RECURSO CÍVEL Nº 5002305-59.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. UNIÃO interpõe recurso inominado (Evento 29) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Colatina (Evento 22) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente à restituição de valores concernentes ao auxílio emergencial vinculados ao CPF nº 001.752.687-62. Em suas razões, afirma que a obrigatoriedade de devolução está prevista na Lei n. 13998/2020, que estabeleceu o auxílio emergencial. Para além disso, descreveu o procedimento para cobrança e a atribuição do órgão competente.
02. M. U. D. também interpõe recurso inominado (Evento 34). Argumenta que a União indevidamente fez uma cobrança, gerando uma angústia ao recorrente, por ser cobrado e impactando sua restituição do imposto de renda, de modo que faz jus a indenização por danos de ordem moral.
03. As partes apresentaram suas contrarrazões (Evento 34 e 42)
04. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
05. Quanto ao mérito do recurso da União, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da higidez da cobrança perpetrada, em razão de obrigatoriedade estabelecida em lei, reiterando os argumentos lançados na sua peça de defesa. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Em sua contestação a União não se manifestou sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. Contudo, no OFÍCIO Nº 402/2021/SE/STI-AUXILIO EMERGENCIAL/MC, anexo à defesa ficou registrado que:
4. Além disso, verificamos que todas essas parcelas foram devolvidas à União por não movimentação no prazo de validade das parcelas (90 dias) estabelecido no Art. 11 do Decreto nº 10.316, de 7 de Abril de 2020, sendo que as duas primeiras parcelas foram devolvidas em 2020 e as outras três parcelas em março/2021 de acordo com o retorno de devolução da Caixa Econômica Federal, mostrado na Tabela 3 - Devolução por não movimentação. (destaque no original)
O autor, por sua vez, demonstra a existência de cobrança referente à devolução do auxílio emergencial, no montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (Evento 1, OUT5, Página 5), trazendo, também, extrato bancário que indica a devolução de todas as parcelas recebidas (Evento 1, OUT5, Páginas 19 a 30).
Dessa forma, resta comprovado nos autos que a cobrança é indevida.
Destarte, declaro a inexistência do débito no valor de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais), referente à restituição de valores referentes ao auxílio emergencial vinculados ao CPF nº 001.752.687-62.
06. Novamente, a União não se manifesta acerca das circunstâncias fáticas que envolvem o processo, limitando-se, mais uma vez, em recurso, a transcrever os termos do OFÍCIO Nº 402/2021/SE/STI-AUXILIO EMERGENCIAL/MC. Assim, não cuidando afastar o quanto demonstrado pelo autor acerca do estorno dos valores depositados a título de auxílio-emergencial em sua conta, deve ser mantida a Sentença nesse pormenor.
07. Quanto ao recurso do autor, no que tangencia a caracterização do dano de ordem moral, eis o quanto fundamentado em Sentença:
Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais.
Destaco que, para que seja configurado o abalo moral reparável, é necessário que a pessoa seja exposta a uma situação vexatória, aquela decorrente de uma experimentação fática grave, invasiva da dignidade da pessoa, e não consequências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano.
Ainda no tocante aos danos imateriais, relevante salientar que “segundo a doutrina pátria ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo’” (STJ – Quarta Turma, RESP 844736, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE 02/09/2010).
Seria necessária, portanto, a demonstração -- ainda que mediante testemunhos -- de qualquer abalo ou ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização pleiteada, o que não ocorreu.
O que ocorreu, no presente caso, foi um dissabor comum no cotidiano de vida em sociedade, não se caracterizando como dano e, portanto, não passível de reparação.
