RECURSO CÍVEL Nº 5001871-04.2020.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 57) que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a autarquia a averbar, como tempo especial, o período de 18/12/2008 a 05/09/2011. Aduz, em síntese, que, relativamente ao agente nocivo “vibração” que apenas se aplica a trabalhadores com perfuratrizes e marteletes automáticos, além de, no caso, estar abaixo do limite previsto na NHO-09; e, no que se refere ao agente calor, ausência de especificações quanto ao grau de esforço empregado na atividade, o regime de trabalho etc. Contrarrazões (Evento 65).
VOTO
2. O trabalho sob condições especiais é aquele exercido em ambientes ou sob condições insalubres, perigosas ou penosas, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, devendo-se assegurar a ele, mediante o cumprimento de quesitos e critérios diferenciados, a aposentadoria especial nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal da República. Os Decretos 53.831/1964 e 53.080/1979, ao regulamentar a Lei 3.807/1960, que criou o benefício de aposentadoria especial, previam, em seus Anexos, os agentes agressivos e profissões perigosas, penosas e insalubres. O exercício das profissões enumeradas nos mencionados diplomas legais, ou a prestação de serviços sob os agentes nocivos neles mencionados, autorizavam que o tempo de serviço fosse contado de forma diferenciada (especial). As atividades constantes destes Decretos eram presumidamente prejudiciais à saúde e à integridade física, sendo possível o reconhecimento do tempo de serviço especial analisando-se apenas as informações prestadas pelas empresas nas quais o autor estivesse trabalhando no período questionado (formulários SB-40 e DSS-8030), à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu mediação técnica através de laudo pericial. Com publicação da Lei 9.032/1995 em 29/04/1995, o segurado deve comprovar o tempo trabalhado, bem como a exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, além ainda de comprovar que a atividade especial não era exercida de forma ocasional ou intermitente. Tal Lei revogou a segunda parte do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e o Anexo II do Decreto 83.080/1979 que tratam do enquadramento por categoria profissional, pois como passou a exigir a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo, tornou impossível reconhecer condição especial de trabalho por presunção.
3. A primeira parte do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e Anexo I do Decreto 83.080/1979 só tiveram sua revogação com o Decreto 2.172/1997, que entrou em vigor a partir de 06/03/1997, estabelecendo em seu Anexo IV nova relação dos agentes nocivos considerados para fins de concessão da aposentadoria especial e não havendo mais lista de grupos profissionais. Assim, as listas de condições especiais do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e do Decreto 53.831/1964 (1ª parte) vigoraram somente até 05/03/1997. A primeira norma com força de lei que previu a necessidade do formulário foi veiculada na MP 1.523/1996 (publicada no DOU de 14/10/1996), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, de 10/12/1997. Dessa forma, durante o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 o segurado pode comprovar exposição à agente nocivo por qualquer meio de prova documental (informações da empresa), conquanto vigente a Lei n. 9.032/1995. A partir de 06 de março de 1997, com a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, exige-se prova pericial da insalubridade pelo rol legal, ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de penosidade ou periculosidade.
4. No que se refere ao agente nocivo ruído, a jurisprudência tem se posicionado, em especial o STJ e a TNU, no sentido de que a nocividade está caracterizada com exposição a ruído superior aos estabelecidos nos Decretos. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. 3. Incidente de uniformização provido. (PET 9059/RS, petição 2012/0046729-7, Relator Ministro Benedito Gonçalves, S1 Primeira Seção, data do julgamento 28/8/2013, data da publicação/fonte: Dje 09/09/2013).
5. Com efeito, trago a colação julgado recente da TNU:
‘(...) há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a jurisprudência do STJ: SÚMULA N 32: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 Db(A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar.’(TNU: Processo: Pedido 00073263820094036317, publicação: 28/02/2018, Relator: Ministro Raul Araújo).’
6. Da leitura do PPP (Evento 1 PPP8 ) nota-se que no período de 18/12/2008 a 05/09/2011 o autor trabalhou na empresa Serramar Transporte Coletivo Ltda, na função de motorista de ônibus, ficando exposto a ruído de 77,1 decibéis, medido pela técnica da dosimetria (abaixo do limite previsto na lei), além de vibração (0,770 m/s2) e calor (28,7ºC).
7. No tocante à vibração, o diploma legal que regulamenta a matéria, qual seja, o Anexo VIII da NR-15, requer medição quantitativa para fins de caracterização e classificação de insalubridade, no que diz respeito ao agente nocivo “vibrações”.
8. É preciso deixar claro que, até o ano de 1983, a perícia de insalubridade por exposição à vibração realmente era realizada apenas pelo método qualitativo, uma vez que a NR-15 somente passou a estabelecer limite de tolerância para tal agente a partir de 06 de junho de 1983, através da Portaria 12 do TEM, que deu nova redação ao Anexo 8 da Norma, determinando a avaliação quantitativa para fins de caracterização da insalubridade por vibração. Por sua vez, a norma ISO 5349 estabelece critério de avaliação de vibração de mão e braço ou localizada, e a norma ISO 2631 trata da avaliação de corpo inteiro, neste último tendo fixado um limite de 0,86 m/s2 para um a jornada de 8 horas de trabalho diária.
9. Com a edição da Portaria TEM 1.297/2014 de 13/08/2014, estabeleceu-se que O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.
10. Nesse passo, a exposição ao agente nocivo "vibração" não superou o limite legal.
11. Ademais, ainda que assim não fosse, saliente-se que, da descrição das atividades exercidas pelo autor no PPP, é possível afirmar que a vibração suportada durante o labor advinha exclusivamente do movimento do ônibus, que em nada se assemelha ou pode ser comparada à vibração de corpo inteiro suportada pelos trabalhadores que lidam diretamente com máquinas perfuratrizes e marteletes pneumáticos durante a jornada de trabalho, por exemplo, essas, com razão, salvaguardadas pela legislação previdenciária, por implicar prejuízo à saúde do trabalhador (Decreto 53.831/64, código 1.1.5, no Decreto 83.080/79, anexo I, código 1.1.4, ou no Decreto 2172/97, código 2.0.2 - operação/trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos).
12. Quanto ao agente nocivo “calor”, o PPP limitou-se a informar que o segurado esteve exposto ao aludido agente na intensidade/concentração de 28,7ºC, sem, contudo, esclarecer se a atividade a que esteve submetido era leve, moderada ou pesada, ou mesmo a sua taxa metabólica durante o desempenho do seu trabalho, elementos necessários para aferir se a exposição se deu ou não acima dos limites de tolerância, conforme estabelece o Anexo III, da NR – 15.
13. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de averbação de tempo especial no período de 18/12/2008 a 05/09/2011. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001846302v2 e do código CRC 6987dc99.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/9/2022, às 18:43:2