Documento:500001816768

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011739-21.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL COMO SEGURADA ESPECIAL RURAL. ARTIGO 55, §3º, DA LEI Nº 8.213/1991 E SÚMULA STJ Nº 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU INDIVIDUAL. ÁREA DE CULTIVO SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trato de Recurso Inominado interposto pela Senhora E. G. B. (evento 36, RecIno1), por intermédio de seu ilustre advogado, contra a sentença do evento 30, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Em suas razões recursais, a Senhora MARIA JOSE POPE argumenta que: (a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa, porque entende que há necessidade de oitiva de novas testemunhas, o seu depoimento pessoal e apresentação de novos documentos; (b) no mérito, diz que o seu marido, Sr. Evaldo Boldt, não ficou com uma área remanescente de 5 hectares, sendo assim a soma perfaz 3,84 módulos fiscais (1,75 + 2,09), ficando assim caracterizado como segurada especial; (c) ainda que a propriedade rural explorada tivesse mais de quatro módulos fiscais mas com mão de obra da família, sem a contratação terceiro, ficou comprovado pelas testemunhas que a recorrente e sua família trabalhavam na propriedade, sem a contratação de empregados permanentes. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com o retorno dos autos para nova instrução processual.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou as suas contrarrazões, apesar de ter sido devidamente intimado, conforme o evento 37, ATOORD1.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Passo a analisar a questão processual preliminar de nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental da República de 1.988.

5. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

6. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

7. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.

8. Nessa senda, é importante ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O Juiz, com base em seu convencimento motivado (artigo 371, do CPC), pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Tendo o autor/réu declinado para o Estado-Juiz, a solução do seu conflito de interesses, não são as partes, nem os nobres causídico(a)s, que precisam ficar convencidos de quem tem razão.

9. Portanto, cabe ao Juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, por todos os precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 867.581/SP, Ministro Raul Araújo. STJ. 4ª Turma. Data de Julgamento: 26.11.2019 Data de Publicação: 19.12.2019. Destarte, entendo que a sentença está bem fundamentada nesse tópico, não havendo ofensa ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, bem como ao artigo 489, do CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença e rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

10. In casu, a controvérsia gira em torno do início de prova material apresentada pela Senhora E. G. B. a fim de comprovar sua qualidade de segurada especial (rurícola) e na ausência de conjunto probatório suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, conforme se verifica no evento 8, PROCADM2, fl. 66.

11. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, observado o princípio do tempus regit actum, o segurado deve comprovar: (i) qualificação de segurado rural, conforme o inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991; (ii) requisito etário mínimo, conforme o artigo 48, da Lei nº 8.213/1991; (iii) tempo de carência, no caso, 180 (cento e oitenta) meses, conforme os artigos 142 e 143, da Lei nº 8.213/1991; (iv) comprovação de que exerce atividade rural, conforme o §3º, do artigo 55, com combinação do artigo 106, da Lei nº 8.213/1991, com a observância da Súmula STJ nº 149.

12. Para a comprovação do tempo rural, não é cabível tão-somente a prova testemunhal, como estabelece o §3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula STJ nº 149. É preciso de prova material contemporânea aos fatos que se quer demonstrar a atividade rurícola, em regime de economia familiar para fins de subsistência.

13. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 41/163.872.705-5, DER 18/09/2017).

O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

A autora completou 55 anos de idade em 11/03/2010 e requereu a aposentadoria em 18/09/2017, preenchendo o primeiro requisito do benefício.

A autora precisa comprovar pelo menos 174 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

Os seguintes documentos formam início de prova material de que a autora exercia atividade rural:

