RECURSO CÍVEL Nº 5000528-39.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que a documentação médica apresentada pela parte autora testa a continuidade do estado incapacitante da recorrente e que o perito do juízo não diagnosticou todas as patologias de que a autora é portadora. Afirma, ainda, que há contradição na perícia, uma vez que o médico afirmou que os exames indicam boa reserva funcional cardíaca, enquanto há registro de que houve interrupção do teste ergométrico da autora em razão de cansaço físico e tontura. Ainda, afirma que parece estranha a constatação de que a autora recuperou a capacidade, uma vez que ele se encontrava em gozo de benefício por incapacidade há 18 anos. Requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia com médico especialista em cardiologia. Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
5. No presente caso, foram realizadas duas perícias judicias. Na primeira delas (evento 25), o perito do juízo atestou que a autora é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial essencial primária, enfermidades estas que não tornariam a autora incapacitada, uma vez que ela estaria compensada e controlada com medicação.
6. Por sua vez, o juízo concluiu que ainda haviam alguns esclarecimentos a serem prestados acerca da existência de incapacidade laborativa da autora, tendo designada nova perícia. Assim, na nova perícia realizada (evento 48), o expert do juízo concluiu que a recorrente é portadora de doença aterosclerótica do coração, hipertensão arterial e diabetes mellitus Insulinodependente. Contudo, afirmou que, com os elementos periciais apresentados, não foi possível caracterizar incapacidade, tendo o perito considerado os seguintes elementos para chegar à sua conclusão (resposta ao quesito n. 14):
Anamnese, exame físico, relatório(s) médico(s) e/ou exame(s) complementar(es) apresentados ou juntados ao processo. Relatórios médicos de cardiologistas de 2009, 2012, 2018 e 2021 informando as queixas, alterações em exames complementares e CIDs I10, E10, E11 (incompatível com o quadro clínico), I25.0, E78, I23. Cateterismo de 2008 revelou lesão ostial de 70% no primeiro ramo diagonal. Cateterismo de 02/12/13 revelou aterosclerose biarterial. Relatório de angioplastia de 2013 informa tratamento com implante de Stent em Artéria Coronária Circunflexa em 18/12/13. Cateterismo de 18/03/15 não revelou doença aterosclerótica coronariana significativa. Cateterismo de 21/06/18 indicou ausência de aterosclerose significativa e Stent normofuncionante em coronária circunflexa. Ecocardiogramas: 2003 (FE 68%); 2008 (FE 72%); 2013 (68%). Teste ergométrico de 05/05/21 indicou teste ineficaz por não atingir FC submáxima. Cintilografia miocárdica de 17/08/21 não indicou sinais de alterações da perfusão e função ventricular esquerda, com FE 70%. Não apresentou relatórios de internações recentes ou busca a serviços de urgência e emergência por eventos cardiovasculares ou sintomatologia coronariana aguda.
7. Como bem ressaltado pelo juízo prolator da sentença, os laudos periciais são suficientes. Assim, para concessão de benefício por incapacidade é imprescindível a comprovação da incapacidade parcial/total, temporária ou definitiva para as atividades habituais, o que não é o caso dos autos, visto que o recorrente não apresentou elementos suficientes para se concluir que apresenta incapacidade laborativa.
8. Entendo que não há motivos para afastamento ou nulidade da perícia, pois as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos. Observa-se, conforme já apontado, que o perito analisou os exames e laudos trazidos pela parte autora, os quais, juntamente ao exame médico realizado pelo expert, o levaram à conclusão de que não existem alterações que justifiquem a incapacidade.
9. Quanto a este ponto, tem-se que, inclusive, que o perito fez referência especificamente ao exame que a autora menciona em seu recurso. Observa-se que, quanto ao teste ergométrico que registrou, em 05/05/2021, que houve interrupção do esforço, assim se manifestou o perito: Teste ergométrico de 05/05/21 indicou teste ineficaz por não atingir FC submáxima. Assim, resta esclarecido o motivo pelo qual considerou que a autora possuía capacidade, rendo afirmado que os exames complementares indicam boa reserva funcional cardíaca e o exame físico é congruente com os mesmos. Ademais, ressaltou que a Cintilografia miocárdica de 17/08/21 não indicou sinais de alterações da perfusão e função ventricular esquerda, com fração de ejeção de 70% (resposta ao quesito n. 5 da autora). Ou seja, diferentemente do que afirma a autora, não houve contradição na perícia judicial, tendo o expert esclarecido o motivo pelo qual entendeu que, apesar de ser portadora das enfermidades mencionadas, a autora apresentava capacidade laborativa.
10. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo, conforme já salientado anteriormente. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
11. Ainda, diferentemente do que afirma a recorrente, não existe a necessidade de avaliação das condições pessoais e sociais da autora quando não há constatação de incapacidade laborativa. O simples fato de a autora ter 61 anos, ser contribuinte individual, e estar afastada há 18 anos não pode, por si, autorizar a concessão de benefício, quando não verificada a presença de incapacidade laborativa, como ocorre nos presentes autos.
12. Inclusive, sendo certo que o histórico da autora demonstra que ela se submeteu a tratamentos e a procedimentos cirúrgicos desde seu afastamento, tem-se que, em verdade, eles permitiram que ela recuperasse sua capacidade, conforme afirmações do perito do juízo, em resposta ao quesito n. 10 da autora:
A pericianda realizou diversos procedimentos cirúrgicos ao longo dos anos. Queira o perito informar se tais procedimentos trouxeram/trazem consequências a sua capacidade laboral?
R = Trouxeram consequencias benéficas para sua saúde.
13. Ou seja, não se está diante de quadro de possível melhora repentina, como sugere a autora, mas de melhora advinda do tratamento por ela adotado ao longo dos anos. Inclusive, tem-se que em ambas as perícias realizadas, esta foi a conclusão dos peritos: de que a doença se encontra compensada, não havendo necessidade para realização de novo exame.
14. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal, consolidado no Enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001763434v4 e do código CRC f169e071.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 1/12/2022, às 19:35:48