MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5021861-25.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. A Senhora E. C. impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra decisão do MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal de Colatina/ES, proferida nos autos n. , que determinou sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo, mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Argumenta, em síntese, que tal comando é incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais Federais, uma vez que coloca um ente público na figura de autor de demanda executiva. Defende, também, que tal matéria não foi objeto de discussão nos autos, mesmo tendo havido oportunidade para tanto, de modo que opera-se a preclusão lógica, não sendo possível pretender modificação do julgado em fase de cumprimento de sentença. Ainda, ressalta que em uma ação autônoma a Impetrante terá o direito e a oportunidade de um devido processo legal para demostrar seu direito, para garantir a devida aplicação do TEMA 692 do STJ ou até mesmo para que seja interposto recurso dirigido ao STF, haja vista ter o Supremo Tribunal Federal entendimento totalmente diverso do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
02. Decisão monocrática deferindo o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do do feito de origem até que se ultime o julgamento final desse mandamus (Evento 3).
03. Manifestação do MPF pelo prosseguimento normal do feito (Evento 9).
04. É o relatório. Passo ao exame do seu mérito.
VOTO
05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente mandamus. Eis os termos lançados:
A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória é juridicamente possível nas hipóteses em que ela não possa ser substituída mediante interposição de recurso com efeito suspensivo (enunciado n. 267, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). A orientação restritiva, que limita a admissibilidade da ação constitucional para impugnar decisão judicial se constada teratologia ou determinação evidentemente discrepante de lei, é abrandada no rito dos Juizados Especiais Federais, tendo-se em vista o não cabimento de recurso contra decisão que não verse sobre tutela cautelar ou antecipada (arts. 4º e 5, da Lei n. 10.259/01).
Da leitura da decisão judicial atacada, concluo que ela é suscetível de discussão pela via mandamental, ante a inexistência de recurso apto a impugná-la.
Por se tratar de impetração deduzida em face de decisão judicial, cujo julgamento pode, em tese, acarretar prejuízo a direito da parte ré no feito de origem, faz-se imprescindível seja ela citada para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessária, nos termos dos artigos 114, do Código de Processo Civil, e 24, da Lei n. 12.016/09.
Ultrapassadas as questões processuais, passo à análise da medida liminar. Para sua concessão, em sede de Mandado de Segurança, faz-se necessária a presença de dois requisitos, concomitantemente: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo à análise do primeiro.
O STJ fixou a seguinte tese (tema repetitivo 692 - acordão publicado em 24/05/2022 - Pet 12482/DF): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Referido tema tão-somente afirmou a obrigação do autor de devolver os valores percebidos nessa circunstância, facultando a opção de devolução através de desconto em eventual benefício que ainda esteja sendo pago.
Não se determinou, portanto, a obrigatoriedade de que o ressarcimento ou mesmo a cobrança de tais valores fosse realizada nos próprios autos. O Juízo de origem, para alcançar tal conclusão, valeu-se de decisão do STJ que não conta com força vinculante. Todavia, considerando a especificidade do rito especial dos Juizados Especiais Federais, no qual não se admite que Pessoa Jurídica de Direito Público, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no caso, Autarquia Federal Previdenciária, seja o autor de demanda executiva, a determinação do juízo de origem mostra-se inadequada e ilegal, afrontando o inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
Além do mais, não se pode perder de vista posição adotada pelo Min. Herman Benjamim, nos autos do REsp n. 1.384.418/SC, onde restou consignado que: “Indubitavelmente, o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está indissociavelmente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que as imposições obrigacionais sobre os respectivos proventos não comprometam o sustento do segurado”. Assim, mesmo firmada a tese da viabilidade de ressarcimento ao Erário Federal, faz-se necessária uma análise casuística, uma vez que se trata de beneficiários da Seguridade Social. Continua o voto: “O desafio a ser enfrentado nessa fase da argumentação, em que se concluiu pela necessidade de devolução da antecipação de tutela posteriormente revogada, é parametrizar critérios de ressarcimento que respeitem o mencionado superprincípio. Há vários paradigmas legais que demonstram qual o grau de comprometimento da remuneração que não prejudica o sustento do titular de verba alimentícia”.
Harmonizando os princípios, portanto, seria possível cobrar daqueles segurados que possuam fonte de renda, seja salário, seja provento (não cassado em razão da decisão de improcedência), limitando-se, nos termos do Tema 692, a 30% do montante percebido, até a satisfação do crédito total. Acaso se verificasse, contudo, que com a cessação da tutela antecipada o segurado passou à situação de inexistência de fonte de renda, tal mecanismo não seria sequer viável e caberia ao juízo processante uma análise meritória acerca da viabilidade patrimonial do devedor, o que se mostra incompatível com a fase de cumprimento de Sentença, uma vez que tal análise demandaria juízo cognitivo, com exercício do contraditório e da ampla defesa.
A persecução relativa à cobrança, portanto, depende da promoção de demanda autônoma por parte do INSS, em foro próprio, sob o rito comum do CPC, não sendo viável pretender eventual ressarcimento nos próprios autos. Saliente-se que não se está a obstar a pretensão de ressarcimento, mas tão-somente que tal pretensão se desenvolva nesses autos.
06. Assim sendo VOTO POR CONCEDER A SEGURANÇA para, ratificando a liminar, revogar a decisão proferida no Evento 126 do feito de origem. Sem custas (artigo 4º, I da Lei n. 9289/96). Da mesma forma sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12016/09. Com o trânsito em julgado arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001832827v2 e do código CRC 666c6038.
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Data e Hora: 25/9/2022, às 16:16:34