certidão de casamento com base em registro público lavrado em 06/01/1978, em que o marido e os pais da autora são qualificados como lavradores (evento 8_PROCADM2, fl. 6);
ficha de matrícula em escola situada na zona rural datada de 18/02/1988, com anotação de rematrícula no período de 1989-1992, em que o marido da autora está qualificado como lavrador (evento 1_OUT8, fls. 12-13);
ficha de matrícula em escola situada na zona rural datada de 23/11/1984, com anotação de rematrícula no período de 1986-1988, em que o marido da autora está qualificado como lavrador (evento 1_OUT8, fls. 9-10);
certidão de nascimento com base em registro público lavrado em 14/01/1986, em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador (evento 1_CERTCAS4, fl. 2);
escritura de compra e venda de imóvel rural lavrada em 28/06/1990, em que o marido da autora está qualificado com a profissão de lavrador (evento 8_PROCADM2, fls. 12-15);
certidão de nascimento com base em registro público lavrado em 08/06/1993, em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador (evento 1_CERTCAS4, fl. 1);
ficha de matrícula em escola situada na zona rural datada de 20/07/1994, em que a autora e seu marido estão qualificados como agricultores (evento 1_OUT8, fl. 11);
ficha de matrícula em escola situada na zona rural datada de 08/12/1994, com anotação de rematrícula no período de 1994-2000, em que a autora e seu marido estão qualificados como lavradores (evento 1_OUT8, fls. 7-8);
ficha de matrícula escolar datada de 27/01/1995, em que a autora e seu marido estão qualificados como lavradores (evento 1_OUT8, fls. 5-6);
ficha de matrícula em escola situada na zona rural datada de 03/12/1997, com anotação de rematrícula no período de 1999-2009, em que a autora e seu marido estão qualificados como lavradores (evento 1_OUT8, fls. 2-3);
contrato de arrendamento com firmas reconhecidas em 28/01/2002, em que o marido da autora está qualificado como agricultor (evento 1_OUT5, fls. 1-2);
certidão de casamento com base em registro público lavrado em 12/04/2002, em que o filho da autora é qualificado com a profissão de lavrador (evento 1_OUT7, fl. 1);
certidão de casamento com base em registro público lavrado em 12/06/2002, em que a filha da autora é qualificada com a profissão de lavradora (evento 1_CERTCAS4, fl. 3);
contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural com firmas reconhecidas em 09/06/2006, em que a autora e seu marido são qualificados como lavradores (evento 8_PROCADM2, fls. 21-22);
CCIR, emissão 2006-2014, Sítio São Sebastião, em nome do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fls. 37 e 40);
CCIR, emissão 2006-2014, Sítio Ribeiro Limpo, em nome do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fls. 41-42);
escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada em 10/05/2007, em que a autora e seu marido são qualificados como lavradores (evento 8_PROCADM2, fls. 23-26);
escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada em 24/10/2007, em que a autora e seu marido são qualificados como agricultores (evento 8_PROCADM2, fls. 27-30);
contrato de comodato com firmas reconhecidas em 05/12/2008, em que o marido da autora está qualificado como agropecuarista (evento 1_OUT5, fls. 3-5);
escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada em 27/05/2009, em que a autora e seu marido são qualificados como lavradores (evento 8_PROCADM2, fls. 33-34);
declaração do IRPF, exercício 2012, em que consta a ocupação de produtor na exploração agropecuária do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fls. 46-52);
DARF referente ao ITR, exercício 2015, Sítio Ribeiro Limpo, em nome do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fl. 37);
DARF referente ao ITR, exercício 2015, Sítio São Sebastião, em nome do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fl. 38);
guias de trânsito animal emitidas em 24/12/2015 e 05/04/2016, em nome do marido da autora (evento 8_PROCADM2, fls. 53-54);
contrato de comodato com firmas reconhecidas em 29/11/2018, em que o marido da autora está qualificado como lavrador aposentado (evento 1_OUT7, fls. 6-7).

Foi realizada audiência. Segue o teor dos depoimentos:

