RECURSO CÍVEL Nº 5017111-48.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por C. B. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Alega o recorrente em suas razões que vem sofrendo perseguição e humilhação desde o ano de 2001, quando iniciou o processo de transferência da OAB/SP para a OAB/ES. Argumenta que é objetiva a responsabilidade da OAB/ES, em razão de não ter oficiado a OAB/SP acerca do processo de transferência do autor, o que permitiu que a inscrição no estado de São Paulo permanecesse ativa e com anuidades inadimplidas.
A sentença está assim fundamentada:
Relatório dispensado.
Sem preliminares processuais.
Passo ao mérito. O autor tomou ciência inequívoca de que seu processo de transferência da OAB/SP para a OAB/ES foi suspensa pela OAB/ES. Isso porque impetrou Mandado de Segurança em face de tal suspensão. Assim, razoável se esperar que o autor ainda se considerasse vinculado à OAB/SP. E em face dessa vinculação, razoável também se esperar que o autor quitasse as anuidades junto à OAB/SP, já que nada pagaria à OAB/ES, enquanto sua transferência não fosse reativada. Assim, as cobranças da OAB/SP me pareceram corretas. E não houve ato ilícito da OAB/ES, pois intimou o autor da suspensão da transferência. E sem ato ilícito, não há de se falar em indenização.
Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários. Defiro gratuidade de justiça em função dos documentos do evento 16, não impugnados pela OAB/ES. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.
Contrarrazões no Evento 47.
É o relatório.
VOTO
O autor objetiva com a presente demanda a condenação da OAB/ES ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Narra o autor que a OAB/ES não enviou ofício à OAB/SP com a informação acerca do processo de transferência de seccional (OAB/SP para OAB/ES) iniciado no ano de 2001, o que teria resultado na sua suspensão "por mais de 09 (nove) anos" naquele Estado. Diz, ainda, que teve o pedido de transferência negado pela seccional Espírito Santo, o que inviabilizou o seu trabalho e o obrigou a impetrar Mandado de Segurança visando a transferência de seccional.
Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se no Evento 1 - COMP11 que o autor possui anuidades inadimplidas no período de 2000 a 2017 perante a seccional São Paulo.
Os documentos anexados à contestação da ré no Evento 8 revelam que o autor não ficou impossibilitado de trabalhar como alega, cf. Evento 8 - anexo2.
Nota-se, também, que o causídico respondia a processos disciplinares perante a OAB/SP, motivo pelo qual, inclusive, o processo de transferência foi suspenso pela OAB/ES.
O teor do ofício constante do Evento 8 - anexo4 - fl. 24 datado de 15/02/2006, demonstra que o autor cumpriu pena de suspensão do exercício profissional decorrente do processo disciplinar nº 4784/98 até o ano de 2006 na seccional de São Paulo.
O autor, ciente do ofício que noticiava o cumprimento da pena, requereu então a devolução da Carteira de Identidade funcional, cf. evento 8 - anexo 4 - fl. 25.
Com efeito, o que causou a suspensão do autor "por mais de 09 (nove) anos" na seccional de São Paulo foi o processo disciplinar a que o autor respondia.
Não se constata, no caso, conduta ilícita da ré.
Ausente a alegada conduta ilícita inexiste o dever de indenizar..
O recurso deve ser desprovido.
Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001823403v13 e do código CRC 9b9b7bb9.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 25/8/2022, às 20:50:47