RECURSO CÍVEL Nº 5003068-66.2021.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 38) interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que o laudo pericial não reflete a realidade, pois, os laudos particulares apontam a existência de trauma e lesão irreversível, bem como que há limitação e incapacidade, o que comprova que o autor está inapto para o trabalho desde 2018, sendo devida a concessão do benefício, conforme as provas dos autos. Ainda, alega que há cerceamento de defesa, pois, impugnou o laudo produzido mas o magistrado julgou sem que fosse realizada outra perícia, mas se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a convencer o juiz, deve ser feita outra perícia, pelo que a sentença deve ser anulada. Assim, requer seja reformada a sentença com a procedência dos pedidos e, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja anulada, pois o laudo pericial foi elaborado por médico não especialista.
Sem contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
A propósito, confiram-se os fundamentos da sentença recorrida
Inicialmente, a parte autora alega que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, tendo em vista que todas as suas patologias foram reconhecidas (fratura em clavícula direita). A decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, Médico Ortopedista e Traumatologista, é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
Nesse ponto, rejeito a arguição de cerceamento de defesa e consequente pedido de anulação da sentença. Com efeito, a perícia realizada por médico especialista na patologia alegada pelo autor esclareceu a situação posta, sendo suficiente para formar o convencimento do magistrado sentenciante e desta Turma Recursal, a irresignação da parte com o resultado da perícia não é causa à designação de novo exame médico.
O requerente esteve em gozo de auxílio doença no período de 28/06/2018 a 27/03/2019. Assim, constatado o quadro patológico do autor (trabalhadora rural, 54 anos), a perícia judicial (realizada em 16/12/2021 por médico Ortopedistra/Traumatologista - Evento 21) identificou que “o autor sofreu uma fratura em clavícula direita, a lesão ocorreu em 28/06/2018, foi tratado de forma cirúrgica e a lesão está curada e estabilizada”, ainda, apontou que “existiu incapacidade por 6 meses a partir da data da lesão, não há incapacidade no momento”.
Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos, a qual, como já salientado, foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas.
Quanto aos documentos particulares, constantes no evento 1 COMP10, COMP11 e COMP13, remontam à data do acidente, internação, cirurgia, período em que o autor recebeu o auxílio doença. Considerando que o autor recebeu benefício por incapacidade até 27/03/2019, apenas os documentos desta data em diante serão analisados. Nesse pormenor, verifico que o laudo de evento 1 COMP13 fl. 3 foi dado por Fisioterapeuta e não tem o condão de comprovar incapacidade laborativa, o de fl. 5, embora assinado por médico e datado de 21/03/2019, não afirmou a existência de incapacidade, encaminhando o autor à perícia. Por outro lado, o laudo médico de evento 1 COMP13 fl. 4, datado de 30/07/2021, relatou o acidente, patologia e cirurgia a que o autor se submeteu, encaminhando-o à perícia do INSS e sugerindo o afastamento do trabalho por 120 dias.
Com efeito, os documentos médicos acostados aos autos apenas atestam a existência das enfermidades sofridas pelo autor e um deles sugere o afastamento do trabalho, mas não afirmam que há incapacidade laborativa, nem por quanto tempo ela perduraria, ao revés, encaminham o autor à perícia do INSS, o que por si só não justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Verifico que não há documentos que comprovem que o autor estava incapacitada quando da cessação do auxílio doença, ao contrário, a perícia do INSS concluiu que havia capacidade laborativa e, por isso, o benefício cessou.
Chamo atenção, ainda, para o fato de que a perícia judicial apontou que haveria incapacidade laborativa pelo prazo de 6 meses após o acidente, ao passo que o autor gozou auxílio doença pelo período de 9 meses.
Com efeito, a existência de patologia ou lesão ou dor nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade que é pressuposto para a concessão dos benefícios previdenciários postulados.
Sendo assim, observo que a conclusão da perícia judicial apenas corroborou o parecer da perícia administrativa, datada de 27/03/2019 (Evento 9 OUT3), a qual concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, atestando que, ao exame físico, “ PERICIANDO APRESENTA DEFORMIDADE EM TOPOGRAFIA DE CLAVICULA ESQUERDA COM CICATRIZ CIRURGICA LOCAL DE ASPECTO ANTIGO SEM COMPLICAÇÕES. APRESENTA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM GRAU LEVE EM OMBRO ESQUERDO COM ABDUÇÃO ACIMA DE 90 GRAUS E ABAIXO DE 120 GRAUS, ELEVAÇÃO ANTERIOR DE 120 GRAUR E LIMITAÇÃO MODERADA DE ROTAÇÃO INTERNA.” e que “CONSIDERANDO A ATIVIDADE DE AGRICULTOR (ESFORÇO MODERADO A INTENSO); CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO MEDICA APRESENTADA COM DESCRIÇÃO DE CONVALESCENÇA CIRURGICA ORTOPEDICA TARDIA COM SEQUELA EM OMBRO ESQUERDO; CONSIDERANDO O EXAME FISICO ATUAL ONDE SE OBSERVAM SINAIS DE RECUPERAÇÃO DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM OMBRO ESQUERDO COM SEQUELA NÃO INCAPACITANTE PARA SUA ATIVIADDE: É POSSIVEL CONCLUIR QUE EXISTE SEQUELA NÃO INVCAPACITANTE. Resultado: Não existe incapacidade laborativa”. Além do mais, enquanto a autor esteve incapacitado, ele foi amparado com a concessão do benefício a que fazia jus .
Quanto à análise das condições pessoais e socioeconômicas, não é possível a concessão de benefício por incapacidade. A análise social apenas encontra cabimento quando ao menos resta constatada alguma limitação ou incapacidade que, uma vez conjugada com fatores pessoais, dê ensejo ao enquadramento do segurado nas hipóteses legais de concessão de benefício por incapacidade, o que não é o caso dos autos.
Vale destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz concluir que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais do segurado. A TNU, no voto do Juiz Federal Rogério Moreira Alves no processo 0507072-34.2009.4.05.8101, de sua relatoria, corroborando tal entendimento, citou o juiz André Carvalho Monteiro que, ao relatar o processo 00207413920094036301, considerou que “quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso admitir o exame das condições pessoais e sociais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. No caso dos autos, não há incapacidade para o trabalho. Não há, portanto, obrigatoriedade de analisar as condições pessoais da autora.
Saliento que a perícia foi muito clara quanto à sua capacidade laborativa e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a incapacidade alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável ao autor, ele não faz jus aos benefícios por incapacidade pleiteados.
Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 desta Turma Recursal, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Assim, nenhum fato superveniente, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pelo recorrente teve o condão de modificar o juízo de valor já firmado e por este juízo ratificado, convindo anotar que as impugnações recursais já foram conhecidas e afastadas na sentença, não tendo a parte recorrente apresentado outros elementos que justificassem a reforma da decisão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001806787v2 e do código CRC f2c209c8.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 31/8/2022, às 16:12:40