1ª testemunha - Valdemar Lemke

Conhece a autora desde o ano de 1978, quando eles se casaram; o depoente já morava lá, em São Sebastião de Belém; o depoente mora lá desde 1965 até hoje; desde aquele tempo, a autora trabalhava na roça e nunca fez outro serviço, só na roça mesmo até hoje; o depoente é vizinho da autora; a propriedade tem uns trinta e poucos hectares; pelo que o depoente conhece, mais que metade da propriedade é mata, terras em morro; reafirmou que mais da metade da propriedade é mata; na propriedade, eles cultivam verduras em geral, pepino, jiló; eles tem um pouquinho de galinhas também; na propriedade, tem uns três ou quatro mil pés de café; o depoente se lembra de que o sogro da autora tem um terreno em Santa Leopoldina, mas eram três irmãos, Rivaldo, Walfredo e Erich, que é o sogro dela; quem trabalha no pedaço de terra em Santa Leopoldina era o sogro e a sogra da autora; eles trabalharam na terra por muitos anos, depois faleceram, agora quem trabalha são os filhos que cuidam da terra; o depoente tem propriedade perto dessa terra em Santa Leopoldina e sempre quando passa por lá vê os irmãos trabalhando; mais de 60% da propriedade é mata; depois que o sogro e a sogra morreram, os filhos da autora estão cultivando a terra; a autora nunca trabalhou em outro lugar, sempre na propriedade, os filhos trabalham na propriedade também; o esposo da autora se chama Ewaldo Boldt; não se lembra do Ewaldo Boldt possuir caminhão, o caminhão era do pai dele, sogro da autora; se lembra de ter ouvido falar que o pai do Ewaldo tinha comprado um carro e colocado no nome do filho, porém o Ewaldo nunca trabalhou com caminhão; o depoente de vez em quando vinha junto com Ewaldo Boldt ou se encontravam na Ceasa para venderem os produtos que ambos produziam, pois o depoente também é produtor; se encontravam para juntos venderem os produtos na Ceasa; vinham juntos no caminhão que era do depoente; não sabe informar se o Erich [sogro da autora] tinha um caminhão que ele teria colocado em nome do filho [o marido da autora]; Ewaldo Boltd tinha granja, um pouco de galinhas, cerca de três ou quatro mil galinhas; ele vendia ovos na Ceasa.

2ª testemunha- Ademar Belz

Conhece a autora desde a época em que ela se casou, não se lembra exatamente a data, porém foi no final do ano de 1970, mais ou menos 1977 ou 1978; o depoente é vizinho da autora; onde a autora mora é zona rural; desde quando o depoente conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça, sempre frequentou a lavoura da roça, sempre foi lavradora; na propriedade, a autora tinha vaca, pela manhã produzia leite; depois trabalhava com café, milho, feijão, milho, verduras, chuchu, um pouco de verduras; o marido da autora frequentava a Ceasa; a autora trabalhou com essas lavouras; o depoente também frequentava a Ceasa; de vez em quando o depoente e o marido da autora iam juntos para a Ceasa, nem sempre; a propriedade da autora fica em São Sebastião do Belém, atual Córrego do Japão, e é vizinha da propriedade do depoente; na propriedade eles têm um pouco de galinha, tem uma vaquinha para produzir o leite e têm café também; no terreno ainda tem bastante mata; no resto tem chuchu, verduras, esses tipos de lavoura e café; a autora tem 4 filhos, eles trabalham no terreno; os 4 filhos são todos maiores de idade; o depoente se recorda que o pai deles, o Ewaldo, o marido da autora, tem uma propriedade em Santa Leopoldina, sítio, um terreno, lá, mas não se recorda o tamanho; pelo que o depoente sabe, Ewaldo e Eliza nunca trabalharam lá, talvez eles passaram lá, não sabe; agora quem cultiva lá são os filhos deles, o depoente sabe que eles estão trabalhando em cima do terreno; antes dos filhos do casal, quem trabalhava ali era o "velho Boldt", o pai do Ewaldo; ele comprou e trabalhou em cima desse terreno, só não se recorda o que era plantado na época, porque ficava meio distante; se o depoente não se engana, a maior parte da propriedade é mata, isso o "velho Boldt" sempre lhe contava, o depoente conhecia-o bem; o depoente só não sabe como está a propriedade agora, mais a maioria era tudo mata; Ewaldo Bolt geralmente trazia a produção para a Ceasa através de outras pessoas; o pai do Ewaldo Boldt tinha carro na época, porém o Ewaldo nunca possuiu, pelo que o depoente sabe; Ewaldo Boldt vende galinha de granja, porém em pouca quantidade, não chega nem a vender tudo na Ceasa, o pessoal compra lá na propriedade mesmo; ele não frequenta a Ceasa diariamente mas ainda vai; os frangos de granja eles retirados para o abatedouro; ele não faz o abate na propriedade, os frangos saem vivos de lá; confirmou que entrega os frangos vivos.

