RECURSO CÍVEL Nº 5001777-62.2020.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. L. C. interpõe recurso inominado (evento55) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Linhares que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (evento50). Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que a autora se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que os laudos e exames anexos aos autos atestam sua incapacidade para o trabalho. Sustenta que em razão de sua condição de saúde não possui condições de realizar suas atividades habituais. Em face do exposto, postula pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecida a incapacidade laborativa da Recorrente, pelas razões acima expostas, sendo, ao final, concedido o benefício por incapacidade postulado, desde seu indeferimento em 28/08/2018 com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, conforme pleiteado na petição inicial.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento58).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se na existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito afirmou que a periciada (70 anos, lavradora) é portadora de hipertensão arterial (I10), diabetes (E11), coronariopatia (I25), dislipidemia (E78), hipotireoidismo (E03) (evento18, quesito2). Concluiu que o histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que a pericianda apresenta dislipidemia, diabetes, hipotireoidismo, revascularização miocárdica. No entanto, baseado no exame médico pericial, contata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa total devido ao fato de as doenças estarem controladas. Constata-se a presença de incapacidade total em 01/2015 (data da cirurgia), de forma contínua, com duração estimada de 03 meses, tempo este necessário para a recuperação da cirurgia. Ausência de incapacidade laborativa total (evento18, conclusão, fl.05).
6. O perito foi intimado a responder novamente aos quesitos considerando o labor habitual de trabalhadora rural, tendo o perito mantido a conclusão pela ausência de incapacidade laborativa, pelo fato de as doenças estarem controladas (evento40).
7. Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
8. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes, bem como em relação aos laudos emitidos por médicos do SUS. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
9. Quanto as alegações das condições pessoais da recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total do recorrente.
10. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, a autora contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 19/02/2008 e 10/05/2008, 02/09/2008 e 13/10/2009, 27/02/2015 e 28/08/2018 (evento14, out2, fl.02).
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma
12. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento8), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001825048v2 e do código CRC fe4356ba.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 25/9/2022, às 16:16:27