RECURSO CÍVEL Nº 5001343-11.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.
Alega a recorrente que houve equívoco ao deixar de determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana com a DER reafirmada, por não observar a disposição do art. 493 do CPC/2015, que determina a análise de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após a propositura da ação. Aduz que tal disposição legal, harmonizada com diversos princípios inerentes à prestação previdenciária, viabiliza a chamada “reafirmação da DER”.
Contrarrazões no evento 31.
É o relatório.
VOTO
A sentença está assim fundamentada:
No caso em apreço, a parte autora solicitou a concessão da aposentadoria por idade urbana em 30/06/2021, a qual foi indeferida por não ter atingido a idade mínima necessária, conforme o disposto no art. 18, §1º, da EC 103/19 (ev. 16 - PROCADM4, fl. 42):
A aposentadoria por idade, segundo determina o Decreto 3.048/99 em seu artigo 188-H, é devida ao segurado que possuir sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher. Porém, trata-se de aposentadoria por idade requerida em 30/06/2021, após a vigência da EC 103/2019, Conforme o disposto no §1º do art. 18 da EC 103/2019 a partir de 1º de janeiro de 2020 a idade mínima será acrescida de seis meses a cada ano até atingir sessenta e dois anos. No caso concreto a segurada não atingiu a idade mínima necessária para fazer jus ao benefício que, na data de entrada, é de sessenta e um anos, requerente possui apenas 60 anos, 0 mese(s) e 19 dia(s) na data de entrada do requerimento. Idade insuficiente para fazer jus ao benefício.
Pois bem, de início, cumpre mencionar que a controvérsia gravita em torno tão somente do requisito etário, visto que a análise administrativa constatou o preenchimento dos requisitos carência (196) e tempo de contribuição (16a, 04m, 01d) à DER (ev. 16 - PROCADM4, fl. 35).
Quanto ao tema, não obstante o fato de a autarquia previdenciária reiteradamente adotar interpretação inadequada da progressão prevista pelo art. 18, §1, da EC 103/19, visto que deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo (enunciado 226 FONAJEF), a conclusão a que se alcança é a de que a autora, de fato, não implementou o requisito etário de 61 anos.
Digo isso porque a autora atingiu 58 anos em 11/06/2019, 59 anos em 11/06/2020 e 60 anos tão somente em 11/06/2021.
Sabe-se que, por força do art. 18, §1º, da EC 103/19, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
Tendo em vista que a autora não implementou a idade de 61 anos até o presente momento, não há que se falar, nem mesmo, em reafirmação judicial da DER.
Como se vê, a sentença deixou de reafirmar a DER em razão de que a autora não implementou a idade de 61 anos até o momento da prolação da sentença (03/06/2022).
Com efeito, em 2022, são necessários 61 anos e 6 meses de idade para cumprir a regra estabelecida no art. 18, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019.
A autora - nascida em 11/06/1961 - completou 61 anos de idade em 11/06/2022, sendo necessários mais 6 meses, pelo que terá cumprido o requisito etário de acordo com a regra de transição apenas em 11/12/2022.
Ocorre que não é possível reafirmar a DER para data futura, posterior ao julgamento da ação nas instâncias ordinárias, conforme se depreende da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifei)
Assim é que, no presente caso, não há como prescindir de novo requerimento administrativo do benefício a ser apresentado após o cumprimento do requisito etário de acordo com a regra de transição do art. 18, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001947410v2 e do código CRC 1afe66fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/11/2022, às 18:47:47