3ª Testemunha- Delina Kruguer Saick

Conhece a autora desde os anos de 1980 ou 1981, aproximadamente; na propriedade do sogro da autora tinha uma escola, uma escolinha; era difícil conseguir uma professora, então o sogro da autora colocou a depoente como professora da escolinha; a depoente sempre via a autora na propriedade; conheceu a autora também através da igreja; confirmou que conhece a autora desde 1981, aproximadamente; onde a autora mora é roça, zona rural; a autora trabalha na roça desde o tempo em que a depoente a conheceu; a autora trabalha hoje ainda junto com o marido; na propriedade eles tem um pouco de café, plantam feijão para se alimentarem, umas verdurinhas, galinhas, de tudo um pouco; as galinhas da propriedade são poedeiras; confirmou que, ao final do ciclo, as galinhas são vendidas; na propriedade, tem umas três mil galinhas; confirmou que foi professora na propriedade; são 4 os filhos da autora, todos trabalham “dentro” da propriedade; a depoente já deu aula para os 4 filhos da autora; o marido da autora se chama Ewaldo; a propriedade tem bastante mata; a depoente já ouviu falar da propriedade da família Boldt, localizada em Santa Leopoldina, através do seu esposo; o sogro da depoente morava em Santa Leopoldina, então, quando passavam pela estrada, o marido da depoente lhe mostrava o terreno pertencente a Ewaldo Boldt; o depoente nunca entrou no terreno, o seu marido só mostrava a localização; confirmou que o terreno é quase todo de mata; são os filhos do Ewaldo Boldt que hoje estão trabalhando na propriedade; depois que o sogro da autora faleceu, eles estão morando lá, filhos do Ewaldo e da Eliza; antes dos filhos do Sr. Ewaldo Boldt, quem trabalhava na propriedade era o sogro de Eliza Boldt, o pai do Ewaldo Boldt.

As testemunhas confirmaram o exercício de atividade rural pela autora na propriedade da própria família na localidade de São Sebastião de Belém, atual Córrego do Japão, Santa Maria de Jetibá/ES, desde que se casou.

O requerimento administrativo foi indeferido com base na seguinte motivação (evento 8_PROCADM2, fl. 66):

A autora alegou que, "desde sua adolescência a requerente trabalhou na roça com seus genitores. Após o dia 06/01/1978, casou-se com Ewaldo Boldt, também lavrador, (...), sendo que a partir desta data passou a laborar na propriedade pertencente ao marido e irmãos, contendo na época 95 hectares". Esclareceu que a propriedade "estava em usufruto vitalício ao Sogro Henrique Frederico Carlos Boldt e Sophia F.R. Kruger Boldt até o ano de 2010 quando faleceu Sr. Henrique, sendo logo após desmembrada uma área de 63 (sessenta e três) hectares para os filhos dos irmãos, restando para o marido tão somente a área de 31,66 hectares". Informou que "no ano de 1990 adquiriu uma propriedade onde reside atualmente (São Sebastião de Belém, Santa Maria de Jetibá/ES)" e que "outra propriedade em nome do marido, mas nunca trabalhada pelo mesmo, foi adquirida pelo sogro Sr. Henrique, mas como era de seu costume, usufruía e era o real proprietário, com área de 70 (setenta) hectares no município vizinho de Santa Leopoldina-ES, foi vendido para Rosa Maria das Graças Santana Ribeiro e Geraldo Ribeiro no ano de 2006 e escriturado em 2007". Asseverou que "as áreas remanescentes não ultrapassam 4 módulos, e se mesmo ultrapassasse os filhos do casal trabalham por conta própria e arrendaram boa parte, e também existe a averbação de reserva legal, que mais de 20% (vinte por cento), estão preservados em mata atlântica".

A Lei nº 11.718/2008, ao inserir o inciso VII no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, dispôs que se qualifica como segurado especial o produtor rural que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. Assim, se a propriedade rural explorada tiver mais de quatro módulos fiscais, o produtor rural não pode ser qualificado como segurado especial. Ocorre que essa lei não pode retroagir para regular fatos anteriores ao início da sua vigência. Essa lei entrou em vigor em 23/06/2008.

Em relação ao tempo de serviço rural anterior a 23/06/2008, ainda que a propriedade rural explorada tivesse mais de quatro módulos fiscais, o respectivo produtor rural pode ser qualificado como segurado especial, se não tiver contratado empregados permanentes. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que não havia contratação de mão-de-obra de terceiros.

Em relação ao tempo de serviço rural posterior a 23/06/2008, é preciso apurar a área total das propriedades agrícolas da família da autora.

