RECURSO CÍVEL Nº 5002572-65.2020.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONTRATUAL. DIREITO PROCESSUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FGTS. PROBLEMAS DE RELATIVOS À DOCUMENTAÇÃO DA DIMENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL NA PLANTA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. A Senhora F. C. B., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, que reconheceu a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para compor o polo passivo da ação, e extinguiu o feito sem resolver o mérito, conforme o inciso VI, do artigo 485, do CPC.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
F. C. B. intenta ação em face da CRZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., da CEF e do MUNICÍPIO DE COLATINA, objetivando sejam as demandadas “obrigadas a realizarem a correção da planta/projeto com a efetiva metragem da área construída, entregando nova planta/projeto, contrato, certidão detalhada e habite-se a parte Autora”; assim como ao pagamento das taxas e emolumentos para alteração da metragem junto ao Cartório do Registro de Imóveis; e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10 mil.
Alega a autora que, após celebrar contrato de compra e venda com alienação fiduciária em torno de imóvel integrante do programa “Minha casa, minha vida”, percebeu que o projeto/planta aprovado pelo Banco e pelo Município não harmonizava com a residência adquirida, eis que a metragem efetiva é de 56,16 metros quadrados, e não 46,18m2, como descrito no projeto.
Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa, tendo em vista que a autora descreve, no corpo da inicial, sua pretensa responsabilidade pela aprovação de financiamento de imóvel registrado em descompasso com o projeto, imputando-lhe dever de cuidado em relação a esse aspecto. Essa descrição é o quanto basta para, independente de sua veracidade ou juridicidade, legitimar a Caixa a figurar no polo passivo, o que se configura pela aplicação da teoria da asserção.
Indefiro também a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela ré CRZ, pois a pretensa violação do direito da autora teria ocorrido com o registro equivocado do projeto de construção, não sendo exigível requerimento de solução da questão pelo proprietário junto à Municipalidade, eis que compete à incorporadora corrigir os atos que porventura tenha praticado de forma inexata junto ao ente municipal e ao respectivo registro de imóveis.
Quanto ao mérito, verifico, de plano, a completa ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação à matéria deduzida. Nos termos do contrato anexado no Ev. 1, Contrato 8, a CEF interveio na aquisição do imóvel apenas como agente financiador, não possuindo qualquer função de organização no respectivo empreendimento imobiliário. Nessas circunstâncias, a vistoria e avaliação por ela efetivadas tiveram o único intuito de verificar a prestabilidade da garantia para os fins do contrato de financiamento, não havendo a assunção da posição de garante dos direitos do adquirente ou da higidez do próprio contrato principal.
“A responsabilidade contratual do agente financiador restringe-se à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse na utilização do empréstimo para construção do imóvel que lhe é dado em garantia hipotecária” (TRF2, AC 0028336-30.2009.4.02.5101, rel. DES. FED. NIZETE LOBATO, j. 06/10/2014).
Assim, não há que se imputar à Caixa qualquer responsabilidade por eventual equívoco no registro do imóvel em questão, não havendo qualquer responsabilidade, de sua parte, na correção de tais equívocos, se existentes.
Quanto aos demais réus, verificada a autonomia de sua responsabilidade frente à da Caixa, e, portanto, a ausência de litisconsórcio passivo necessário, exsurge a incompetência desta Justiça Federal para processar o feito.
Ainda que assim não fosse, a premissa de fato da tese autoral, ainda que o ônus da prova venha a ser invertido, é a incorreção da metragem real da área construída do imóvel frente àquela presente no respectivo registro. A comprovação dessa premissa passa pela realização de perícia técnica em moldes mais complexos que os admitidos em sede de Juizado Especial, o que também aponta para a necessidade de extinção do presente feito.
Pelo exposto, resolvo o mérito em relação à CEF (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido IMPROCEDENTE. Em relação aos demais réus, julgo o feito EXTNTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas ou honorários (art. 54, da Lei 9099/95).
P.R.I.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se às anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se os autos.
3. Em suas razões recursais, a Senhora F. C. B., por intermédio de sua ilustre causídica, entende que a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL tem responsabilidade solidária com a Construtora e o Município de Colatina, na correção da metragem do imóvel, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, porque acolheu a documentação pertinente, como agente financeiro. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. A CRZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou as suas contrarrazões no , onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora; no evento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou as suas contrarrazões, onde pugna pelo não provimento do recurso interposto pela parte autora. O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES não apresentou as suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado, conforme os eventos nºs 44 e 52.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa, e os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, veda a interposição de recurso inominado nesses casos.
5. Para tal situação, o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, as quais, junto com as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, compõem a Justiça Federal da 2ª Região, informa que, verbis,
Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
6. No caso dos autos, é patente a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, para corrigir a documentação apresentada no Registro Geral de Imóveis - RGI, a fim de certificar a metragem do imóvel sito à Rua Vinhatico, Casa número 121, Lote 23, Quadra G, Bairro Antônio Damiani, no Município de Colatina - ES. A CAIXA, conforme os contratos dos , , , , , , , , , atuou tão somente como agente financeira em sentido estrito, não tendo participado do projeto e da construção do imóvel, ou seja, não fiscalizou o projeto básico e executivo e a construção das unidades habitacionais. Erro no projeto básico e executivo, na construção do imóvel não é da alçada da Instituição Financeira ré.
7. O contexto fático que envolve a demanda está atrelado exclusivamente à metragem do imóvel, para fins de registro no RGI, ou seja, ao primeiro contrato, do qual a CAIXA não é parte contratante. A CAIXA somente é sujeito da relação jurídica obrigacional decorrente do segundo contrato ( , , , ,), no qual atua como agente financeira. Decorre desse contexto, que o decisum está correto, e em consonância com o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX do artigo 93, da Lei Fundamental de 1.988, não havendo qualquer negativa da prestação jurisdicional. Desta forma, não é possível conhecer o recurso inominado.
VOTO
8. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora F. C. B., à luz dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, com a observância do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de dar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do disposto no artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001820475v27 e do código CRC ecb6b12a.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 23/9/2022, às 18:42:19