Destaco, em reforço, os seguintes julgados:
DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]5. Descabida a indenização por danos morais, uma vez que não verificada situação que cause efetivo constrangimento, sério e apto a acarretar desgaste emocional relevante, atentado à reputação, pudor, segurança ou tranquilidade, não se verificando maiores conseqüências senão aquelas referentes ao aborrecimento de ter de solicitar o ressarcimento, negado na via administrativa. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...)Das alegações e documentos carreados pelas partes, verifico que os fatos narrados pela parte autora em sua inicial não restaram suficientemente demonstrados sob a ótica do dano moral. Ainda que em sua exordial a parte autora afirme que com o desconto indevido sofreu dissabores, tais fatos, em momento algum, restaram comprovados nos autos. No mais, em momento algum a parte autora teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, o que à evidência, macularia a sua dignidade ante a inexigibilidade dos valores ora impugnados. Assim, em meu sentir, não restou cabalmente demonstrado que a instituição ré incorreu em qualquer ofensa a honra ou dignidade da parte autora. (...) 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.7. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.8. É o voto.II ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, vencido o Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Lin Pei Jeng e Paulo Cezar Neves Júnior. São Paulo, 20 de agosto de 2015.
(16 00000368220124036311, JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA - 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 04/09/2015.)
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO ENTREGUE ATRAVÉS DE SEDEX COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] 3. A r. sentença que rejeitou o pedido de danos morais deve ser mantida, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer tipo de constrangimento à sua imagem, decorrente do atraso na entrega do medicamento, sendo certo que "o C. STJ possui entendimento consolidado de que 'o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano...', REsp 362.136/SP. Precedentes" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1750653 - 0002785-24.2011.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017). O fato não ocasionou qualquer transtorno à autora ou à cliente, além da necessidade de compra de outro medicamento, considerando que não restou prejudicado nenhum procedimento médico pela não entrega do medicamento no prazo inicialmente previsto. 4. Apelação improvida. (Ap 00156074720124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos acrescidos).
Dessa maneira, não demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), haja vista não ter havido dano à autora, não procede a pretensão indenizatória em face da ré.
08. Entendo adequada a solução dada pelo magistrado. Isso porque o autor ao apresentar sua declaração de Imposto de Renda 2020/2021, em 16/03/2021, foi informado acerca da necessidade de devolução de R$ 1.800,00 referente ao suposto recebimento de parcelas de auxílio-emergencial que estariam em desconformidade com o limite previsto na Lei n. 13.982/2020 (Evento 1 - OUT5 - fls. 06/09). Em 17/03/2021, o autor registrou boletim de ocorrência informando acerca dos fatos, de modo a se resguardar quanto a eventual cobrança, afirmando não ter recebido valores a título de auxílio emergencial (Evento 1 - OUT5 - fl. 1). Ato contínuo, em 24/05/2021, ingressou com a presente demanda.
09. Não houve, na hipótese dos autos, sequer cobrança formal por parte da União dos referidos valores. Nem poderia ser diferente. Veja que da informação prestada por ocasião do envio da DIRPF, fez-se acompanhar de competente DARF, que conta com observação de que acaso já houvesse sido efetuada devolução do valor do auxílio emergencial recebido, deveria ser desconsiderada sua emissão e que em caso de não concordância havia canal competente para solução da questão. O autor, dentro de suas prerrogativas, fez a opção de solução do problema pela via judicial, embora pudesse ter levado sua pretensão à esfera administrativa. Tal circunstância, porém, por si só, não caracteriza dano de ordem moral.
10. Da mesma forma que a informação da Receita Federal acerca da necessidade de devolução dos valores supostamente percebidos a título de auxílio emergencial não constitui, de plano, ato ilegal por parte da Administração, hábil à concessão de dano moral, o manejo de ação judicial para fins de impugnar a questão também não pode ser considerado como caracterizador do dano.
11. Entendo que não restou demonstrado pelo autor qualquer violação a direitos da personalidade que repercutissem de modo tal a configurar o dano de ordem moral.
12. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Condeno os recorrentes vencidos no pagamento de custas (isenta a União em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência para a parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 9, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001821429v7 e do código CRC 9d5e948b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 25/9/2022, às 16:16:28