Certidão do cartório de Registro Geral de Imóveis atesta que o marido da autora, na época ainda solteiro, Ewald Boldt, em condomínio com Walfrido Boldt e Erich Boldt, adquiriu imóvel rural com 95 hectares situado no lugar denominado Ribeiro Limpo, município de Santa Leopoldina/ES, mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 22/03/1977, com claúsula de usufruto vitalício em favor de Henrique Frederico Carlos Boldt e Sophia F. R. Kruger Boldt, cancelada em 25/11/2010, após o falecimento do usufrutuário (evento 1_ESCRITURA6, fls. 2-4). A área pertencente ao marido da autora equivale, pois, a 31,67 hectares. Esse imóvel é denominado Sítio Ribeiro Limpo e possui área equivalente a 1,75 módulos fiscais (evento 8_PROCADM2, fl. 41).

Escritura pública de compra e venda lavrada em 28/06/1990 atesta que o marido da autora adquiriu imóvel rural com 47,5 hectares, situado no lugar denominado São Sebastião, município de Santa Maria de Jetibá/ES (evento 8_PROCADM2, fls. 12-15). Em 24/10/2007, o marido da autora vendeu 9,8 hectares do imóvel (evento 8_PROCADM2, fls. 27-29), ficando com área remanescente de 37,70 hectares. Esse imóvel é denominado Sítio São Sebastião e possui área equivalente a 2,09 módulos fiscais (evento 8_PROCADM2, fl. 37).

Contrato particular de promessa de compra e venda com firmas reconhecidas em 09/06/2006 indica que a autora e seu marido venderam imóvel rural com área de 75 hectares, situado no lugar denominado Cavour, município de Santa Leopoldina/ES (evento 8_PROCADM2, fls. 21-22). A venda foi efetuada antes de 23/06/2008 e englobou todo o imóvel.

Escritura pública de compra e venda lavrada em 10/05/2007 atesta que a autora e seu marido venderam um imóvel rural com área de 70 hectares, situado no lugar denominado Nazaré, município de Santa Leopoldina/ES, desmembrada de uma porção medindo 75 hectares, adquirida em 26/11/1982, denominada Sítio Boldt (evento 8_PROCADM2, fls. 23-26). Não há documento comprobatório da titularidade do imóvel. O marido da autora ficou com área remanescente de 5 hectares, equivalente a 0,27 módulos fiscais.

Em 23/06/2008, a área total dos imóveis do marido da autora equivalia a cerca de 4,11 módulos fiscais (1,75 + 2,09 + 0,27). Assim, o regime de economia familiar ficou descaracterizado, e a autora não pode ser qualificada como segurada especial.

