuinte individual nos períodos de 1º/2/2019 a 30/4/2019, de 1º/1/2020 a 31/1/2020, de 1º/3/2021 a 31/3/2021 e de 1º/6/2021 a 30/6/2021 (Evento 1, CNIS9). Quanto a Ana Paula, recolheu contribuições também como contribuinte individual nos períodos de 1º/1/2019 a 31/5/2020 e de 1º/1/2021 a 30/6/2021 (Evento 1, CNIS8).
A autora admitiu que "tanto o cônjuge como a filha da Autora possuem MEI em aberto, contribuição sobre o valor do salário-mínimo". A autora informou que (evento 20, PET1):
Não é factível aferir ou estimar a renda do marido e da filha da autora no mercado informal.
Se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar. Essa presunção, porém, não é absoluta. É relativa, admite prova em contrário. O juiz pode se basear em signos exteriores de riqueza que demonstrem renda oculta ou representem sinais de desnecessidade da proteção assistencial. Excluir do juiz a possibilidade de análise subjetiva de cada caso implicaria impedi-lo de aplicar solucionar com equidade o problema concreto. Por sinal, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que o fato de a renda familiar per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo não forma prova absoluta de miserabilidade:
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. (...)
14. De um lado, temos assistido a consagração do entendimento de que o requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do cidadão que pleiteia o benefício assistencial. Dessa forma, torna-se fundamental perquirir a real situação de miserabilidade, a ser aferida em cada caso, de acordo com o conjunto probatório. Se o objetivo fundamental perseguido na prestação jurisdicional é a concretização da justiça no caso concreto, situação que inclusive tem permitido ao magistrado superar as limitações legais para conceder prestações previdenciárias e de assistência social, revela-se contraditório a aceitação de quaisquer presunções, a favor ou contra os cidadãos, como de caráter absoluto. Por isso, tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão.
15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, esta presunção não pode ser considerada absoluta.
(...)
16. Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório.
(...)
18. Forte em tais considerações, proponho a fixação da tese que, renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
(...)
29. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e parcialmente provido, para que: (a) nos termos da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de Origem para adequação do julgado ao seguinte entendimento: de que a renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993) não é o único critério para aferir a miserabilidade de quem pleiteia benefício assistencial, podendo esta ser constatada por outros meios de prova constantes dos autos (...) Por derradeiro, registro que o presente representativo de controvérsia fixa a tese apenas em relação a alínea (a), ou seja, a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
(PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016)
As fotografias encaminhadas e confirmadas por meio de videochamada revelam condições de moradia que, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza. A residência é cedida pelo filho, de forma que a família não tem gasto com aluguel. As fotografias revelam mobiliário com bom estado de conservação (Evento 14, CERT2-CERT3). Além disso, o oficial de justiça identificou que Carlos possui um veículo automotor, marca GM Classic, ano 2006/2007, placa MQY7D26. A posse e propriedade de qualquer automóvel constitui situação incompatível com estado de miserabilidade.
A autora exibiu notas fiscais de consultas e exames laboratoriais em nome da filha (Evento 20, COMP2, fls. 1-4).
Foram comprovados gastos com medicação (R$ 37,00, em janeiro/2022; R$ 23,99, em fevereiro/2022; e R$ 40,00, em março/2022), água (R$ 132,34) e energia elétrica (R$ 153,84) (Evento 20, COMP2).
A autora exibiu receituário de medicação em nome próprio (Evento 20, COMP3) e em nome do marido (Evento 20, COMP4).
A autora exibiu também receituários em nome da filha e laudo médico datado de 6/10/2021 atestando diagnóstico de linfoma de Hodgkin em 2013, com submissão a tratamento quimioterápico e radioterápico (Evento 20, COMP5).
Essas despesas são compatíveis com a renda presumida da família.
Não restou comprovada a situação de miserabilidade. Por isso a cessação do benefício de prestação continuada NB 88/703.387.691-3 em 1º/9/2021 foi legítima."
Compulsados os autos, destaco que foi realizada perícia socioeconômica em 10/02/2022, cujos resultados estão no evento 14.
Inicialmente, no que tange ao benefício de aposentadoria por idade, recebido pelo marido da recorrente, o Sr. Carlos Rodrigues Brasil Neto, cabe esclarecer que por ser no valor de um salário mínimo não deve ser considerado para o cálculo de renda. Com o advento da Lei n.º 13.982/2020, que inseriu os parágrafos 14 e 15 no art. 20 da LOAS, os valores relativos a benefício assistencial ou previdenciário cuja renda mensal não ultrapasse um salário mínimo, percebidos por membro da família idoso (com mais de 65 anos) ou portador de deficiência, não serão computados no cálculo da renda per capita. No mesmo sentido se manifestaram o STJ, na solução de seu Tema Repetitivo N.o 640, e o STF, no enfrentamento do Tema N.o 312 da Repercussão Geral.
Dos documentos, depreende-se que o grupo familiar é composto por três pessoas (autora, marido e filha), e que a renda mensal declarada é nula. Entretanto, verifica-se que o marido e a filha da autora, Sra. Ana Paula Brasil, recolheram contribuições no período de recebimento do benefício assistencial(v. ev. 1, CNIS 7-9). Isso indica a possibilidade de que a família possua algum tipo de renda informal, ainda que esta não possa ser devidamente aferida – o que condiz com as declarações da autora (v. ev. 20, petição 1).
Se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar. Essa presunção, porém, não é absoluta. É relativa, admite prova em contrário, é o que preceitua o Tema nº 122 da TNU:
"O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova."
Com efeito, o exame social não demonstra o estado de hipossuficiência necessário ao acolhimento do pedido. As fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica não denotam escassez financeira apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A residência da autora possui acabamento básico em bom estado de conservação. Contém todos os itens necessários para o cotidiano, e não indica condições de extrema miséria ou de insalubridade.
Para mais, as despesas mencionadas pela recorrente (evento 20) são compatíveis com a renda presumida da família. Além disso, o oficial de justiça identificou que o Sr. Carlos possui um veículo automotor, marca GM Classic, ano 2006/2007, placa MQY7D26, o que é incompatível com o estado de miserabilidade.
Nesse sentido, as despesas e dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar em análise colocam-no em uma situação socioeconômica comum a maior parte das famílias brasileiras, e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado.
Após a análise do exame social e de todas as circunstâncias particulares ao caso concreto, concluo que não restou devidamente comprovado o estado de hipossuficiência necessário ao acolhimento do pedido na data da cessação do benefício de prestação continuada NB 88/703.387.691-3 em 1º/9/2021.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001884620v9 e do código CRC 5b8fab35.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/10/2022, às 18:8:26