Efetivamente, para que o imóvel rural seja classificado como pequeno, médio ou grande deve ser considerada a área total do imóvel e não apenas a área aproveitável, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O conceito de módulo fiscal é um conceito agrário, que dever ser interpretado da mesma forma em qualquer ramo do direito, pois não existe no ordenamento um "módulo fiscal previdenciário".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste TRF-1ª Região. 3. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 147 – grifos nossos). Tem-se do voto condutor do julgado recorrido: “A questão a ser dirimida na presente lide diz respeito à correta metodologia a ser considerada para efeito de se classificar uma propriedade rural como pequena, média ou grande propriedade. No caso em exame, a sentença entendeu que o imóvel da lide tem 11,83 módulos fiscais, dividindo a área aproveitável (591,9195 ha) por 50 ha, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 4.504/64 c/c o art. 5º do Decreto 84.685/1980. (...) Destarte, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei n. 8.629/93, em seu art. 4º, inc. III, a, estabelece o conceito da média propriedade rural como sendo aquela de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. (...) A lei, no entanto, é silente quanto à forma de aferição do módulo fiscal, o que, todavia, não impede o intérprete da lei buscar esses elementos delineadores da forma de cálculo do módulo fiscal no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que estabelece a forma de cálculo do número de módulos fiscais do imóvel rural. (...) Nesse contexto, o imóvel objeto da presente ação classifica-se como média propriedade, sendo, portanto, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, exceto se o proprietário dispusesse de outra propriedade rural, o que não restou comprovado nos autos (CF, art. 185, I; Lei 8.629/93, art. 4º e parágrafo único). Quanto à matéria, a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento sufragado em precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município [MS 22.579, Tribunal Pleno, DJ 17.4.1998]” (fls. 142-143 – grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 171). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 93, inc. IX, 184, caput, e 185 da Constituição da República. Afirma que o “Tribunal a quo, ao entender aplicável à espécie o quanto disposto no Decreto n. 84.685/80 (...) findou por contrariar artigos da Constituição e da Lei n. 8.629/93, na medida em que nenhum destes diplomas fez a restrição pretendida pelos autores, qual seja a de que se deve considerar somente a área aproveitável do imóvel rural para fins de classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade, visando à sua desapropriação para fins de reforma agrária” (fl. 178). Sustenta, assim, que “a forma de classificação posta pela Lei n. 8.629/93 não pode ser confundida com a forma estabelecida no Decreto n. 84.685/80, com efeito, são conceitos totalmente distintos, sendo certo que não se pode, simplesmente, enxertar institutos criados para o direito tributário diretamente no direito agrário, sem que tal não acarrete grave distorção de suas finalidades (...) é evidente que o critério é exclusivamente o de extensão – área medida, sem exclusão da área não aproveitável, sendo esta a mens legis da Constituição Federal e da Lei n. 8.629/93” (fl. 179). Traz, para fundamentar a sua tese, o entendimento proferido no Mandado de Segurança n. 24.719, julgado do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal. Requer o provimento do recurso extraordinário, para anular ou reformar o acórdão recorrido. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de origem divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal ao excluir da extensão da propriedade rural desapropriada as áreas não aproveitáveis, para proceder à sua classificação (art. 185, inc. I, da Constituição). No julgamento do Mandado de Segurança n. 24.719, Relator o Ministro Carlos Velloso, este Supremo Tribunal assentou que “certo que a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida, por isso que ‘nem o art. 185 da Constituição, nem a Lei n. 8.629 de 1993 estabelecem regra destinada a excluir a área considerada não aproveitável da área total do imóvel rural, para o fim de proceder-se à sua classificação”. Confira-se, a propósito, a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE. CF, art. 185, I. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I. - A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: CF, art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II. - No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade” (DJ 14.5.2004 – grifo nosso). Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: “O art. 50, § 3º do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão da área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município. 17. A divisão aritmética da área aproveitável do imóvel [664,376 ha] pelo módulo fiscal do Município [45 ha] resulta em 14,7639 módulos. O INCRA, no entanto, dividiu a área total medida do imóvel pelo módulo da região, do que resultaram 19,93 módulos [fl. 28]. 18. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a classificação do imóvel como pequena, média ou grande propriedade não depende da área aproveitável, mas, exclusivamente, de sua área total. Nesse sentido o precedente do MS n. 24.719, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 14.5.04 (...). 19. Não há preceito constitucional ou da Lei n. 8.629/93 que permita a exclusão da área não aproveitável do imóvel rural para classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade. Indefiro o pedido liminar” (MS 27.180, Rel. Min. Eros Grau, DJe 23.5.2008 - grifos nossos). 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à extensão do imóvel levada em consideração para a classificação da propriedade rural e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito, tendo como premissa a classificação delineada na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2010. [RE 603.859, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julg. 07/12/2010, publ. 17/12/2010]

Nesse contexto, não ficou provado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. A autora, portanto, não faz jus à aposentadoria por idade rural.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14. Assim, verifico que o Juiz a quo concluiu que a recorrente não merece ser reconhecida como segurada especial sob o fundamento de que sua área rural, para fins de subsistência, é superior a quatro módulos fiscais. no § 8º, do art. 195, da Carta Maior de 1.988 estabelece que o trabalho em regime de economia familiar é aquele exercido pelo produtor, pelo parceiro, pelo meeiro e pelo arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como pelos respectivos cônjuges, sem empregados permanentes, para a sua subsistência. De fato, a área final para as atividades agrícolas ou pecuárias é superior a quatro módulos fiscais (evento 8, PROCADM2). Nessa linha de ideias, concordo com a análise e as conclusões do Juiz a quo, para quem, verbis,

(...)

15. Nessa toada, considera-se segurado especial, segundo a redação conferida ao art. 12, VII, a, da Lei nº 8.212/91, pela Lei 11.718/2008, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Portanto, a demonstração do desempenho de atividade rurícola em regime de economia familiar deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material, e não é possível aceitar, à luz da legislação previdenciária vigente, que a parte autora seja considerada segurada especial.

16. Rejeito, portanto, os argumentos da Senhora E. G. B., e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

17. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado da Senhora E. G. B., mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, e que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001816768v22 e do código CRC f6762e89.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/8/2022, às 16:35:47